Ausências Legais definição

Ausências Legais. São os casos previstos em legislação que não implicam em perda da remuneração decorrente da ausência do trabalhador. O valor corresponde ao período em que a empresa deve manter os custos do empregado. O embasamento legal está nos artigos 131 e 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas e nos Acórdãos TCU n° 1.904/2007 e n° 1.753/2008 - Plenário. A base de cálculo é o Módulo 1 - Composição da Remuneração e a fórmula para a obtenção do percentual é a que segue: 5,96/ 365 dias = 1,63% Sendo: 5,96 = dado estatístico do IBGE constante da Nota Técnica n° 2/2018/CGAC/CISET/SG-PR. Este valor varia conforme o histórico da empresa.
Sample 1

Examples of Ausências Legais in a sentence

  • Este submódulo contém quadro-resumo dos custos referentes às Ausências Legais e à Intrajornada da contratação.

  • A Substituto na cobertura de Férias 0,69% 87,82 B Substituto na cobertura de Ausências Legais 0,82% 104,36 C Substituto na cobertura de Licença-Paternidade 0,02% 2,55 D Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho 0,03% 3,82 E Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade 0,03% 3,82 F Substituto na cobertura de outras ausências (doença) 1,66% 211,27 Nota 1: Os percentuais do Submódulo 4.1 já incidem sobre remuneração, 13º salário, férias e adicional de férias.

  • No arquivo que abrir, clique na pasta "AEPS 2018 - SECAO I - Benefícios - HTML", depois em "Concedidos - HTML", depois em "HTML", depois em "18C4_01.HTML" • Durante a gestão do contrato (Planilha nº 3): quando esse custo poderá ser objeto de negociação entre as partes com base nas ocorrências registradas, até o limite da proposta vencedora da licitação (Planilha nº 2) Ausências Legais: Art.

  • Remuneração x 4% (Anexo XII, IN 05/2017) Total OBSERVAÇÕES: Nota Técnica nº 652/2017 - MP 4.1 Ausências Legais MEMÓRIA DE CÁLCULO FUNDAMENTO A Substituto na cobertura de Férias Esse custo será zerado no primeiro ano.

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  • Vigência 6 meses no período de 01/09/2017 a 28/02/2018 Valor mensal: R$ 3793,30 Data da assinatura: 01/09/2017 EXTRATO TERMO ADITIVO DE CONTRATO Contrato Administrativo – Registro nº: 26828-5 Contratante: Hospital Metropolitano Odilon Behrens Contratado: XXXXXXX XX XXXXX X XXXXX

  • OUTORGADO (nome e qualificação do representante)

  • Carência período corrido e ininterrupto, contado a partir da data de início da vigência do contrato, durante o qual o contratante paga as contraprestações pecuniárias, mas ainda não tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato.

  • Representante Legal pessoa para a quem é outorgado poderes de representação nos limites do instrumento de mandato.

  • Projeto/Atividade FONTE: ELEMENTO DA DESPESA:

  • Credenciamento processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

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  • Participação Licitante Participação Exclusiva ME/EPP/COOP Situação - Homologado Participação Licitante - Participação Exclusiva ME/EPP/COOP Situação - Homologado CPF / CPNJ Licitante Data/Hora ME-EPP Marca Classificado Xxxxx X$ Participação Licitante - Participação Exclusiva ME/EPP/COOP Situação - Homologado Participação Licitante - Participação Exclusiva ME/EPP/COOP Situação - Homologado Participação Licitante - Participação Exclusiva ME/EPP/COOP Situação - Homologado

  • Comprador Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

  • Atividade Descrição geral dos serviços a serem realizados na execução de determinada tarefa.

  • Resultados Esperados Artefatos esperados: a) Diagrama de processo de negócio; b) Descrição de processo de negócio; c) Minuta de plano de melhoria; d) Minuta de diagnóstico de maturidade; e) Minuta de plano de projeto de diagnóstico de maturidade; f) Minuta de relatório de Governança de TI; g) Minuta de relatório estatístico; h) Minuta de plano de implantação; i) Relatório de implantação.

  • Autoridade Competente qualquer órgão governamental que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES;

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • Motivo Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2020 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx – CPF: 000.000.000-00 Marca/Tipo/Chassi FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4/Pas/Automovel/0XX000000X0000000

  • VIGÊNCIA DO CONTRATO Até 31 de dezembro de 2017. VALOR CONTRATADO: R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) LAJEDO, 07 de março de 2017. Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO EXTRATO DE CONTRATO 033/2017

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  • Vigência do Seguro É o período no qual a apólice de seguro está em vigor.

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  • Seguradora Sociedade que, mediante recebimento do prêmio, assume os riscos e garante o pagamento da indenização em caso de ocorrência de sinistro coberto.

  • Aplicação utiliza a mesma aplicação da intranet 6.1.2.5.1.3.3 - Banco de dados: utiliza o mesmo banco de dados da intranet.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA 12 meses contados da assinatura da Ata.