CONDIÇÃO DIFERENCIADA. 3.8.1. Caso a empresa licitante queira beneficiar-se dos direitos previstos na lei 123/2006 (arts. 42 ao 45), tratamento diferenciado para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - deverão, obrigatoriamente, apresentar junto com o Credenciamento, a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL do estado sede da licitante, comprovando a condição de ME ou EPP. Essa certidão não poderá ter prazo de emissão superior a 180 (cento e oitenta) dias.
CONDIÇÃO DIFERENCIADA. 11.1 – Considerando a participação exclusiva de Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, deverão apresentar os seguintes documentos:
CONDIÇÃO DIFERENCIADA. 3.8.1. Caso a empresa licitante queira beneficiar-se dos direitos previstos na lei 123/2006 (arts. 42 ao 45), bem como para participação nos Lotes com previsão de exclusividade, conforme Inciso I do Art. 48 da LC 123/2006, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 958/2018, deverá, obrigatoriamente, apresentar junto com o Credenciamento, a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL do estado sede da licitante, comprovando a condição de ME ou EPP. Essa certidão não poderá ter prazo de emissão superior a 180 (cento e oitenta) dias.