DA RECEITA E DA DESPESA. Art. 112 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos -39- recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
DA RECEITA E DA DESPESA. ARTIGO 147 - A receita municipal constituir – se – á de arrecadações dos tributos municipais da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
DA RECEITA E DA DESPESA. Artigo 147 a 152 37
DA RECEITA E DA DESPESA. Art. 100 A receita municipal é constituída dos tributos da competência do Município, da participação deste em tributos da União, do Estado, das tarifas ou preços municipais, bem como de outros ingressos legalmente destinados.
DA RECEITA E DA DESPESA. Art.142 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos munici- pais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de ou- tros ingressos.