ASSINATURA DO CONTRATO. O prazo para enviar o Contrato assinado para o Contratante é 05 (cinco) dias corridos contados do seu recebimento. Para a assinatura do Contrato, a empresa a quem o objeto do certame tiver sido adjudicado deverá comprovar sua regularidade o Fundo de Garantia por Tempo de serviço (FGTS), á Seguridade Social (INSS), e demais Habilitações Fiscal, econômico, financeira e Jurídica.
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