CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. (presente instrumento)
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. (1 cópia):
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Art. 615, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do art. 615, IV, do Código de Processo Civil, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção. 2. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (REsp 250.107/DF, Rel. Ministro Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Direito, Terceira Turma, julgado em 12.09.2000.) Extrai-se do julgado acima que o credor deve comprovar a prestação do serviço, inclusive sendo inad- mitida a presunção. No presente caso, a apelante não demonstrou, de forma alguma, qualquer indício que seja da sua contra- prestação, inobservando a obrigação imposta pelo art. 615, inciso IV, do Código de Processo Civil, a saber:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS no ato da matrícula, o candidato deverá assinar o requerimento de matrícula, o qual é o termo de adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, em duas vias de igual teor, das quais uma ficará anexada à documentação entregue no ato da matrícula e a outra será entregue ao candidato. Observação: Se o candidato for menor de idade, o Contrato de Prestação de Serviço também deverá ser assinado por um responsável civil.