Leis Anticorrupção definição

Leis Anticorrupção. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e quaisquer outras leis anticorrupção aplicáveis ao CONTRATO, incluindo qualquer violação que consista em oferecer, dar, prometer ou autorizar a doação de qualquer coisa de valor a qualquer funcionário público com a finalidade de (i) influenciar qualquer ato ou decisão de tal funcionário público no exercício de sua função pública; (ii) induzir tal funcionário público a realizar ou omitir a realização de qualquer atividade relacionada às suas obrigações legais; (iii) obter qualquer VANTAGEM INDEVIDA; ou (iv) induzir tal funcionário público a influenciar ou afetar qualquer ato ou decisão de qualquer entidade governamental, em cada caso, a fim de obter ou reter negócios ou direcionar negócios para outra pessoa. MÃO DE OBRA/TRABALHO INFANTIL – mão de obra utilizada para a execução de quaisquer atividades econômicas e/ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças/adolescentes com menos de 16 (dezesseis) anos, sendo permitida, contudo, nos termos da lei, a contratação de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos.

Leis Anticorrupção significa, em seu conjunto, todas as normas que tenham como objeto o combate à corrupção e à prática de atos lesivos à administração pública incluindo, sem se limitar, à Lei nº 12.846/13, ao Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, conforme alterado, ao U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977 e ao UK Bribery Act de 2010, estes últimos conforme aplicáveis;

Leis Anticorrupção. Significa, em conjunto, (a) a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada; (b) o Decreto n.º 8.420, de 18 de março de 2015; (c) a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, conforme alterada; (d) a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada; (e) o US Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), conforme aplicável; e (f) o UK Bribery Act of 2010, conforme aplicável;

Examples of Leis Anticorrupção in a sentence

• Adicionalmente, cada uma das Partes declara que mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção, cujas regras se obrigam a cumprir fielmente.

• A violação das Leis Anticorrupção e/ou da obrigação de monitoramento será considerada infração grave a este Contrato e consistirá justa causa para sua rescisão motivada, a critério do CONTRATANTE, sem qualquer ônus para este e sem prejuízo da cobrança das perdas e danos decorrentes da infração.

• A CONTRATADA declara que nos últimos 05 (cinco) anos não sofreu nenhuma investigação, inquérito ou processo administrativo ou judicial relacionados ao descumprimento das Leis Anticorrupção ou de lavagem de dinheiro e que suas atividades estão em conformidade com as Leis Anticorrupção, obrigando-se a informar ao CONTRATANTE imediatamente caso seja iniciada qualquer investigação de suas atividades com base em quaisquer das Leis Anticorrupção.

• O comprovado descumprimento das previsões contidas no caput desta cláusula, nas cláusulas acima e/ou de qualquer disposição das Leis Anticorrupção, por qualquer uma das Partes, será considerado inadimplemento contratual, podendo, a critério único e exclusivo da Parte inocente, ensejar a rescisão deste Instrumento, sem prejuízo da obrigação da Parte inadimplente de indenizar a Parte inocente por todas as perdas e danos diretos comprovadamente incorridos.

• Em todas as atividades e atos relacionados à execução do presente Contrato, compromete-se a CONTRATADA a cumprir e fazer cumprir, por si e por seus administradores, colaboradores e terceiros, rigorosamente, as Leis Anticorrupção.

More Definitions of Leis Anticorrupção

Leis Anticorrupção significa qualquer dispositivo de qualquer lei ou regulamento relacionado a práticas anti-suborno, anticorrupção ou atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, conforme aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e, desde que aplicável, a U.S Foreign Corrupt Practice Act of 1977 e o UK Bribery Act of 2010.

Leis Anticorrupção em conjunto, quaisquer leis ou regulamentos, nacionais ou estrangeiros, contra “lavagem” ou ocultação de bens, prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública e/ou à ordem econômica, incluindo, sem limitação, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, conforme alterada, o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, conforme alterado, o U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977, o OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions e o UK Xxxxxxx Xxx 0000, conforme aplicável;

Leis Anticorrupção significa todas as Leis Brasileiras sobre corrupção, suborno, fraude, conflito de interesses públicos, conduta imprópria, violação de licitação e compra pública, lavagem de dinheiro, doações políticas ou eleitorais, ou administração de negócios sem compromisso com a ética, incluindo, entre outros, o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei Federal Brasileira nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei Federal Brasileira nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral), a Lei Federal Brasileira nº 8.666/1993 (Lei de Contratos e Licitação Pública), a Lei Federal Brasileira nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), a Lei Federal Brasileira nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e a Lei Federal Brasileira nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.129/2022 (Decreto Anticorrupção).

Leis Anticorrupção significam toda e qualquer lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, contra prática de corrupção, crimes contra a ordem econômica ou tributária, de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou contra o Sistema Financeiro Nacional, o Mercado de Capitais ou atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo, sem limitação, atos ilícitos que possam ensejar responsabilidade administrativa, civil ou criminal nos termos das, mas não limitadas às seguintes normas: o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), as Leis n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei n.º 13.810, de 8 de março de 2019, n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º14.133, de 1º de abril de 2021 (ou outras normas de licitações e contratos da administração pública), n.º 9.613, de 3 de março de 1998, n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (“Lei 12.846”), o Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022, e, conforme aplicável, o U.S. Foreing Corrupt Practices Act (FCPA), OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions e o UK Bribery Act.

Leis Anticorrupção a Lei de Práticas Corruptas Estrangeiras dos Estados Unidos de 1977 (FCPA), a Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010 (UKBA), assim como todas as demais LEIS APLICÁVEIS que vedam a prática de evasão fiscal, de lavagem de dinheiro ou qualquer outra forma de negociação com o produto de atividades criminosas ou a prática de suborno, o oferecimento de gratificações ilegais, pagamentos facilitadores ou outros benefícios a qualquer FUNCIONÁRIO PÚBLICO ou qualquer outra PESSOA.

Leis Anticorrupção significa a Lei dos EUA contra Práticas de Corrupção Estrangeira, de 1977, e subsequentes alterações, (Foreign Concept Practices Act “FCPA”), a Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013) e qualquer lei ou regulamento antissuborno, anticorrupção e de conflitos de interesses aplicável, ou qualquer outra legislação, regra ou regulamento de propósito e efeito similares.

Leis Anticorrupção significa a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 e, desde que aplicável, a U.S Foreign Corrupt Practice Act of 1977.