CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2016-2018

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2016-2018

De um lado, representando a categoria profissional, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF/CUT, por seu Diretor

Presidente ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, bancário, CPF/MF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, em nome próprio e representando os SINDICATOS DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIÃO, SEEB ARARAQUARA, SEEB ASSIS E REGIÃO, SEEB BLUMENAU, SEEB CAMPO GRANDE, SEEB CAMPO MOURÃO, SEEB CEARÁ, SEEB CHAPECÓ, XANXERÊ E REGIÃO (SC), SEEB CRICIÚMA, SEEB DIVINÓPOLIS, SEEB DOURADOS, SEEB FLORIANÓPOLIS, SEEB GUARAPUAVA, SEEB GUARULHOS, SEEB JUNDIAÍ, SEEB LIMEIRA/IRACEMÁPOLIS, SEEB LONDRINA, SEEB MATO GROSSO, SEEB MOGI DA CRUZES, SEEB PARÁ/AMAPÁ, SEEB PARAÍBA, SEEB PERNAMBUCO, SEEB PRESIDENTE PRUDENTE, SEEB RIO DE JANEIRO, SEEB RORAIMA, , SEEB SERGIPE, SEEB UMUARAMA, ASSIS CHATEAUBRIAND E REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC, SEEB BELO HORIZONTE E REGIÃO, SEEB IPATINGA, SINTRAF ZONA DA MATA E SUL DE MINAS, SINDICATOS REPRESENTADOS PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ, assistidos pelo advogado, Dr. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, OAB/SP nº 141.537-B e, em nome próprio, a FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS

ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE, por procuração à ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, bancário, CPF/MF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, representando os seguintes Sindicatos, SEEB BAHIA, SEEB FEIRA DE SANTANA e SEEB ITABUNA E REGIÃO, a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO

E ESPÍRITO SANTO, por seu Presidente ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ Esperança, brasileiro, casado, bancário, CPF/MF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, representando os seguintes Sindicatos: SEEB BAIXADA FLUMINENSE, SINDICATO DOS BANCÁRIOS E DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPOS DE GOYTACAZES E REGIÃO, SEEB DO ESPÍRITO SANTO, SEEB ITAPERUNA, SEEB DE MACAÉ E REGIÃO, SEEB NITERÓI, SEEB NOVA FRIBURGO,SEEB SUL FLUMINENSE, SEEB TERESÓPOLIS e SEEB TRÊS RIOS, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO

▇▇▇▇▇, por sua Presidenta ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, brasileira, solteira, bancária, CPF/MF nº. ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ e por sua Diretora Executiva ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, brasileira, solteira, bancária, CPF/MF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, assistidas pela advogada, ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, brasileira, casada, OAB/SP nº 209.174, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO, por sua

diretora ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, brasileira, casada, financiária, CPF/MF nº. ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ e SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, por seu Presidente

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, bancário, CPF/MF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante designado "SINDICATO DE EMPREGADOS" e de outro lado, representando a categoria econômica, o SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO, SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ e o SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ, todos

assistidos e representados pela FENACREFI – Federação Interestadual das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento por seu Presidente, ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 20.525, portador do RG

2.531.282 e do CPF 0259.988.08-15, designado "SINDICATO DE EMPREGADORES", celebram entre si a presente Convenção Coletiva de Trabalho, nas seguintes condições:

CLÁUSULA I - REAJUSTE SALARIAL

As partes estabelecem os seguintes parâmetros para reajuste de salários da categoria em 1º de junho de 2016, abrangendo o período de 1º.06.2015 a 31.05.2016, e em 1º de junho de 2017, abrangendo o período de 1º.06.2016 a 31.05.2017:

a) em 1º.06.2016, os salários praticados em 31.05.2016 serão reajustados em 8% (oito por cento), com as compensações previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho;

b) em 1º.06.2017, os salários praticados em 31.05.2017 serão reajustados pelo INPC/IBGE acumulado de abril de 2016 a maio de 2017 acrescido do aumento real de 1% (um por cento), com as compensações previstas nesta Convenção;

Parágrafo Primeiro - Os reajustes previstos nas alíneas “a” e “b” do caput desta Cláusula incidirão sobre a remuneração fixa mensal praticada, respectivamente,em 31.05.2016 e em 31.05.2017, em cada FINANCEIRA, sendo compensáveis todas as antecipações concedidas, respectivamente, nos períodos de junho/2015 a maio/2016 e de junho/2016 a maio/2017, exceto os aumentos reais e os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo - Para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula, considera-se remuneração fixa mensal o somatório do salário base e verbas fixas mensais de natureza salarial, excluído o valor do anuênio, que é tratado, especificamente, na cláusula III desta Convenção.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de empregados admitidos após 1º.06.2015 e 1º.06.2016, ou em se tratando de FINANCEIRA constituída e em funcionamento depois destas datas, o reajuste respectivo será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, com preservação da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quando existentes.

Parágrafo Quarto - Não serão consideradas as verbas que tiverem regras próprias nesta Convenção, para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula.

CLÁUSULA II – SALÁRIO NORMATIVO

Durante a vigência da presente Convenção, ficam estabelecidos os seguintes salários normativos para a jornada de 06 (seis) horas diárias:

A)	EMPREGADOS DE PORTARIA	JUN/2016 =	R$1.432,95
B)	EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO	JUN/2016 =	R$2.069,13
C)	EMPREGADOS DE TESOURARIA (CAIXAS E TESOUREIROS)	JUN/2016 =	R$2.185,12

Entende-se por SALÁRIO NORMATIVO o menor salário pelo qual as empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES admitirão empregados de Portaria, Escritório e Tesouraria, no âmbito da representação dos SINDICATOS DOS EMPREGADOS, durante o período de vigência da presente Convenção.

PARÁGRAFO 1º - As verbas acima referidas serão reajustadas em conformidade com a Lei em vigor ou a que venha a substitui-la no curso da vigência da presente Convenção.

PARÁGRAFO 2º - As empresas que tiverem pessoal organizado em quadro de carreira ou plano de cargos e salários ou outra qualquer modalidade de plano de carreira homologado ou não no Ministério do Trabalho obrigam-se a corrigir a curva salarial de modo a manter diferenças entre classes e níveis dos salários e cargos existentes. (ESTE PARÁGRAFO SOMENTE SERÁ APLICADO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO).

