GARANTIA FIDUCIÁRIA. 6.1. Abrangência da Alienação Fiduciária: A presente Alienação Fiduciária abrange a propriedade do Imóvel e todas as acessões, melhoramentos, benfeitorias, construções e instalações neles já realizadas e a serem implementados, observado também o disposto na Cláusula 3.2.2 abaixo, enquanto não liquidadas as Obrigações Garantidas, e vigorará pelo prazo necessário à reposição integral do valor total das Obrigações Garantidas e seus respectivos acessórios, permanecendo íntegra até que sejam cumpridas integralmente todas as Obrigações Garantidas.
GARANTIA FIDUCIÁRIA. O contrato também está anexo ao e-mail deste arquivo. Composição adiantamentos GE sheet ao lado. " Examinando-se o "Loan Agreemenf' datado de 19.06.2015 e o "Amendment nO 1 to the Loan Agreement - dated as af September 3, 2015', formalizado pela Tecsis Tecnologias e Sistemas Avançados SIA, na condição de mutuário, e a General Eletric Energy do Brasil - Equipamentos e Serviço de Energia Ltda., na condição de credor, confirma-se que a origem são recursos adiantados pela GE ENERGY, para mitigar os efeitos de acumulação de crédito fiscal da TECSIS, causado pela Lei 13.097/2015, nas negociações envolvendo as partes, cujo contrato original de empréstimo foi firmado em 19/0612015. Verifica-se pelas cláusulas do aditivo contratual nO1 que o item "b" da cláusula 3.2, dispõe sobre a constituição de garantia prestada pela TECSIS, mediante a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios de créditos fiscais relacionados a PIS e COFINS de sua propriedade, a saber:
GARANTIA FIDUCIÁRIA. 3.1. Abrangência da Alienação Fiduciária: A presente Alienação Fiduciária abrange a propriedade dos Imóveis e todas as acessões, melhoramentos, benfeitorias, construções e instalações nela já realizadas, bem como as que lhe forem acrescidas, nos termos da Lei nº 9.514/97, enquanto não liquidadas todas as Obrigações Garantidas vinculadas a cada um dos Imóveis, e vigorará pelo prazo necessário à liquidação integral das Obrigações Garantidas vinculadas a cada um dos Imóveis, e seus respectivos acessórios, inclusive atualização monetária, juros remuneratórios e encargos moratórios, permanecendo íntegra até que sejam cumpridas integralmente todas as Obrigações Garantidas vinculadas a cada um dos Imóveis.
GARANTIA FIDUCIÁRIA. 20.1. A CONTRATADA deverá prestar garantia fiduciária de 5% do valor do contrato, nos termos do § 2º do Art. 56 da Lei n. 8.666, de 1993, devendo optar pelas seguintes formas de prestação: