DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÃ

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÃ

I CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS AO INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Edital 001/2012 de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais

O Conselho Superior Interino da Defensoria Pública do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011, e na Resolução Conjunta nº 001/2012 – Governo do Estado/Defensoria Pública, em sua redação consolidada, considerada parte integrante deste Edital, torna público, para ciência dos interessados, a abertura de inscrições para o I Concurso Público de Provas e Títulos, que será regido de acordo com as Instruções Especiais contidas neste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1.1 Ao Concurso Público para ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no cargo de Defensor Público de Terceira Categoria, Classe Inicial, aplicam-se as regras do presente Edital, da Resolução Conjunta nº 001/2012 – Governo do Estado/Defensoria Pública, da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, com suas posteriores atualizações e alterações, e da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011, com suas posteriores atualizações e alterações.

1.2 A legislação aplicável ao Concurso Público, assim como a composição da Banca Examinadora, o Conteúdo Programático das Provas e toda e qualquer informação adicional sobre o certame poderão ser obtidas no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), a qual prestará apoio operacional a este Concurso.

1.3 REGIME JURÍDICO: Estatutário, com direitos, vantagens obrigações e atribuições especificadas na Lei Estadual Complementar nº 136/2011, de 19 de maio de 2011 e legislação pertinente que vier a ser aplicada.

1.4 REGIME PREVIDENCIÁRIO: Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

2. DAS VAGAS

2.1 O Concurso destina-se ao provimento das vagas existentes, bem como daquelas que se abrirem no decorrer do Concurso ou que forem criadas no prazo de validade deste, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.

2.2 Serão oferecidas um total de 197 (cento e noventa e sete) vagas existentes, sendo 10 (dez) destas reservadas às pessoas com deficiência, cumprido o percentual de 5% (cinco por cento) de acordo com a Lei Estadual nº 15.139/2006 e do Decreto Federal nº 3.298/1999, e para os afrodescendentes serão reservadas 20 (vinte) vagas, cumprido o percentual de 10% (dez por cento) nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 14.274/2003.

3. DA REMUNERAÇÃO

3.1 A remuneração do cargo de Defensor Público de Terceira Categoria, Classe Inicial, é de R$ 10.684,38 (dez mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

4. DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO

4.1 São requisitos para provimento do cargo, nos termos da Lei Complementar Estadual - LCE nº 136/2011:

a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas previstas nos Decretos nº 70.391, de 12 de abril de 1972, nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º;

b) ser bacharel em direito;

c) estar em dia com as obrigações militares;

d) estar no gozo dos direitos políticos;

e) gozar de boa saúde;

f) contar, na data da posse, 2 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área jurídica, devidamente comprovada;

g) possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil;

h) não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;

i) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

j) não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público.

4.1.1 Caracterizará prática profissional para os fins do item 4.1, alínea “f”, o exercício:

a) da advocacia, por advogados e estagiários do Curso de Direito, nos termos dos artigos 1º e 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906/94 e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto de Advocacia;

b) de estagiário credenciado na Defensoria Pública da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94;

c) na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Magistratura, na qualidade de membro;

d) de estagiário do Curso de Direito, desde que devidamente credenciado junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;

e) de estagiário do Curso de Direito devidamente credenciado na área pública, não inserido na situação prevista na letra “a”, em razão de eventual permissivo legal específico;

f) de cargos, empregos ou funções exclusivas de Bacharel em Direito;

g) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico.

4.2 Não será exigido do candidato, no momento da inscrição, a apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos no item 4.1, sendo de sua exclusiva responsabilidade

o atendimento das condições e a veracidade dos dados informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento integral destas disposições e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham definidas neste Edital, nas normas legais pertinentes, em eventuais aditamentos e instruções específicas para realização do certame, bem como na Resolução Conjunta nº 001/2012 – Governo do Estado/Defensoria Pública, consolidada, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

5.3 As inscrições ao Concurso serão realizadas exclusivamente via Internet, no período de 10h do dia 04/06/2012 às 14h do dia 27/06/2012 (horário de Brasília), de acordo com o item 5.4 deste Edital.

5.3.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 (dois) dias úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional.

5.3.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

5.4 Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, durante o período das inscrições e, pelo link correspondente ao Concurso da Defensoria Pública do Estado do Paraná, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

5.4.1 Ler atentamente o Edital de Abertura de Inscrições e o Formulário de Inscrição.

5.4.2 Aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet providenciando a impressão do comprovante de inscrição finalizada.

5.4.3 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data de encerramento das inscrições (27/06/2012).

5.4.4 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

5.4.5 O boleto bancário disponível no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição, em qualquer banco do sistema de compensação bancária.

5.4.6 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque do próprio candidato. O pagamento efetuado por cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.

5.4.6.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

5.5 A partir de 03/07/2012 o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx a regularidade do registro dos dados de inscrição e do recolhimento do valor da inscrição. Constatada alguma irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx pelo telefone (0XX41) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

5.6 As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

5.7 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições não serão aceitas, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga extemporaneamente.

5.8 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

5.9 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.10 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado em valor menor do que o estabelecido no item 5.4.3 deste Edital, bem como as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições que se dará em 27/06/2012.

5.11 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando à Defensoria Pública do Estado do Paraná e à Fundação Xxxxxx Xxxxxx o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o respectivo documento de forma completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

5.12 Ao inscrever-se no Concurso, o candidato deverá observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas constantes deste Edital.

5.13 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão amparado pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal, conforme o referido Decreto.

5.13.1 A comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais será feita por meio da indicação do Número de Identificação Social – NIS, além dos dados solicitados no Formulário de Inscrição.

5.13.2 Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a divisão da renda familiar pelo total de indivíduos da família.

5.13.3 A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Formulário de Inscrição, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

5.14 Os requerimentos de isenção do pagamento de que trata o item anterior somente serão realizados via Internet, no período das 10 horas do dia 30/05/2012 às 14 horas do dia 01/06/2012 (horário de Brasília).

5.15 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

5.16 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.

5.17 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

5.17.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.

5.18 A partir do dia 13/06/2012, o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição, observados os motivos de indeferimento.

5.19 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias úteis após a divulgação, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, da relação de inscrições indeferidas.

5.20 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) a relação dos requerimentos deferidos e indeferidos.

5.21 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido deverá retornar ao site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx para efetuar sua inscrição até a data limite de 27/06/2012.

5.21.1 Ao acessar o site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, o sistema de inscrição informará ao candidato, automaticamente, que o seu requerimento de isenção do pagamento da inscrição foi deferido, não gerando boleto para pagamento da inscrição.

5.21.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos pedidos de isenção do pagamento, será excluído do Concurso.

5.22 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do valor de inscrição indeferidos e que queiram participar do certame deverão efetuar sua inscrição no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx até a data limite de 27/06/2012, de acordo com as orientações do item 5.4, Capítulo 5.

5.23 As informações prestadas no requerimento de isenção do valor da inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

5.24 Não serão aceitas as inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas; ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela cancelada.

5.25 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

5.26 A Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Fundação Xxxxxx Xxxxxx eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestarem as provas do Concurso.

5.27 O candidato que não seja considerado pessoa com deficiência que necessitar de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la até o término das inscrições (27/06/2012), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Xxxxxx Xxxxxx (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Defensor - PR – Xx. Xxxx. Xxxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxx – São Paulo – SP – CEP 05513-900).

5.27.1 O candidato deverá encaminhar, junto à solicitação de condição especial para realização da prova, Xxxxx Xxxxxx (original ou cópia autenticada) atualizado, que justifique o atendimento especial solicitado.

5.27.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

5.27.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.28 A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

5.28.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Xxxxxx Xxxxxx (A/C Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/Defensor - PR – Xx. Xxxx. Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx – XX – CEP 05513-900).

5.28.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5.28.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

5.28.4 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

5.28.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

6. DAS INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, bem como nas Leis Estaduais nº 13.456/2002 e nº 15.139/2006, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo de Defensor Público do Estado.

6.2 Ao candidato com deficiência nos termos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como na forma das Leis Estaduais nº 13.456/2002 e nº 15.139/2006, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, em face da classificação obtida.

6.2.1 Caso o percentual indicado no item 6.2 configure um número fracionado, o número de vagas destinado às pessoas com deficiência deverá ser igual ao primeiro número inteiro subsequente.

6.2.2 Quando da nomeação e contratação, serão chamados os candidatos aprovados das duas listas (geral e especial), de maneira sequencial e alternada. A nomeação se inicia com o primeiro candidato da lista geral, passando ao primeiro da lista especial e assim sucessivamente, seja qual for o número de chamados, aplicando-se sempre a regra do art. 37, § 2º, do Decreto nº 3.298/99. Os candidatos da lista especial serão chamados até esgotar-se o percentual da reserva legal estabelecida no item 6.2, quando então as vagas serão destinadas apenas aos candidatos da lista geral.

6.3 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações, bem como na forma da Lei Estadual nº 15.139/2006 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

6.4 Na falta de candidatos habilitados que preencham os requisitos previstos nos itens 6.2 e 6.3 deste Edital, as vagas remanescentes serão livremente providas segundo a ordem de classificação no Concurso.

6.5 Aos candidatos com deficiência não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo o uso habitual de material tecnológico.

6.6 Às pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Xxxxxx Xxxxxx.

6.6.1 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.

6.7 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, até o dia 27/06/2012 e encaminhar, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Xxxxxx Xxxxxx (Departamento de Execução de Projetos – Ref.: Xxxxx Xxxxxx/Defensor - PR – Xx. Xxxx. Xxxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxx – São Paulo – SP – CEP 05513-900), considerando, para este efeito, a data da postagem, os documentos a seguir:

a) Xxxxx Xxxxxx (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG) e número do CPF.

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou Ampliada, ou leitura de sua prova, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições.

d) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

6.7.1 Aos deficientes visuais (cegos), que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

6.7.2 Aos deficientes visuais (baixa visão), que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.

6.7.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

6.7.3 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:

6.7.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz); 6.7.3.2 Jaws (Leitor de Tela);

6.7.3.3 ZoomText (Ampliação ou Leitura).

6.8 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 6.7 e seus subitens serão considerados como pessoas sem deficiência e poderão não ter a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.

6.9 No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do Cargo pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no período probatório.

6.10 O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às respectivas vagas reservadas.

6.11 O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo, não poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição.

6.12 O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome constante da lista específica dos candidatos com deficiência.

6.13 O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando convocado, deverá submeter-se à perícia médica à ser realizada por Junta Oficial indicada pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, na Lei Estadual nº 15.139/2006 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, observadas as seguintes disposições:

6.13.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

6.13.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Xxxxx Xxxxxx encaminhado no período estabelecido, conforme item 6.7 deste Capítulo, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

6.13.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 6.13 deste Capítulo.

6.13.4 Será eliminado da lista específica o candidato com deficiência que não comparecer para a realização da avaliação ou se a deficiência indicada no Formulário de Inscrição não se fizer constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, na Lei Estadual nº 15.139/2006 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, devendo o mesmo permanecer apenas na lista de classificação geral.

6.14 As vagas que surgirem e que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem especial, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

6.15 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser admitido para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

6.16 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

6.17 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.

6.18 Será exonerada a pessoa com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo.

7. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES

7.1 Aos candidatos afrodescendentes que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas na Lei Estadual nº 14.274, de 24/12/2003 ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público.

7.2 O candidato deverá, quando da inscrição, indicar se deseja concorrer às vagas reservadas e declarar ser afrodescendente, identificando-se como de cor preta ou parda, da raça etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso dos servidores.

7.3 Os candidatos às vagas reservadas aos afrodescendentes participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital.

7.3.1 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 7.2 deste Edital, sujeitar-se-á o candidato à anulação da inscrição no Concurso e de todos os atos e efeitos daí decorrentes, e à pena de demissão caso já nomeado, conforme artigo 5º da Lei Estadual nº 14.274/03.

7.4As vagas reservadas serão liberadas aos demais candidatos, caso não tenha ocorrido inscrição para o concurso ou aprovação de candidato afrodescendente.

7.5Os candidatos que se inscreverem para a reserva de vagas para afrodescendentes concorrerão, além das vagas que lhes são destinadas por Xxx, à totalidade das vagas, desde que aprovados, habilitados e observada rigorosamente à ordem geral de classificação.

8. DAS FASES DO CONCURSO

8.1 O Concurso Público constará das seguintes etapas:

- Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

- Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

- Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;

- Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.

9. DA PROVA OBJETIVA

9.1 A Prova Objetiva, constará de 100 (cem) questões objetivas, com cinco alternativas cada uma, versando sobre as disciplinas constantes do Conteúdo Programático relacionado no ANEXO I do presente Edital, assim distribuídas:

Disciplina	Número de questões
Direito Constitucional	12
Direito Administrativo	08
Direito Penal e Criminologia	12
Direito Processual Penal	08
Direito Civil	12
Direito Processual Civil	08
Direito do Consumidor	04
Direitos Difusos e Coletivos	08
Direito da Criança e do Adolescente	08
Direitos Humanos	08
Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná	08
Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica	04

9.2 A Prova Objetiva terá cinco horas de duração.

9.3 Não será permitido qualquer tipo de consulta pelo candidato durante a Prova Objetiva, sob pena de exclusão do concurso.

9.4 Durante a realização da Prova Objetiva não será permitida qualquer comunicação entre os candidatos, nem o uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação, bem como de protetores auriculares.

9.5 Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de acertos em cada disciplina e que estejam mais bem classificados até a 600ª (sexcentésima) posição, respeitados os empates na última posição.

9.5.1 Serão considerados habilitados todos os candidatos com deficiência e todos os candidatos afrodescendentes que obtiverem o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de acertos em cada disciplina.

10. DA PROVA DISCURSIVA

10.1 A Prova Discursiva compreenderá duas 2 (duas) provas, em dois dias distintos, com cinco horas de duração cada uma, abrangendo os conhecimentos jurídicos constantes do ANEXO I conforme o quadro:

1ª Prova:

Direito Constitucional	2 questões dissertativas
Direito Penal e Criminologia	2 questões dissertativas
Direitos Difusos e Coletivos	2 questões dissertativas
Direito da Criança e do Adolescente	2 questões dissertativas
Direito Processual Penal	1 peça judicial

2ª Prova

Direitos Humanos	2 questões dissertativas
Direito Civil	2 questões dissertativas
Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná	2 questões dissertativas
Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica	2 questões dissertativas
Direito Processual Civil	1 peça judicial

10.2 A peça judicial de cada uma das provas terá base em problemas envolvendo, no que diz respeito ao aspecto material, quaisquer temas relativos às demais disciplinas constantes da mesma prova.

10.3 Cada Prova Discursiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem). Cada questão valerá 5,0 (cinco) pontos e cada peça valerá 60,0 (sessenta) pontos.

10.4 Durante a realização da Prova Discursiva, somente será permitida consulta a texto legal, sem anotações ou comentários.

10.4.1 Não será permitido empréstimo a qualquer tempo ou sob qualquer pretexto, entre os candidatos, do material de que trata este item.

10.4.2 O material facultado à consulta durante a realização da Prova Discursiva será submetido à inspeção, pelos membros da Comissão de Concurso e por membros da Defensoria Pública do Estado especialmente designados pela Comissão.

10.5 Durante a realização da Prova Discursiva não será permitida qualquer comunicação entre os candidatos, nem o uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação, bem como de protetores auriculares.

10.6 Na avaliação da Prova Discursiva levar-se-á em conta o conhecimento técnico-jurídico, a capacidade teórica e prática de fundamentação jurídica e o conhecimento do vernáculo apresentados pelo candidato.

10.7 A nota do candidato na Prova Discursiva será a média aritmética das notas das duas provas.

10.8 Serão considerados habilitados na Prova Discursiva os candidatos que obtiverem 25% (vinte e cinco por cento) da nota máxima em cada disciplina e, cumulativamente, 50% da nota total de cada prova discursiva e que estejam mais bem classificados até a 250ª (ducentésima quinquagésima) posição, respeitados os empates na última posição.

10.8.1 Serão considerados habilitados os candidatos portadores de deficiência e os afrodescendentes que obtiverem 25% (vinte e cinco por cento) da nota máxima em cada disciplina e, cumulativamente, 50% (cinquenta por cento) da nota total de cada prova.

11. DA PROVA ORAL

11.1 A Prova Oral consistirá na arguição dos candidatos pelos membros da Banca Examinadora, sobre as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal, Direitos Difusos e Coletivos, Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos, Direito Civil, Direito Processual Civil, Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná e Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.

11.2 A Prova Oral será realizada em sessão pública, em data e local a serem oportunamente divulgados, e será registrada em gravação de áudio.

11.3 Na Prova Oral será permitida consulta à legislação oferecida pela Banca Examinadora.

11.4 Cada examinador atribuirá, ao final da arguição, sigilosamente, uma nota, de 0 (zero) a 10 (dez), para cada candidato.

11.5 A nota final do candidato na Prova Oral será a média aritmética das notas de todos os examinadores.

11.6 Serão considerados aprovados na Prova Oral os candidatos que obtiverem 25% (vinte e cinco por cento) da nota máxima em cada disciplina e, cumulativamente, 50% (cinquenta por cento) da nota total máxima na Prova Oral.

12. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

12.1 O Cronograma referente à aplicação das Provas do Concurso consta do Anexo II deste Edital.

12.2 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados nos estabelecimentos localizados na Cidade de Curitiba, a Fundação Xxxxxx Xxxxxx reserva-se o direito de determinar a realização das provas em cidades próximas da Capital, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento dos candidatos.

12.3 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.

12.3.1 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em domingos ou feriados.

12.4 A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para as Provas a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, no endereço (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por correio eletrônico (e-mail).