PARÁGRAFO 3º - Em 1º.06.2017 todos os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ – ANUÊNIO

A partir da vigência da presente convenção o anuênio pago aos Empregados, fica majorado para R$ 29,17 (vinte e nove reais e dezessete centavos) por ano de serviço, contado a partir da data de admissão. Se o empregado vier a completar um ano de serviço efetivo, durante o período de vigência desta Convenção, passará a receber o anuênio a partir do mês seguinte ao mês em que completar esse período base para a percepção desta vantagem.

Parágrafo Primeiro - Entende-se por ano efetivo de serviço o período de 12 (doze) meses de vigência plena do contrato de trabalho, excluídos os períodos em que este esteja suspenso, ou os períodos não considerados pela Lei como "tempo de serviço" para o efeito de indenização e incidência das contribuições do FGTS.

Parágrafo Segundo - A verba acima referida será reajustada em conformidade com a Lei em vigor ou Legislação posterior que venha a ser promulgada no curso da vigência desta Convenção.

Parágrafo Terceiro - Em 1º.06.2017 o valor previsto nesta cláusula será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

CLÁUSULA IV – CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

CLÁUSULA 4.1 – GRATIFICAÇÕES

Cláusula 4.1.1 - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA

Será paga Gratificação especial de Caixa, no valor mensal de R$ 501,78 (quinhentos e um reais e setenta e oito centavos) aos empregados exercentes da função de Caixa ou Tesoureiro, durante o tempo em que exerçam essa função, respeitados critérios mais amplos.

Parágrafo Único - Em 1º.06.2017 o valor previsto no item 4.1.1 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

Cláusula 4.1.2 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

A gratificação de função a que alude o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do salário do cargo efetivo, respeitados critérios mais amplos.

Parágrafo Único - O adicional por tempo de serviço deverá compor a base de cálculo da verba a que alude a presente cláusula.

CLÁUSULA 4.2 – PROTEÇÃO AO EMPREGO

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

Cláusula 4.2.1. – GESTANTE

As empregadas gestantes, desde a gravidez, até 90 (noventa) dias após o término da licença maternidade. Durante o período da estabilidade provisória a empregada não poderá ser transferida de local de trabalho, salvo na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 469 da CLT concernente à extinção do estabelecimento.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pela empresa representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, de seu estado gravídico, terá ela o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o beneficio previsto nesta Cláusula, sob pena de perda do período estabilitário suplementar ao previsto no artigo 10, alínea "b" do inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Parágrafo ▇▇▇▇▇▇▇ - ▇▇▇▇ seja desejo da empregada o seu desligamento por meio de pedido de demissão, ficam as empresas, representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, dispensadas de efetuar o pagamento da indenização prevista na cláusula 4.2.1, desde que devidamente assistida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS.

Cláusula 4.2.2 - ABORTO

Estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, na hipótese de aborto comprovado pelo atestado médico (INSS, convênio médico da empresa ou do Sindicato), contados do término do repouso remunerado, podendo a empregada optar pelo pagamento dos salários correspondentes a esse mesmo prazo.

Parágrafo Único - Caso seja desejo da empregada o seu desligamento por meio de pedido de demissão, ficam as empresas, representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, dispensadas de efetuar o pagamento da indenização prevista na cláusula 4.2.1, desde que devidamente assistida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS.

Cláusula 4.2.3 - SERVIÇO MILITAR

O alistado para o serviço militar desde o alistamento até 02 (dois) meses contados do retorno do empregado ao trabalho.

Parágrafo Único – Fica autorizada a dispensa do mesmo empregado durante o período referido, apenas no caso de cometer falta grave. Se o empregador dispensá-lo nesse período, sem que prove na reclamação deste a prática da falta grave, em razão da proibição aqui instituída, ficará obrigado a readmiti-lo, pagando-lhe os salários do período de afastamento, tal como ocorre com o empregado estável, com a única diferença de que a falta grave não precisará ser provada previamente em inquérito judicial.

Cláusula 4.2.4 - DOENTES E ACIDENTADOS QUE RETORNAM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a) Doença: Por 90 (noventa) dias após ter recebido alta médica, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a 06 (seis) meses contínuos;

b) Acidente/Doença Profissional: Por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da lei n° 8.213, de 24/07/91.

Cláusula 4.2.5 - PAI

O pai, por 60 (sessenta) dias após o nascimento do filho, tem assegurado o trabalho, não podendo sofrer despedida salvo por motivo de justa causa, desde que a certidão respectiva tenha sido entregue à empresa representada pelo SINDICATO DE EMPREGADORES no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do parto.

Cláusula 4.2.6 - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA

a) PRÉ-APOSENTADORIA: 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral, pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 05 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o empregador;

b) PRÉ-APOSENTADORIA: 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral, pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo empregador;

c) PRÉ-APOSENTADORIA: Para a mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral, pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo empregador.

Parágrafo Único - Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que:

I – aos compreendidos na alínea “a” a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo empregador, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhado dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o empregador os exigir;

II – aos abrangidos pelas alíneas “a”, “b” e “c” a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.

CLÁUSULA 4.3. – OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO

Manifestando-se o empregado, optante ou não pelo regime do FGTS, por escrito, no sentido de exercer o direito de opção retroativa especificado nas leis n°s. 5.958/73 e 8.036/90, e Decreto n° 99.684/90, artigos 4º e 5º, não poderá opor-se o empregador que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, deverá encaminhar a declaração à Caixa Econômica Federal, para a regularização da opção retroativa.

CLÁUSULA 4.4 - AUXÍLIOS

As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES concederão os seguintes auxílios aos empregados, de acordo com as condições previstas:

Cláusula 4.4.1. - AUXÍLIO REFEIÇÃO

Será concedido "Auxílio Refeição", a todos os empregados no valor de R$ 33,28 (trinta e três reais e vinte e oito centavos), sem descontos, por dia de trabalho, possuindo caráter indenizatório e não integrando o salário para quaisquer efeitos legais e será concedido sempre à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença e acidente de trabalho. Não será devido nos casos de afastamento por maternidade.

Parágrafo Primeiro - Este auxílio será concedido nos casos de licença do dirigente Sindical.

Parágrafo Segundo - Fica facultado ao empregador substituir essa importância por "tickets" de refeição e/ou alimentação, nos termos do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei nº. 6.321/76, decretos regulamentadores e Portaria GM/MTb nº 1.156, de 17.09.93. – D.O.U. 20/09/93.

