CUSTAS E DESPESAS. Os sindicatos elaborarão tabela em conjunto, na qual ficará vinculado a presente convenção coletiva para cobrança dos serviços e ressarcimento das despesas por serviços solicitados as referidas entidades, como por exemplo, emissão de certidões, termos, declarações, homologações, inspeção prévia, quitação anual, etc.
CUSTAS E DESPESAS. Durante a arbitragem, os custos do processo, incluindo os custos administrativos da Câmara, os honorários do árbitro e os honorários do perito independente, quando aplicáveis, serão suportados pelas partes na arbitragem, nos termos do Regulamento da Câmara. A decisão arbitral condenará a parte vencida a reembolsar a parte vencedora, de acordo com o resultado das respectivas ações e considerando outras circunstâncias que o tribunal arbitral considere relevantes, pelos custos da arbitragem, bem como por outras despesas razoáveis incorridas pelas partes na arbitragem, incluindo honorários de advogados contratuais, honorários de peritos e outras despesas que possam ser necessárias ou úteis para o processo arbitral. O tribunal arbitral não determinará o pagamento de honorários de sucumbência.
CUSTAS E DESPESAS. 12.1. Consoante disposto no artigo 12.1 do Regulamento, aplica-se ao Procedimento Arbitral a tabela de taxas administrativas e honorários de árbitros (“Tabela de Despesas”), em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.