12.4.1 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado fará publicar no Diário Oficial do Estado do Paraná a relação dos candidatos que tiveram sua inscrição deferida, indicando data, horário e local da realização da Prova Objetiva.

12.4.2 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

12.4.3 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

12.4.4 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se responsabilizam por informações de endereço incorreto, incompleto ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por

problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx para verificar as informações que lhe são pertinentes.

12.4.5 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx e no Diário Oficial do Estado a publicação do Edital de Convocação para Provas.

12.4.5.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para as Provas.

12.5 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, pelo telefone (0XX41) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

12.6 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horários constantes no Cartão Informativo e no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.

12.7 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização da prova, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, CPF, endereço e função de jurado, deverão ser corrigidos pelo site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil subsequente à aplicação da Prova Objetiva.

12.7.1 O candidato que não efetuar as correções dos dados pessoais nos termos do item 12.7, deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

12.8 Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova, pelo telefone (0XX41) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

12.8.1 O candidato que não entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato

– SAC, no prazo mencionado, será o único responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

12.9 Somente será admitido na sala de prova o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, a exemplo das carteiras da Defensoria Pública, OAB, CREA, CRM, CRC, etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

12.9.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

12.9.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado boletim ou documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

12.9.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

12.10 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, local e horário de realização da prova, como justificativa de sua ausência.

12.10.1 O não comparecimento do candidato, qualquer que seja o motivo, em qualquer etapa do Concurso, caracterizará desistência e resultará sua eliminação no certame.

12.11 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público e, zelando pelo interesse público e, em especial, dos candidatos, será solicitada, quando da aplicação das provas, a autenticação digital da Folha de Respostas e/ou do Caderno de Provas personalizados. Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

12.11.1 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas e/ou do Caderno de Provas personalizados visa a atender o disposto no item 16.4, Capítulo 16 deste Edital.

12.12 Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

12.12.1 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.

12.12.2 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

12.12.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

12.12.4 Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.

12.13 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

12.13.1 Na Folha de Respostas da Prova Objetiva, o candidato deverá assinar no campo específico e preencher os alvéolos com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, caso a marcação se dê com esferográfica de outra cor.

12.14 A Prova Discursiva (1ª e 2ª Prova) deverá ser redigida, de forma clara e sem rasuras, pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, de acordo com o Capítulo 6 deste Edital.

12.14.1 Somente quando devidamente autorizado, no caso de auxílio para transcrição da prova, será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade. O candidato deverá ditar o texto a ser transcrito, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

12.15 Motivará a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes da prova.

12.16 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

12.17 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

b) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

c) não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrida uma hora do início da prova;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx no dia da aplicação das provas;

g) ausentar-se da sala de prova levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

i) utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas;

j) não devolver integralmente o material recebido;

k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, smartphone, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

m) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

12.18 Os aparelhos eletrônicos dos candidatos, como os indicados nas alíneas “ k e l” do item 12.17, deverão ser por eles desligados e acondicionados em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx exclusivamente para tal fim, antes de iniciar a prova, devendo a embalagem permanecer fechada até a saída do candidato do local de realização da prova.

12.18.1 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

12.18.2 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e Defensoria Pública do Estado do Paraná não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

12.19 Poderá participar do Concurso Público objeto deste Edital, o candidato cujo nome, por qualquer motivo, no dia da prova não constar das listagens oficiais estabelecidas no Edital de Convocação, desde que apresente o respectivo comprovante de recolhimento do valor da inscrição e mediante preenchimento de formulário específico, observadas as demais regras constantes deste Edital.

12.19.1 A inclusão da inscrição de que trata o item 12.19, deste Capítulo, está condicionada à verificação da sua regularidade pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, na fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

12.19.2 Constatada a irregularidade da inscrição mencionada no item 12.19, deste Capítulo, a inclusão será automaticamente cancelada independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

12.20 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de serem verificadas falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura dos itens nos quais ocorreram as falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) estabelecer, após consultar o Plantão da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, caso se verifique a ocorrência após o início da prova.

12.21 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

12.22 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

12.23 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

12.24 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx no primeiro dia útil após a aplicação das provas, para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados.