Parágrafo Terceiro - Os empregados que se utilizam de restaurantes das empresas ou por estas subsidiadas, desfrutando, assim, de vantagens análogas ou superiores, não farão jus a indenização aludida, não podendo da mesma forma ser cobrado qualquer valor do empregado. Durante o período de férias dos empregados que se utilizam do restaurante da empresa, será concedido ticket, conforme disposto no “caput” da presente cláusula.

Parágrafo Quarto - O empregado poderá optar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar a opção somente após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Quinto - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.4.1 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

Parágrafo Sexto - A verba acima referida será reajustada em conformidade com a Lei em vigor ou legislação posterior que venha a ser promulgada durante a vigência da presente Convenção.

Cláusula 4.4.2. - AUXILIO ALIMENTAÇÃO

Será concedido "Auxílio Alimentação", cumulativamente com o "Auxílio Refeição", a todos os empregados no valor de R$ 530,76 (quinhentos e trinta reais e setenta e seis centavos), sem descontos, por mês de trabalho, possuindo caráter indenizatório e não integrando o salário para quaisquer efeitos legais, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença e acidente de trabalho. Será devido também nos casos de afastamento por maternidade/adoção.

Parágrafo Primeiro - Este auxílio será concedido nos casos de licença do dirigente Sindical.

Parágrafo Segundo - Fica facultado ao empregador substituir essa importância por "tickets" de alimentação, nos termos do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei nº. 6.321/76, decretos regulamentadores e Portaria GM/MTb n° 1.156, de 17.09.93.

Parágrafo Terceiro - O empregado afastado por doença profissional ou acidente do trabalho faz jus à Ajuda Alimentação por um prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias, com efeito retroativo a partir de 1º de junho de 2016, e, aos afastados após essa data, a concessão tem início no 1º dia de afastamento do trabalho, também limitado ao prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias.

Parágrafo Quarto - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.4.2 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

Parágrafo Quinto - A verba acima referida será reajustada em conformidade com a Lei em vigor ou legislação posterior que venha a ser promulgada durante a vigência da presente Convenção.

Cláusula 4.4.2.1 – DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO

As Financeiras concederão, até o dia 19 do mês de dezembro de 2016, aos empregados que nessa data estiverem no efetivo exercício de suas atividades, a Décima Terceira Cesta Alimentação, no valor de R$ 530,76 (quinhentos e trinta reais e setenta e seis centavos) através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma de 04 (quatro) tíquetes de R$ 132,69 (cento e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) cada um.

Parágrafo Primeiro - O benefício previsto no “caput” desta cláusula é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade/adoção na data da concessão.

Parágrafo ▇▇▇▇▇▇▇ - ▇ empregado afastado por acidente de trabalho ou doença fará jus à 13ª ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, desde que, na data da sua concessão, esteja afastado do trabalho há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo Terceiro - A Cesta Alimentação concedida nos termos desta cláusula é desvinculada do salário e não tem natureza remuneratória.

Parágrafo Quarto - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.4.2.1 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento) e será concedido até 19 do mês de dezembro de 2017.

Cláusula 4.4.3. - REEMBOLSO CRECHE

Durante o período de vigência da presente Convenção, as empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, independentemente do número de empregados, reembolsarão até o sexto mês de idade da criança, integralmente, as despesas efetuadas com creche ou instituição análoga de sua livre escolha, nos termos da Portaria 670 de 20 de agosto de 1997, para cada filho, sendo que após este período e até que a criança atinja a 71 (setenta e um) meses de idade, o pagamento mensal de R$ 359,58 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), para cada filho, referente as despesas de matrícula e freqüência realizadas e comprovadas com internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. O reembolso poderá, também ser utilizado nos casos de férias ou de licença maternidade. A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e, atende, também, ao disposto nos

§§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT, Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de 05.09.1986), com as alterações introduzidas pela Portaria MTb nº 670, de 20.08.97 (D.O.U de 21.08.97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei nº 3048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV. Os empregados devem exercer a opção por este benefício por escrito. Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa, o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, às Empresas representadas pelo Sindicato dos Empregadores, o cônjuge que deverá perceber o benefício.

Parágrafo Único - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.4.3 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

Cláusula 4.4.4. - AUXILIO BABÁ

Durante a vigência da presente Convenção as empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES reembolsarão aos empregados, que tenham a guarda dos filhos e trabalhem na base territorial das entidades sindicais acordantes, até o valor mensal de R$ 359,58 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para cada filho até 71 meses de idade, as despesas efetuadas e comprovadas com o pagamento da empregada doméstica (babá), desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja matriculada no INSS. A comprovação do pagamento será feita com a entrega na empresa da cópia do recibo do salário fornecido pela empregada (babá). Este benefício não será cumulativo com o "Reembolso Creche", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho. O reembolso poderá, também, ser utilizado nos casos de férias ou de licença maternidade. A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e, atende, também, ao disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT, Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de 05.09.1986), com as alterações introduzidas pela Portaria MTb nº 670, de 20.08.97 (D.O.U de 21.08.97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei nº 3048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV. Os

empregados devem exercer a opção por este benefício por escrito. Quando ambos os cônjuges forem empregados da mesma empresa, o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, às Empresas representadas pelo Sindicato dos Empregadores, o cônjuge que deverá perceber o benefício.

Parágrafo Único - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.4.4 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

Cláusula 4.4.5. - AUXÍLIO – FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS

Idênticos reembolsos e procedimentos previstos nas Cláusulas de Reembolso-Creche / Auxílio-Babá, estendem-se aos empregados ou empregadas que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS, ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pelas empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES.

As empresas reembolsarão as despesas dos empregados e seus dependentes legais, portadores de deficiências físicas e/ou sensorial, com tratamentos específicos que não tenham cobertura pelo plano de saúde adotado pela empresa tais como: fisioterapia, fonoterapia, ludoterapia, tratamento psicológico e outros cuja necessidade seja comprovada por atestado médico, exceto óculos e/ou lentes, em valor de até R$ 359,58 (trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Parágrafo Único - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.4.5 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

Cláusula 4.4.6. - AUXÍLIO FUNERAL

As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES concederão aos seus empregados "Auxílio Funeral" em dinheiro, no valor de R$ 1.167,78 (hum mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) nos casos de falecimento do cônjuge e/ou de filhos menores de 18 anos, se apresentarem o devido atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito, no caso do falecimento do empregado o auxílio será devido ao cônjuge ou herdeiro nos termos da lei civil.

