PENHORA. VEÍCULO Cláusulas Exemplificativas

PENHORA. VEÍCULO. É possível a penhora de veículo pertencente a dono de sítio, que tem como atividade principal a produção e comercialização de mudas para pastagens, já que o bem penhorado não é indispensável ao desenvolvimento da atividade empresarial, pois não constitui ferramenta necessária para o seu mister profissional, inaplicando-se o artigo 649, VI, do CPC. 01- PEREMPÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - A perempção do direito de ação, previsto no art. 732 da CLT, está condicionada ao arquivamento de que trata o art. 844 do texto consolidado, pelo que não ocorre se há mero arquivamento dos autos por desistência da ação.