12.24.1 As questões da Prova Objetiva ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de divulgação no site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

13. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

13.1 Somente serão computáveis os seguintes títulos:

a) Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível de Doutorado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar - 0,5 ponto;

b) Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação "stricto sensu", em nível de Mestrado em Direito, acompanhado do Histórico Escolar - 0,3 ponto;

c) Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu”, em nível de especialização na área jurídica, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado do Histórico Escolar onde constem disciplinas cursadas e respectiva carga horária - 0,2 ponto;

d) obra jurídica editada, impressa, como no mínimo de 100 páginas, ISBN, autoria exclusiva do candidato - 0,2 ponto;

e) exercício de estágio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na área de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou na Secretaria de Justiça do Estado ou na Defensoria Pública do Estado - 0,025 ponto por trimestre de exercício, até o máximo de 0,2 ponto;

f) exercício de estágio, como estudante de Direito, aprovado em concurso, na Defensoria Pública de outros Estados, do Distrito Federal e na Defensoria Pública da União - 0,015 ponto por trimestre de exercício, até o máximo de 0,2 ponto;

g) exercício da advocacia em entidades, órgãos públicos ou organizações da sociedade civil em favor dos necessitados - 0,05 ponto ao ano, até o máximo de 0,2 ponto;

h) exercício da advocacia por meio de convênios de assistência judiciária firmados pela Procuradoria Geral do Estado ou na Secretaria de Justiça do Estado ou pela Defensoria Pública do Estado - 0,02 ponto ao ano, até o máximo de 0,1 ponto.

13.2 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea “c”, deste Capítulo, o candidato deverá comprovar que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação.

13.3 Os títulos referidos no item 13.1, alíneas “f”, “g”, “h” e “i”, deste Capítulo serão comprovados nos termos seguintes:

13.3.1 exercício de estágio na área de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou nas Defensorias Públicas: mediante certidão expedida pela instituição competente;

13.3.2 exercício da advocacia em entidades, órgãos públicos ou organizações da sociedade civil em favor dos necessitados, ou por meio de convênios de assistência judiciária firmados pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Defensoria Pública do Estado, mediante:

a) cópia de contrato acompanhada de comprovação da prestação dos serviços;

b) certidões emitidas pelo Poder Judiciário ou pelo órgão público competente.

13.4 A pontuação atribuída aos títulos não poderá, na sua avaliação total, ultrapassar 1 (um) ponto.

13.5 Somente serão analisados os títulos dos candidatos que obtiverem nota mínima igual a 3 (três) em cada matéria e média igual ou superior a 5 (cinco) na Prova Oral.

13.6 O candidato deverá apresentar os títulos elencados no item 13.1, deste Capítulo, no período de realização da Prova Oral.

13.6.1 Os títulos a serem avaliados deverão ser entregues em fotocópias autenticadas e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato, assinatura e número do documento de identidade.

13.7 Não serão recebidos títulos ou documentos comprobatórios, apresentados fora do prazo estabelecido em edital ou em desacordo com o disposto neste Capítulo.

13.8 A Banca Examinadora analisará os documentos comprobatórios dos títulos, publicando lista com a pontuação deferida a cada candidato.

13.9 Receberá nota zero o candidato que não entregar título na forma, prazo e local estabelecidos.

14. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

14.1 A nota final do candidato será resultante da soma das notas obtidas em todas as etapas do concurso.

14.2 Na hipótese de igualdade de nota final e como critério de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

14.2.1 tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, sendo considerada, para este fim, a data de realização da Prova Objetiva;

14.2.2 tiver obtido melhor nota na Prova Discursiva;

14.2.3 tiver obtido melhor nota na Prova Oral;

14.2.4 tiver maior idade;

14.2.5 exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689/08 e a data de término das inscrições.

14.3 Serão publicadas três listagens de candidatos aprovados no Concurso Público, uma contendo a relação geral de todos os candidatos, inclusive os candidatos com deficiência e os afrodescendentes, e as outras duas com a classificação destes últimos.

15. DOS RECURSOS

15.1 Será admitido recurso quanto:

a) ao Edital de Abertura de Inscrições;

b) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;

c) ao indeferimento do pedido de inscrição;

d) à aplicação das Provas;

e) às questões e gabaritos preliminares da Prova Objetiva;

f) à vista da Prova Discursiva (1ª e 2ª Prova);

g) ao resultado das Provas;

h) ao resultado da Avaliação dos Títulos.

15.2 Os recursos relativos às alíneas “a” e “c” deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e para as demais alíneas o prazo de interposição será de 2 (dois) dias úteis, contados do dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado.

15.3 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 15.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

15.4 Os recursos relacionados no item 15.1 deste Capítulo deverão ser impetrados exclusivamente por meio do site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

15.4.1 Somente serão apreciados os recursos impetrados e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.

15.4.2 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

15.4.3 Admitido, o recurso será desidentificado e, após as manifestações do examinador da disciplina e do Presidente da Banca Examinadora pela reforma ou manutenção do ato recorrido, será submetido à deliberação da Banca Examinadora.