PARÁGRAFO UNICO - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.4.6 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

Cláusula 4.4.7. - AUXÍLIO TRANSPORTE

Aos empregados, cuja jornada de trabalho termine entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte, será paga um Auxílio Transporte no valor mensal de R$ 177,84 (cento e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), salvo se a empresa mantiver serviço regular de condução.

Parágrafo Primeiro - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.4.7 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

Parágrafo Segundo - A verba acima referida será reajustada em conformidade com a legislação vigente.

Cláusula 4.4.8. - VALE TRANSPORTE

As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES concederão o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, e ainda em conformidade com a decisão do C. TST no processo TST/AA/366360/97.4 (AC.SDC), publicada no DJ 07/08/98, seção 1, pág. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, à empresa as alterações nas condições declaradas inicialmente.

Parágrafo Único - Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 4º da Lei 7418/85, o valor da participação das empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente a parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do salário básico do empregado.

CLÁUSULA 4.5 – ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO

Cláusula 4.5.1. - ESTUDANTES

As empresas abonarão a falta ao serviço para os estudantes que comparecerem as provas escolares obrigatórias e curriculares, destinadas à avaliação e aproveitamento para efeito de promoção ou ingresso em Faculdade, quando realizadas por estabelecimentos de ensino oficial reconhecidos ou autorizados a funcionar pelo Ministério da Educação. O Empregado deverá dar ciência ao empregador da realização da prova com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, desde que comprovada a sua realização em dia e hora incompatíveis com o horário de trabalho.

Parágrafo Único – Quando se tratar de exame vestibular será abonada a falta no dia respectivo, sem prejuízo do salário e do descanso semanal remunerado, nos termos da Lei 9.471, de 14 de julho de 1.997.

Cláusula 4.5.2. - AUSÊNCIAS LEGAIS

Ficam ampliadas as ausências previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 473 da CLT, e acrescidas outras, respeitados os critérios mais vantajosos, nos seguintes termos:

I. 04 (quatro) dias úteis e consecutivos, em casos de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

II. 05 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

III. 05 (cinco) dias úteis e consecutivos, ao pai, no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho;

IV. 01 (um) dia para doação de sangue, devidamente comprovada;

V. 02 (dois) dias para internação ou alta hospitalar, por motivo de doença, de cônjuge, filho, pai ou mãe;

VI. 02 (dois) dias por ano, para levar ao médico filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, mediante comprovação, 48 (quarenta e oito) horas após.

Parágrafo ▇▇▇▇▇ - ▇▇▇▇▇▇▇-se por ascendentes: pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes: filhos, netos e bisnetos, na conformidade da Lei Civil. O sábado para efeito desta cláusula não será considerado como dia útil.

CLÁUSULA 4.5.3 - FOLGA ASSIDUIDADE

As FINANCEIRAS concederão 1 (um) dia de ausência remunerada, a título de “folga assiduidade”, ao empregado em efetivo exercício na data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho e que não tenha nenhuma falta injustificada ao trabalho nos seguintes períodos:

a) fruição de 1º.06.2016 a 31.05.2017, relativamente à frequência de 1º.06.2015 a 31.05.2016;

b) fruição de 1º.06.2017 a 31.05.2018, relativamente à frequência de 1º.06.2016 a 31.05.2017.

Parágrafo Primeiro: Para gozo do benefício, o empregado deverá ter, no mínimo, 12 (doze) meses de vínculo empregatício com a financeira.

Parágrafo Segundo: O dia de fruição nos períodos previstos nesta Cláusula será definido pelo gestor em conjunto com o empregado.

Parágrafo Terceiro: A “folga assiduidade” de que trata esta Cláusula não poderá, em hipótese alguma, ser convertida em pecúnia, adquirir caráter cumulativo e ser utilizada para compensar faltas ao serviço.

Parágrafo Quarto: A FINANCEIRA que já concede qualquer outro benefício que resulte em folga ao empregado, tais como “faltas abonadas”, “abono assiduidade”, “folga de aniversário”, e outros, fica desobrigado do cumprimento desta cláusula, sempre observando a fruição dessa folga em dia útil e dentro do período estipulado nas letras “a” e “b” do caput.

CLÁUSULA 4.6 – BENEFÍCIOS

Cláusula 4.6.1 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA

Em caso de concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, fica assegurado ao empregado suplementação de auxílio-doença em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e a somatória de todas as verbas normais que compõem a remuneração percebida mensalmente, compreendendo-se os anuênios, gratificação especial de caixa e de função.

Parágrafo Primeiro - Quando o empregado não receber o auxílio-doença da Previdência Social, por motivo de aposentadoria ou não cumprir o prazo de carência necessário, ficará assegurada uma suplementação salarial de R$ 633,54 (seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

Parágrafo Segundo - A concessão do beneficio previsto nesta cláusula será devida pelo período máximo de 18 (dezoito) meses, para cada licença concedida.

Parágrafo Terceiro - Não sendo conhecido o valor básico de auxílio-doença a ser concedido pela Previdência Social, a suplementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.

Parágrafo Quarto - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.6.1 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

Cláusula 4.6.2. - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR

As empresas obrigam-se a fornecer um plano de saúde padrão aos empregados, com cobertura médica e hospitalar, sem nenhum custo para o empregado e dependentes, assim considerados conforme o artigo 16 da Lei n° 8213/91.

Parágrafo Único - Se o empregado optar por planos de saúde superiores arcará com a diferença entre o plano básico e o escolhido por ele.

Cláusula 4.6.3. - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Durante o período em que o empregado estiver em gozo de auxílio doença pela Previdência Social, dentro do período de vigência desta Convenção, não percebendo a suplementação salarial de que trata a Cláusula de "Complementação de Auxílio- Doença", o ônus do prêmio de Seguro de Vida em Grupo referente a ele, mantido pelas empresas representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES, será de responsabilidade destas.

