ABORTO Cláusulas Exemplificativas
ABORTO. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
ABORTO. A empresa compromete-se a assegurar garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes que forem submetidas a um aborto espontâneo ou autorizado pelo ordenamento jurídico pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado do respectivo retorno ao trabalho.
ABORTO. Estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, na hipótese de aborto comprovado pelo atestado médico (INSS, convênio médico da empresa ou do Sindicato), contados do término do repouso remunerado, podendo a empregada optar pelo pagamento dos salários correspondentes a esse mesmo prazo.
ABORTO. O aborto é prática proibida pelo Código Penal (arts. 124, 125 e 126), somente permitido o praticado por médico e se necessário para salvar a vida da gestante, ou para interromper gravidez resultante de estupro (art. 128). O Código de Ética Médica veda o descumprimento da legislação específica sobre o abortamento (art. 43). Trata-se de um fato social, mais do que jurídico, pois o radicalismo da solução legal leva os interessados para a clandestinidade, em que o risco fica superlativamente agravado. De acordo com dados estatísticos, no município de São Paulo, para cada 100 mil nascidos vivos, 99,5 é a taxa de morte materna, sendo o aborto responsável por 10,7% dessas mortes57. A decisão para o abortamento, nos casos permitidos no Código Penal, chamados de aborto necessário e de honra, é reservada ao médico; quando se trata de estupro, porém, se não há sentença judicial autorizando o aborto ou sentença condenatória penal do autor do fato (o que dificilmente vai ocorrer, dada a exigüidade do tempo), o médico deve se resguardar com a exigência de apresentação de documento que o convença da existência do estupro. Nos seus Comentários ao Código Penal, ensina ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇: “Se existe, em andamento, processo criminal contra o estuprador, seria mesmo de bom aviso que fossem consultados o juiz e o representante do Ministério Público, cuja aprovação não deveria ser recusada, desde que houvessem indícios suficientes para a prisão preventiva do acusado. (...) Na prática, para evitar abusos, o médico só deve agir mediante prova concludente do alegado estupro, salvo se o fato é notório ou se já existe sentença judicial condenatória do estuprador. Entretanto, se o conhecimento de alguma circunstância foi razoavelmente suficiente para justificar a credulidade do médico, nenhuma culpa terá este, no caso de verificar-se, posteriormente, a inverdade da alegação. Somente a gestante, em tal caso, responderá criminalmente”58. Isso se recomenda para evitar a fraude à lei ou uma imputação mais apressada.
ABORTO. À empregada, fica assegurado em caso de aborto espontâneo, ou aqueles previstos em lei, devidamente comprovado por atestado ou laudo médico, estabilidade de 60 (sessenta) dias, contados da data do ocorrido.
ABORTO. Na ocorrência de aborto involuntário ou por recomendação médica, fica assegurado à empregada a complementação salarial por 30 (trinta) dias.