DA PREFEITURA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A PREFEITURA é proprietária possuidora, a justo título, livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, hipotecas de qualquer natureza, arrestos, sequestro, foro ou pensão, quite de impostos, taxas e tributos até o corrente ano, do imóvel objeto deste contrato.
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Samples: Termo De Ciência Das Condições Fisícas E Jurídicas Do Imóvel, Termo De Ciência Das Condições Fisícas E Jurídicas Do Imóvel
DA PREFEITURA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: 2.1. A PREFEITURA é proprietária possuidora, a justo título, livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, hipotecas de qualquer natureza, arrestos, sequestro, foro ou pensão, quite de impostos, taxas e tributos até o corrente ano, do imóvel objeto deste contrato.
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DA PREFEITURA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: § 1º - A PREFEITURA é proprietária possuidora, a justo título, livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, hipotecas de qualquer natureza, arrestos, sequestro, foro ou pensão, quite de impostos, taxas e tributos até o corrente ano, do imóvel objeto deste contrato.
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