Cláusula 4.6.4. - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES pagarão até o dia 30 de maio do ano de 2017, aos admitidos em data não posterior a 31 de dezembro de 2016, a metade do salário do mês a título de antecipação da gratificação de Natal (13º salário - primeira parcela), relativa ao ano de 2016, salvo se o empregado já a tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

Parágrafo Primeiro - Para o ano de 2018 o adiantamento a que se refere o item 4.6.4 será efetuado até 31 de maio de 2018 aos admitidos até 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo Segundo - O adiantamento do 13º salário (Gratificação de Natal) previsto no Parágrafo Segundo do artigo 2º, da Lei nº. 4.749, de 12 de agosto de 1965 e no artigo 4º do Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965, aplica-se também ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro de 2017.

Cláusula 4.6.5. - FÉRIAS PROPORCIONAIS

O empregado com menos de 01 (um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço. Considerando-se por mês completo de serviço o período superior a 14 (quatorze) dias de trabalho efetivo.

CLÁUSULA 4.7 – CONDIÇÕES DE TRABALHO

Cláusula 4.7.1. - JORNADA DE TRABALHO

A jornada diária de trabalho dos empregados das empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES é de 06 (seis) horas, em conformidade com a Súmula 55 do Tribunal Superior do Trabalho e o art. 224 da CLT, observada a exceção contida no seu parágrafo 2º.

Parágrafo único - Fica expressamente estipulado que o intervalo legal de 15 (quinze) minutos para repouso está incluso na jornada de seis horas diárias, não podendo ser acrescido à jornada sob nenhuma hipótese.

Cláusula 4.7.2. - SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Admitido empregado para a função de outro dispensado, com igual qualificação profissional, será garantido àquele, salário pelo menos igual ao menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula 4.7.3. - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As empresas, a partir da vigência da presente Convenção, pagarão com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) as horas extraordinárias trabalhadas pelos empregados, ressalvadas as condições mais vantajosas.

Parágrafo Primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, as empresas pagarão, também, o valor correspondente no repouso semanal remunerado, assim considerado o sábado, domingo e feriados.

Parágrafo Segundo - O cálculo do valor de hora- extra será feito tomando-se por base a somatória de todas as verbas salariais, tais como salário base ou ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação especial de caixa e gratificação de função.

Cláusula 4.7.4. - REPOUSO DIGITADORES

Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinqüenta) minutos consecutivos de trabalho, caberá um período de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990.

Cláusula 4.7.5. - ADICIONAL NOTURNO

A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as 22 (vinte e duas) e 6 (seis) horas, será remunerada com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.

Cláusula 4.7.6. – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO

Em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer de seus departamentos, a empregados ou veículos que transportem numerário ou documentos, as empresas pagarão indenização ao empregado ou a seus dependentes legais, no caso de morte ou incapacidade permanente, na importância de R$ 136.071,61 (cento e trinta e seis mil, setenta e um reais e sessenta e um centavos)

Enquanto o empregado estiver percebendo do INSS benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento previsto no “caput”, sem definição quanto à invalidez permanente, a empresa complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa,

inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada, ou não, a empresa.

Parágrafo Primeiro - A indenização de que trata a presente ▇▇▇▇▇▇▇▇ poderá ser substituída por seguro, a critério da empresa.

Parágrafo Segundo - No caso de assalto a qualquer empresa, todos os empregados presentes terão direito a atendimento médico logo após o ocorrido, e será feita comunicação à CIPA, onde houver.

Parágrafo Terceiro - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.7.6 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

Cláusula 4.7.7. - INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE

Quando houver laudo pericial acusando existência de insalubridade ou periculosidade em filiais ou agências das empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, localizados em empresas, será concedido aos empregados neles lotados o adicional previsto na legislação vigente.

Parágrafo Único - Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, as empresas fornecerão ao empregado que tenha exercido suas funções nas condições do “caput” desta cláusula, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde.

Cláusula 4.7.8. - ATESTADO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL

Por ocasião da cessação dos contratos individuais de trabalho, as empresas representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES fornecerão ao empregado, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde em razão de exame médico demissional, nos termos das medidas preventivas de medicina do trabalho, previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 168, da CLT e disciplinadas pela Norma Regulamentadora (NR-7, item 7.4.3.5), aprovada por Portaria do Ministério do Trabalho.

Cláusula 4.7.9. - UNIFORMES

As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, que exigirem ou previamente permitirem uniforme, deverão fornecer gratuitamente. Nesse caso, o uso obrigatório se restringirá ao local de serviço ou, fora dele, somente quando o empregado estiver no exercício de suas funções cumprindo ordens do empregador.

Cláusula 4.7.10. - C.I.P.A.

As empresas que estiverem abrangidas pelo art. 163 da CLT e NR - 05 (portaria Mtb n° 3214/78), relativo à C.I.P.A., darão cumprimento à norma legal, instalando aludida Comissão na forma da legislação própria e das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Parágrafo Único - As Empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES darão ciência às Entidades Sindicais Profissionais do término do

mandato dos membros da CIPA, com a antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Cláusula 4.7.11. - ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DE DISPENSA

Em caso de dispensa de empregado as empresas indicarão, em comunicação escrita ao mesmo dirigida, as razões que ditaram a medida. Presumir-se-á injusta e imotivada dispensa efetuada em desacordo com a presente cláusula.

Cláusula 4.7.12. - HOMOLOGAÇÕES

Quando exigida pela Lei, a homologação da rescisão do contrato de trabalho dos empregados, a empresa se apresentará para sua formalização dentro de 10 (dez) dias, contados do último dia de efetiva prestação de serviço do empregado. Se a empresa não cumprir nesse prazo pagará os salários até o dia em que for efetuada a homologação. Não comparecendo o empregado, a empregadora comunicará sua ausência por escrito ao SINDICATO DOS EMPREGADOS fornecendo o endereço constante de seus arquivos. As disposições desta Cláusula não prevalecerão em face de norma legal mais vantajosa sobre a matéria.

Cláusula 4.7.13 – REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

No período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas pertencentes à categoria econômica representada pelo SINDICATO DE EMPREGADORES, arcarão com as despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir de 01/06/2016 até o limite de R$ 1.342,27 (hum mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino, entidade sindical ou associações de classe, respeitados critérios mais vantajosos.

Parágrafo Primeiro - O ex-empregado terá o prazo de 90 (noventa dias), contados da data da dispensa, para requerer junto a empresa a vantagem estabelecida.

Parágrafo Segundo - As empresas pertencentes à categoria econômica representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES efetuarão o pagamento, diretamente à empresa ou entidade, após receber do ex-empregado, as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.

