DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123/2006 e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Appears in 3 contracts
Samples: Edital De Licitação Pregão Presencial Registro De Preço, Edital De Licitação Pregão Presencial Registro De Preço, Edital De Licitação Pregão Presencial
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 3.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, às disposições da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123/2006 e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Appears in 1 contract