15.5 Não serão aceitos recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

15.6 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data do protocolo ou da postagem, conforme o caso.

15.7 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

15.8 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

15.9. Será concedida Vista da Prova Discursiva (1ª e 2ª Prova) aos candidatos que tiveram as respectivas provas avaliadas, em período a ser informado em edital específico.

15.9.1 A Vista da Prova Discursiva (1ª e 2ª Prova) será realizada por meio do site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

15.9.2 As instruções para a Vista da Prova Discursiva (1ª e 2ª Prova) estarão disponíveis no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.

15.10 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

15.11 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

15.12 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

15.13 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

15.14 Na ocorrência do disposto nos itens 15.13 e 15.13, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

15.15 Serão preliminarmente indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e com as instruções disponíveis no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx;

c) sem fundamentação ou com fundamentação inconsistente ou incoerente;

d) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online” (facebook, orkut, myspace, twitter etc).

15.16 As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do respectivo Edital ou Aviso.

16. DO PROVIMENTO DO CARGO

16.1 O candidato aprovado em concurso público para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná é nomeado, conjuntamente, pelo Governador do Estado e pela Defensora Pública-Geral do Estado, o qual darão posse aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná para o cargo inicial da carreira pertinente.

16.2 O prazo para posse dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná é de 20 (vinte) dias contados da publicação do ato de nomeação em órgão da imprensa oficial.

16.2.1 O prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado por igual período, mediante requerimento motivado do nomeado, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

16.2.2 A nomeação tornar-se-á sem efeito se a posse não se der dentro dos prazos previstos estabelecidos acima.

16.3 São requisitos para a posse do nomeado:

a) habilitação em exame de saúde e avaliação de tal exame por órgão estadual;

b) declaração de bens;

c) declaração sobre a ocupação ou não de outro cargo, função ou emprego e sobre o percebimento de proventos ou pensões de inatividade;

d) comprovação dos requisitos mencionados no Capítulo 4, deste Edital, exceto para a alínea “f”, subitem 4.1 em que o prazo de comprovação será fixado pela Banca Examinadora, antes da realização da Prova Oral.

16.4 Após a homologação do Concurso, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no momento do recebimento dos documentos para posse, deverá afixar no Cartão de Autenticidade Digital - CAD, uma foto 3x4 do candidato e, na sequência, colher sua assinatura e proceder

à autenticação digital no Cartão, para confirmação dos dados: digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das Provas.

16.5 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pela Defensoria Pública, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

17.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

17.3 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com três casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a quarta casa decimal for maior ou igual a 5 (cinco).

17.4 O prazo de validade deste concurso será de 1 (um) ano, a partir da publicação oficial de seu resultado, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

17.5 Todos os atos praticados ao presente Concurso (convocações, avisos e resultados) serão publicados na Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado do Paraná), e divulgados no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

17.5.1 Caso o mesmo ato seja publicado em datas distintas, contar-se-á o prazo da última publicação realizada.

17.6 Ficarão disponíveis o boletim de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), na data em que os resultados das provas forem publicados no Diário Oficial do Estado do Paraná.

17.7 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

17.8 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim, o boletim de desempenho disponível, conforme estabelecido no item 17.6 deste Capítulo e/ou a publicação da homologação do resultado final do Concurso no Diário Oficial do Estado do Paraná.

17.9 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento, etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

17.9.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 12.7, Capítulo 12 deste Edital, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

17.9.2 Após o prazo estabelecido no subitem 17.9.1 até a homologação dos Resultados, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Xxxxxx Xxxxxx (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC – Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/Concurso Público – Defensoria Pública do Estado do Paraná – Xx. Xxxx. Xxxxxxxxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxxx – São Paulo – SP – CEP 05513-900).

17.9.3 Após a homologação do Resultado Final do Concurso, encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Defensoria Pública do Estado do Paraná, à Xxxxxxx Xxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000.

17.9.4 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estipulado no item 14.2, nos subitens 14.2.4 e 14.2.5, Capítulo 14 deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no subitem 17.9.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos.

17.10 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, correr o risco de perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

17.10.1 O candidato deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.

17.11 A Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Fundação Xxxxxx Xxxxxx não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço residencial incorreto e/ou não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) endereço eletrônico incorreto e/ou não atualizado;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

17.12 Caberá ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a homologação do resultado do Concurso, após proposta apresentada pelo Presidente da Banca Examinadora.