Parágrafo Terceiro - A empresa poderá optar por fazer o reembolso ao ex-empregado.

Parágrafo Quarto - Em 1º.06.2017 o valor referido no item 4.7.13 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento), sendo que as empresas arcarão com as despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa à partir de 01/06/2017.

Cláusula 4.7.14 – AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE/LICENÇA ADOÇÃO

A duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7° da CF poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, desde que haja adesão expressa da financeira empregadora ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, de

09.09.2008 e, também, solicitação escrita da empregada até o final do primeiro mês após o parto.

Parágrafo Primeiro - A prorrogação da licença-maternidade terá início no dia imediatamente posterior ao término da fruição da licença de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da CF.

Parágrafo Segundo - A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança fará jus à prorrogação referida no caput, desde que a requeira no prazo de 30 (trinta) dias após a respectiva adoção ou sentença judicial.

Parágrafo Terceiro - A concessão dessa ampliação fica condicionada à plena vigência do incentivo fiscal, em favor do empregador, de que tratam os artigos 5° e 7º da Lei nº 11.770, de 09.09.2008.

Parágrafo Quarto - As empregadas que na data da assinatura desta Convenção estejam em gozo de licença-maternidade/adoção, terão até 30 (trinta) dias contados a partir desta data, para manifestar a opção referida no caput.

CLÁUSULA 4.7.15 - AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE

A duração da licença-paternidade prevista no §1º do art. 10° do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias poderá ser prorrogada por 15 (quinze) dias, desde que haja adesão expressa da Financeira empregadora ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, de 09.09.2008, alterada pela Lei 13.257/2016 e, desde que o empregado a requeira, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias após o parto, bem como comprove a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Parágrafo Primeiro: A prorrogação da licença-paternidade terá início no dia imediatamente posterior ao término da fruição da licença de que trata o §1º do art. 10° do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo Segundo: O empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança fará jus à prorrogação referida no caput, desde que a requeira no prazo de 30 (trinta) dias após a respectiva adoção ou sentença judicial.

Parágrafo Terceiro: A concessão dessa ampliação fica condicionada à plena vigência do incentivo fiscal, em favor do empregador, de que tratam os artigos 5° e 7º da Lei nº 11.770, de 09.09.2008, alterada pela Lei 13.257/2016.

Parágrafo Quarto: Para efeitos dessa cláusula, serão reconhecidos os cursos de paternidade resposnável oferecidos pelos sindicatos da categoria profissional, desde que não haja óbice legal.

Cláusula 4.7.16 – AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

O empregado dispensado sem justa causa fará jus ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, na forma do art. 487, inciso II, da CLT, acrescido do aviso prévio proporcional, indenizado, nas seguintes condições:

Tempo efetivo de serviço prestado a mesma Instituição	Aviso Prévio Proporcional (indenizado)
Até 05 (cinco) anos completos	30 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa

De 05 (cinco) anos e 01 (um) dia até 10 (dez) anos completos	45 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
De 10 (dez) anos e 01 (um) dia até 20 (vinte) anos completos	60 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa
De 20 (vinte) anos e 01 (um) dia em diante	90 dias da remuneração mensal praticada na data da comunicação da dispensa

Parágrafo Primeiro - Os valores pagos na rescisão do contrato de trabalho, na forma desta cláusula, mais benéficos aos empregados do que o direito assegurado na Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011, DOU de 13 de outubro de 2011, atendem integralmente às disposições dessa lei e do art. 487, inciso II, da CLT, não sendo cumulativas as condições previstas nesta Convenção com as condições previstas na citada Lei 12.506/2011.

Parágrafo Segundo - O empregado com data de comunicação de dispensa anterior a 01 de junho de 2011 não faz jus ao aviso prévio proporcional previsto nesta Cláusula, inclusive na hipótese de o período de aviso prévio concedido anteriormente coincidir ou ultrapassar a data de 1º de junho de 2011.

Parágrafo Terceiro - Para cálculo do aviso prévio proporcional referido nesta cláusula, serão consideradas as mesmas verbas adotadas no cálculo do aviso prévio de que trata o art. 487, da CLT.

Cláusula 4.7.17 ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – EMPREGADO DESPEDIDO

O empregado dispensado sem justa causa a partir de 1º de junho de 2016 e a partir de 1 de junho de 2017 poderá usufruir dos convênios de assistência médica, hospitalar contratados pela empresa pelos períodos abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo, e determinados conforme tempo de casa, mantidas as condições do plano ao qual se vincula o empregado, e em conformidade com as disposições da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa ANS-279, de 24 de novembro de 2011, respeitadas as situações existentes mais vantajosas.

Vínculo Empregatício	Período de utilização do convênio
Até 05 (cinco) anos	60 (sessenta) dias
Mais de 05 (cinco) até 10 (dez) anos	90 (noventa) dias
Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos	180 (cento e oitenta) dias
Mais de 20 (vinte) anos	270 (duzentos e setenta) dias

CLÁUSULA V – CONDIÇÕES ESPECIAIS – SINDICAL

CLÁUSULA 5.1. JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO

A justificação de faltas ao serviço, por motivo de doença, poderá ser por atestado médico ou cirurgião dentista de ambulatório ou gabinete dentário dos SINDICATOS DOS EMPREGADOS, desde que em Convênio com o INSS. Os atestados deverão ser acompanhados das indicações comprobatórias do Convênio.

Cláusula 5.1.2. - DESCONTO DE DESPESAS DE FARMÁCIA E DENTISTA DO SINDICATO.

As empresas, desde que enviadas as correspondentes notas em tempo hábil, acompanhadas de autorização escrita dos empregados, efetivarão o desconto das despesas de farmácia e dentista do Sindicato, no salário do empregado. Não havendo saldo do empregado ou já tendo este se desligado da empresa, esta comunicará o fato ao Sindicato.

Cláusula 5.1.3. - QUADRO DE AVISOS

As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES colocarão a disposição do SINDICATO DOS EMPREGADOS quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, que serão encaminhados previamente, ao setor competente da empresa, para nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes serem afixados no quadro de aviso. Não serão afixadas matérias políticas ou que contenham ofensas a pessoas ou instituições.

