DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Cláusulas Exemplificativas

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, definidos na forma da Lei Geral de Proteção de Dados – nº 13.709/18, aos quais a RECEPTORA terá acesso estão salvaguardados pela referida Lei e devem, especialmente, ser tratados de forma confidencial, observando-se os preceitos da legislação, inclusive no que tange a sua forma de proteção, utilizando dos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 15.1. Em função da participação na licitação a empresa declara que concorda com as seguintes condi- ções:

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 24.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA se comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD, devendo adequar regras e procedimentos internos necessários ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 24.1. A contratada estará sujeita a auditorias, por meio de softwares que façam tratamento dos logs em computadores e equipamentos de rede, de maneira a produzir relatórios sobre a segurança do ambiente e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, nos termos da Lei Federal n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. As partes, se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais seus, da parte contra. xxx, de seus colaboradores, subcontratados e clientes, e demais integrantes da cadeia contratual, de acordo com as disposiço5 es legais vigentes, especialmente a Lei nº 13.709/2018, visando dar efetiva proteça5 o aos dados coletados, utilizando-os ta5 o-somente para os fins necessa. rios aI consecuça5 o do objeto do Contrato, dos Aditivos e seus desdobramentos. Na5 o havera. solidariedade entre as partes, e eventual infraça5 o aI legislaça5 o acarretara. responsabilidade ta5 o-somente aI parte infratora.

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Com a entrada em vigor da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, os Partícipes comprometem-se, neste ato, a cumprir todas as exigências nela contida, seja quanto à PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, ENRIQUECIMENTO DA BASE DE DADOS, CRIPTOGRAFIA E DEMAIS MEDIDAS PARA SEGURANÇA E INFORMAÇÃO e declara que está apta, em sentido geral, a resguardar o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso por meio deste Acordo de Cooperação Técnica.

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Obrigações mútuas. As Partes comprometem-se a cumprir integralmente as normas de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”) a partir do início de sua vigência, como também a garantir que seus empregados e terceiros contratados observem seus dispositivos.