AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 16.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 13.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura de Luziânia poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções (artigo 87 da Lei 8.666/93):
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 18.1 - As empresas Contratadas serão penalizadas em decorrência de inexecução parcial ou total do Contrato, sujeitando-se às penalidades que se seguem:
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 18.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 a Contratada que inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; ensejar o retardamento da execução do objeto; fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; ou não mantiver a proposta;
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 18.1 Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Con- tratada estará sujeita às sanção administrativa abaixo, garantida a prévia defesa:
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 8.1 – Serão registrados contra o credenciado todos os fatos e falta de caráter administrativo, comercial ou técnicos referentes ao serviço executado, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento contratual e neste edital.
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 5.10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei 10.520/2002, o licitante ou adjudicatário que:
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 13.1 Das sanções administrativas:
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 16.1 – A recusa injustificada do classificado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Nova Lima, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas e as constantes deste Edital, o que se aplica aos licitantes remanescentes.