GARANTIA DA PROPOSTA Cláusulas Exemplificativas
GARANTIA DA PROPOSTA. 12.1. A GARANTIA DA PROPOSTA deverá ser apresentada no valor de R$1.146.000,00 (um milhão cento e quarenta e seis mil reais), equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado do CONTRATO, nos termos do item 24.1, e poderá ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança-bancária.
12.2. A GARANTIA DA PROPOSTA deverá ter prazo mínimo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data para recebimento dos envelopes, cabendo à PROPONENTE comprovar sua renovação, por igual período, à COMISSÃO DE LICITAÇÃO, quando notificada por esta para tal, sob pena de desclassificação.
12.2.1. Acaso a renovação ocorra no período superior a 1 (um) ano da sua emissão original, a GARANTIA DA PROPOSTA será reajustada pela variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, entre o mês anterior à data para recebimento dos envelopes e o mês imediatamente anterior à renovação.
12.3. Independentemente da modalidade escolhida, deverá ser expresso no instrumento de GARANTIA DA PROPOSTA que:
12.3.1. Seu objeto é garantir a indenização devida ao PODER CONCEDENTE caso a PROPONENTE se recuse injustificadamente a assinar o CONTRATO;
12.3.2. Poderá ser executada no caso de comprovado inadimplemento, total ou parcial, das obrigações assumidas pela PROPONENTE em decorrência de sua participação na CONCORRÊNCIA; e
12.3.3. Responderá pelas penalidades e indenizações devidas pelas PROPONENTES durante a CONCORRÊNCIA, até a assinatura do CONTRATO.
12.4. No caso de GARANTIA DA PROPOSTA apresentada na modalidade de seguro-garantia ou fiança-bancária, o instrumento deve conter declaração da seguradora ou instituição financeira de que conhece e aceita os termos e condições do EDITAL.
12.5. No caso de seguro-garantia, será admitida a apresentação da apólice emitida por meio eletrônico, conforme a regulamentação vigente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
12.6. Na hipótese de a GARANTIA DA PROPOSTA ser prestada em títulos da dívida pública, aceitar-se-á, apenas, Letras do Tesouro Nacional – LTN, Letras Financeiras do Tesouro - LFT, Notas do Tesouro Nacional – série C – NTN-C ou Notas do Tesouro Nacional – série B – NTN-B.
12.6.1. No caso de oferecimento de caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, a PROPONENTE deverá constituir caução bancária, expressa em documento original, dirigido ao PODER CONCEDENTE, datado e assinado por instituição financeira custodiante, da qual conste cla...
GARANTIA DA PROPOSTA. Valor da Garantia de Proposta R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais).
GARANTIA DA PROPOSTA. 7.1 A Garantia da Proposta deverá ser realizada de acordo com os arts. 58 e 96 da Lei nº14.133/21, não podendo ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, e poderá o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II - seguro-garantia; III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, conforme previsto na Lei nº 14.133/21.
7.2 A Garantia da Proposta deverá ter vigência de no mínimo 1 (um) ano a contar da data de recebimento dos envelopes, devendo ter prorrogado o seu prazo de validade pelo prazo de 1 (um) ano, pelo menos 15 (quinze) dias antes de seu vencimento, às expensas das próprias Proponentes, caso expire antes da data da assinatura do Contrato, sob pena de desclassificação no presente Pregão, se assim solicitado pela Comissão de Licitação e manifestado interesse da Proponente em permanecer no certame licitatório.
I. No caso de renovação, a Garantia da Proposta será reajustada pela variação do IPCA, divulgado pelo IBGE, pelo período compreendido entre a Data para Recebimento dos Envelopes e o mês imediatamente anterior à renovação da Garantia da Proposta.
II. A manutenção das condições de qualificação da Proponente é condicionada à regular renovação da respectiva Garantia da Proposta, nos termos previstos no subitem 7.2 acima.
7.3 A B3 S.A. assessorará a Comissão de Licitação na análise da regularidade e efetividade das Garantias da Proposta apresentadas de acordo com o Manual de Procedimentos do Pregão, cujo resultado será comunicado na data prevista neste Edital.
7.4 As Proponentes deverão, ainda, observar as seguintes condições quando do oferecimento da Garantia da Proposta:
I. as Garantias das Propostas apresentadas nas modalidades seguro- garantia e fiança bancária deverão apresentar o conteúdo mínimo ou seguir o modelo constante, respectivamente, dos Anexos 2 e 3, em sua forma original (não serão aceitas cópias de qualquer espécie, porém admite-se apresentação da via digital das apólices de seguro-garantia certificadas pela SUSEP) e deverão ter seu valor expresso em reais, assinatura dos administradores da sociedade emitente, podendo se...
GARANTIA DA PROPOSTA. A Contratada deverá prestar garantia conforme disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
GARANTIA DA PROPOSTA. Valor da Garantia de Proposta: R$ 46.700,00 (quarenta e seis mil e setecentos reais).
GARANTIA DA PROPOSTA. A CONTRATADA presta, neste ato, garantia do cumprimento de suas obrigações contratuais, na modalidade de [...] correspondente a [...]% do valor total da contratação. A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração.
GARANTIA DA PROPOSTA. Todas as propostas deverão estar acompanhadas de uma Declaração de Garantia de Manutenção da Proposta e serão abertas imediatamente na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura.
GARANTIA DA PROPOSTA. À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº ●/●
GARANTIA DA PROPOSTA. 9.1.5.1 - Será exigida das empresas licitantes garantia da proposta no valor de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação – Art. 31, III, da Lei 8.666/93, ou seja, R$ 21.081,43 (vinte e um mil e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) podendo as empresas optarem por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, que deverá ser recolhida aos cofres do município através de conta bancária específica apontada pelo Setor de Contabilidade do Município, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. O COMPROVANTE DA GARANTIA DEVERÁ ESTAR DENTRO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. A garantia da proposta será devolvida a partir do 5º dia útil após a homologação do certame, ou de qualquer outra forma de encerramento desta licitação.
GARANTIA DA PROPOSTA. DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PROPONENTE OU DENOMINAÇÃO DO CONSÓRCIO, INDICANDO SEUS INTEGRANTES E SEU LÍDER; • NOME, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E- MAIL) DO(S) REPRESENTANTE(S) CREDENCIADO(S)