Common use of ABORTO Clause in Contracts

ABORTO. A empresa compromete-se a assegurar garantia de emprego ou salário às empregadas gestantes que forem submetidas a um aborto espontâneo ou autorizado pelo ordenamento jurídico pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado do respectivo retorno ao trabalho.

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Sources: Collective Labor Agreement, Collective Labor Agreement