OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS os valores relativos à devolução de contribuições e o benefício de pecúlio devido.
OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS os valores relativos à devolução de contribuições e os benefícios de renda devidos.
OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. Obrigações que têm dinheiro por objecto, visando proporcionar ao credor o valor que as respetivas espécies monetárias possuam. Requisitos cumulativos – ver exemplo do colecionador de moedas. • Obrigações de quantidade: 550º. o Obrigações que têm por objecto uma quantidade de moeda com curso legal no país. O cumprimento das obrigações pecuniárias deve realizar-se com espécies monetárias a que o estado reconheça função liberatória genérica, cuja aceitação é obrigatória para os particulares. o As obrigações de quantidade são obrigações genéricas, sujeitas ao respetivo regime – o género de referência é a moeda com curso legal no país. É impossível a extinção d género. O devedor não fica liberado pelo facto de não possuir dinheiro – como resultaria de uma interpretação literal do 541º. o A lei dá preferência ao valor nominal da moeda – correspondente à unidade monetária nela referidas – para efeitos de cumprimento. Na obrigação monetária com longo prazo de cumprimento é o credor que acarreta o risco da desvalorização da moeda, já que o devedor se libera com a simples entrega da quantia monetária convencionada. ▪ 550º é supletivo, por isso as partes podem afastar o principio do nominalismo monetário. ▪ 551º - Critério para as atualizações legais. Já nas atualizações convencionadas são as partes a definir os critérios. o Obrigações em moeda específica: 552º - Obrigação pecuniária é convencionalmente limitada a espécies metálicas ou ao valor delas, afastando o pagamento em notas. Metal sempre vale alguma coisa – forma de enfrentar riscos de desvalorização. ▪ Se não for estipulado um quantitativo expresso em moeda corrente, considera-se que a obrigação tem de ser efetuada na espécie monetária estipulada – mesmo que o seu valor se altere apos a constituição da obrigação -553º. Se for estipulado um quantitativo expresso em moeda corrente – 554º. • Obrigações em moeda estrangeira/valutárias: o Prestação é estipulada em relação a espécies monetárias que têm curso legal apenas no estrangeiro.