Cláusula 5.1.4. - FREQÜÊNCIA LIVRE

As empresas representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES concederão freqüência livre aos seus empregados eleitos para o cargo de Diretor dos Sindicatos, Federação e Confederação, da categoria profissional do SINDICATO DOS EMPREGADOS, de acordo com os seguintes critérios:

a) a concessão não ultrapassará a mais de 1 (um) empregado por empresa em cada Município;

b) o limite será de 2 (dois) Diretores para os Sindicatos, 1 (um) Diretor para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT) e 3 (três) Diretores para a Entidade Sindical de 2º grau Representativa dos Sindicatos dos Empregados no Interior.

Parágrafo Primeiro - Para o efeito da freqüência livre a entidade sindical comunicará por escrito, diretamente às empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, relacionando nome, a qualificação e o cargo do empregado em favor do qual é feita a comunicação, bem como nome e a empresa dos demais Diretores eleitos, de forma a permitir que cada empresa possa constatar o cumprimento dos critérios aqui estabelecidos.

Parágrafo Segundo - O tempo em que o dirigente sindical, em virtude de seus afazeres no Sindicato, deixar de comparecer ao serviço, será considerado como "Licença Remunerada", não interrompendo as contribuições sociais que continuarão a ser normalmente vertidas pelo empregador.

Parágrafo Terceiro - Durante o período em que o empregado estiver à disposição das entidades, a esta caberá designação de suas férias, mediante comunicação à empresa empregadora para concessão do respectivo adiantamento.

Parágrafo Quarto - A garantia da freqüência livre nesta cláusula permanecerá até a assinatura da nova Convenção ou advento de sentença normativa transitada em julgado.

Cláusula 5.1.5. - GARANTIA DE ATENDIMENTO AO DIRIGENTE SINDICAL

O dirigente sindical no exercício de sua função, desejando manter contato com o estabelecimento de sua base territorial, comunicar-se-á previamente com a empresa representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES, que indicará representante para atendê-lo.

Cláusula 5.1.6 - PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E ENCONTROS SINDICAIS

Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a freqüência livre prevista na Cláusula "Freqüência Livre do Dirigente Sindical", poderão ausentar-se do serviço, para participação em curso ou encontros sindicais, até 3 (três) dias por ano, observada a limitação de 2 (duas) ausências simultâneas por estabelecimento, desde que pré- avisada a empresa, por escrito, pelo respectivo sindicato profissional, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.

A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.

Cláusula 5.1.7 - ISONOMIA DE TRATAMENTO PARA O DIRIGENTE SINDICAL

As empresas abrangidas por esta convenção, que possuam dirigentes sindicais, eleitos no âmbito de representação dos sindicatos signatários, deverão conceder a estes os mesmos benefícios conferidos aos demais empregados, tais como Vale Transporte, Auxilio Alimentação, Vale Refeição,13ª ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, férias, salários e demais benefícios.

CLÁUSULA VI – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS – TERMOS ADITIVOS

As partes ajustam que as condições específicas, inclusive quanto ao desconto assistencial em favor dos sindicatos profissionais, deliberados em assembléia geral, aplicáveis aos financiários da base territorial das entidades firmatárias, poderão ser formalizadas em Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas, as quais farão parte integrante da presente Convenção, para todos os efeitos legais.

Cláusula 6.1. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelos SINDICATOS DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ou seja as SOCIEDADES DE CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (inclusive aquelas organizadas estatutariamente como carteiras de Instituições Financeiras Múltiplas) contribuirão com uma taxa anual, aprovada em Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas nos Sindicatos Patronais em suas respectivas bases, nos termos do Inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal de outubro de 1988, necessária para a manutenção das atividades sindicais, inclusive as assistenciais e Dissídios ou Convenções Coletivas de Trabalho, contribuição a ser recolhida em conta dos SINDICATOS DAS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme instruções fornecidas pelos Sindicatos Patronais nos seus respectivos Estados.

Parágrafo Primeiro – Para o SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO: o recolhimento

deverá ser feito na Caixa Econômica Federal – Agência 237 - Porto Geral- São Paulo- SP conforme formulários (ficha de compensação) fornecidos pelo Sindicato.

Parágrafo Segundo – Para os Sindicatos dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Paraná e Ceará as guias serão fornecidas pelos respectivos Sindicatos.

Parágrafo Terceiro – A referida contribuição vencerá no dia 20.12.2016 e terá o valor de R$ 3.364,29 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) para as empresas representadas por este Sindicato de Empregadores e sendo paga após esta data, será acrescida multa de 10% (dez por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, bem como as custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), se necessária à cobrança judicial.

Parágrafo Quarto - A Empresa poderá exercer o direito de oposição, por escrito, junto ao respectivo Sindicato da Categoria Econômica até o dia 09.11.2016.

Parágrafo Quinto - Em 1º.06.2017 o valor referido na cláusula 6.1 supra será reajustado pelo INPC/IBGE acumulado de junho de 2016 a maio de 2017 acrescido de aumento real de 1% (um por cento).

CLÁUSULA VII – PROTOCOLO PARA PREVENÇÃO DE CONFLI TOS NO AMBIENTE DE TRABALHO (ADESÃO VOLUNTÁRIA)

Fica instituída, por adesão voluntária, o Protocolo para Prevenção de Conflitos no Ambiente de Trabalho, que observará os seguintes princípios:

a) Valorização de todos os empregados, promovendo o respeito à diversidade, à cooperação e ao trabalho em equipe;

b) Conscientização dos empregados sobre a necessidade de construção de um ambiente de trabalho saudável; e

c) Promoção de valores éticos, morais e legais.

Parágrafo Primeiro – O objetivo do Protocolo para Prevenção de Conflitos no Ambiente de Trabalho, por Adesão Voluntária é promover a prática de ações e comportamentos adequados dos empregados das Financeiras aderentes, que possam prevenir conflitos indesejáveis no ambiente de trabalho.

Parágrafo Segundo – A adesão ao Protocolo de Conflitos no Ambiente de Trabalho é voluntária e será formalizada por parte das Financeiras e sindicatos profissionais aderentes, por meio de ACORDO ADITIVO.

CLÁUSULA VIII – EXTENSÃO DE VANTAGENS – RELAÇÃO HOMOAFETIVA

As vantagens desta Convenção Coletiva de Trabalho aplicáveis aos cônjuges dos empregados abrangem os casos em que a união decorra de relação homoafetiva estável, devidamente comprovada.

Parágrafo Único - O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o art. 45 da Instrução Normativa INSS/PRES. nº 45, de 06.08.2010 (DOU DE 11.08.2010).

CLÁUSULA IX – PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOR – VALE CULTURA

As Financeiras concederão aos seus empregados, que percebem remuneração mensal até o limite de 05 (cinco) salários mínimos nacionais, aqui compreendido o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o Vale-Cultura instituído pela Lei nº. 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto nº. 8.084, de 26/08/2013, IN MINC

nº. 02/2013, de 06/09/2013 e Portaria MINC nº. 80, de 30/09/2013, no valor único mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), sob a forma de cartão magnético.

Parágrafo Primeiro - O fornecimento do vale-cultura depende de prévia aceitação pelo empregado e não tem natureza remuneratória, nos termos do art. 11 da Lei 12.761/2012.

Parágrafo Segundo - O empregado usuário do vale-cultura poderá ter descontados, de sua remuneração mensal, assim entendida como o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, os seguintes percentuais sobre o valor do vale- cultura, estabelecidos no art. 15 do Decreto n. 8.084, de 26/08/2013, como segue:

I – até 1 (um) salário mínimo – 2% (dois por cento);

II – acima de 1 (um) salário mínimo e até 2 (dois) salários mínimos – 4% (quatro por cento);

III – acima de 2 (dois) salários mínimos e até 3 (três) salários mínimos – 6% (seis por cento);

IV – acima de 3 (três) salários mínimos e até 4 (quatro) salários mínimos – 8% (oito por cento); e

V – acima de 4 (quatro) salários mínimos e até 5 (cinco) salários mínimos – 10% (dez por cento).

Parágrafo Terceiro - O salário mínimo a ser considerado, para efeito de desconto, é o valor correspondente ao salário mínimo nacional.

Parágrafo Quarto – As financeiras, nos termos da legislação citada no caput, providenciarão sua habilitação como “entidade beneficiária” do vale cultura, junto à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) do Ministério da Cultura.

Parágrafo Quinto - Ficam a critério do empregado, nos termos da legislação do Vale- Cultura, a forma e o momento de utilização dos créditos efetivados pela financeira, decorrentes do cumprimento desta cláusula.

Parágrafo Sexto – Esta cláusula terá vigência até 31.12.2016, salvo se o incentivo fiscal previsto no art. 10 da Lei 12.761/2012 e nos artigos 21 e 22 do Decreto 8084/2013, for revogado, hipótese em que a concessão do benefício Vale-Cultura cessará imediatamente.

CLÁUSULA X – COMISSÕES PARITÁRIAS

As partes ajustam entre si a criação das Comissões Paritárias para estudo do Tema sobre “Terceirização” e sobre o Tema “Participação nos Lucros e Resultados.

Parágrafo Único – Os objetivos específicos e demais condições de funcionamento das referidas comissões serão estabelecidas em reunião de trabalho entre as partes, que deverá ocorrer a partir de março de 2017.

CLÁUSULA XI – ABONO ÚNICO

Para os empregados ativos em 31.05.2016 será concedido um abono único, desvinculado do salário, de caracter excepcional, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvadas as condições estabelecidas abaixo.

Parágrafo Primeiro – O abono único de que trata esta cláusula será pago aos empregados que se encontravam afastados do trabalho em 31.05.2016, de acordo com as seguintes condições:

a) Em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do presente instrumento, às empregadas que em 31.05.2016 se encontravam afastadas por auxílio-maternidade/adoção;

b) Em até 10 (dez) dias úteis da assinatura do presente instrumento, aos empregados que em 31.05.2016 se encontravam afastados do trabalho por auxílio-doença previdenciário ou auxílio-doença acidentário, e, que nessa data faziam jus à complementação salarial prevista na Cláusula “Complementação do Auxílio-Doença” da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016;

c) Em até 10 (dez) dias após o retorno ao trabalho, se este ocorrer até 31.05.2018, aos empregados que em 31.05.2016 se encontravam afastados do trabalho por auxílio- doença e, que, nessa data, não faziam jus à complementação salarial prevista na cláusula “Complementação do Auxílio-Doença” da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016;

Parágrafo ▇▇▇▇▇▇▇ – Mesmo ativo em 31/05/2016, o abono único de que trata esta cláusula será devido tão somente ao empregado que tenha sido dispensado sem justa causa no período de 02.05.2016, inclusive, e a data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, e será pago até 10 (dez) dias da data do recebimento, pela Financeira, da solicitação escrita apresentada pelo ex-empregado.

Parágrafo Terceiro – Independentemente da data de pagamento, o valor do abono previsto nesta cláusula não sofrerá correção.

CLÁUSULA XII – COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO

As diferenças salariais e de outras verbas, decorrentes desta Convenção, respeitarão as seguintes condições:

a) O pagamento das diferenças de natureza salarial apuradas no período de junho a outubro de 2016 será realizado na folha de pagamento de novembro de 2016.

b) As diferenças apuradas no período de junho a outubro relativas ao auxílio alimentação e auxílio refeição serão pagas até 30 de novembro de 2016.

CLÁUSULA XIII – CLÁUSULA PENAL

Fica estabelecida a multa de R$ 35,61 (trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), calculada por infração cometida no cumprimento da presente Convenção, em relação a cada empregado. A multa, quando aplicada reverterá a favor do Sindicato representativo da categoria profissional respectiva.

CLÁUSULA XIV - VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva terá vigência pelo prazo de 02 (dois) anos, ou seja, de

01 de junho de 2016 a 31 de maio de 2018.

ENCERRAMENTO

E por terem ajustado firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2018, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.

São Paulo, 25 de outubro de 2016.

p.p. e em nome próprio: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF/CUT e as 33 entidades nomeadas no preâmbulo

desta Convenção

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇ Osten ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

Presidente - Contraf/CUT Advogado

CPF/MF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ OAB/SP nº. 141.537-B

p.p FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ Diretor – SEEB BAHIA CPF/MF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ Esperança Presidente

CPF/MF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇

Presidente	Diretora Executiva	Advogada
CPF/MF: 176.365.598-26	CPF/MF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇	OAB/SP: 209.174

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ de Salles Diretora

CPF/MF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ Presidente

CPF/MF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

Presidente

CPF. ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

p.p. SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO

p.p. SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ

p.p. SINDICATO DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

Presidente

CPF. ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