17.13 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

17.13.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 17.13 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por eventual prática do crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

17.14 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

17.15 Os cargos em Concurso serão exercidos no regime de jornada integral de trabalho, prevista no artigo 69 da LCE nº 136/2011, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas na aludida Lei Complementar Estadual.

17.16 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

17.17 A Defensoria Pública do Estado do Paraná e a Fundação Xxxxxx Xxxxxx não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

17.18 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná e pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, no que a cada um couber.

ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 - Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais.

2 - Direito constitucional: conceito, origem, formação, objeto, conteúdo, fontes e relações com outros ramos do Direito.

2.1- Direito constitucional transnacional: diálogo dialético e transformador do direito constitucional e direito internacional.

3 - Formação da Constituição e poder constituinte: espécies, atuação, limitações.

4 - Constituição: conceito, sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, classificação e elementos.

5 - Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade.

5.1- Interpretação constitucional. Métodos, classificações e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e concretização da constituição.

6 – Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal.

7 - Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. 8 - Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais.

9 - Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade.

9.1- Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes.

9.2 – Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável.

9.3 - Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro.

9.4- Princípios reitores das relações internacionais do País.

10 - Direitos e garantias fundamentais: teoria geral dos direitos fundamentais, conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação.

10.1 - Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie.

10.2 - Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais.

10.3 - Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição.

10.4 - Direitos sociais.

10.5 - Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil.

10.6 - Direitos políticos. Democracia: democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

10.7 - Partidos políticos.

11 - Organização política do Estado: a) formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais); b) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução e características; c) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção.

11.1 - União: natureza jurídica, competências e bens.

11.2 - Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, Constituição Estadual e seus elementos e organização política do Estado do Paraná: constituição do estado do Paraná.

11.3 - Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

11.4 - Distrito Federal e Territórios.

12 - Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional.

13 - Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder.

13.1 - Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas.

13.2 - Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. d) Edição de medidas provisórias e poder regulamentar;

13.3 - Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; d) súmula vinculante; e) repercussão geral e f) Conselho Nacional de Justiça;

14 - Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; b) Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais.

15 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) forças armadas; d) segurança pública.

16 - Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias.

17 - Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária.

18 - Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades; d) política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e) sistema financeiro nacional.

19 - Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) saúde; d) previdência e assistência social; e) educação, cultura e desporto; f) da ciência e tecnologia; g) comunicação social; h) meio ambiente; i) família, criança, adolescente e idoso; j) índios.

20- Das disposições constitucionais gerais.

21- Ato das disposições constitucionais transitórias.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito Administrativo. Objeto. Constitucionalização do Direito Administrativo.

2. Administração pública. Conceito. Princípios orientadores. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar. Poder de polícia. Hierarquia administrativa. Atividade administrativa.

3. Administração indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Regime jurídico.

4. Ato administrativo. Conceito. Atributos. Classificação. Efeitos. Extinção. Revogação. Invalidação. Convalidação. Prescrição.

5. Processo administrativo. Princípios gerais e específicos. Finalidades. Atributos. Fases. Coisa julgada administrativa.

6. Licitação. Princípios. Obrigatoriedade. Dispensa. Modalidades. Fases. Revogação, invalidação e desistência. Controle. Regras aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte.

7. Negócios jurídicos da administração. Contrato administrativo. Classificação. Formalização. Alteração. Execução. Inexecução. Duração. Prorrogação. Extinção. Controle. Consórcios. Convênios.

8. Serviços públicos. Conceito. Características. Classificação. Princípios. Prestação direta e indireta. Concessão e autorização.

9. Bens Públicos. Conceito. Classificação. Modos de aquisição e de alienação. Proteção de bens de valor artístico, estético, turístico, histórico e paisagístico.

10. Agentes públicos. Conceito. Classificação. Regime Jurídico. Prerrogativas. Deveres. Responsabilidades.

11. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Conceitos. Finalidades. Princípios orientadores e procedimentos.

12. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade civil. Reparação do dano. Direito de Regresso.

13. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamento. Modalidades: limitação, ocupação, tombamento, servidão, requisição e desapropriação.

14. Atuação do Estado no domínio econômico. Fundamento. Modalidades: fiscalização, incentivo, planejamento, repressão ao abuso do poder econômico, controle de preços e de abastecimento. Monopólio.

15. Controle da administração pública. Fundamento. Modalidades: controle administrativo, legislativo e judicial. Limites do controle judicial.

DIREITO PENAL

1. Conceito e características do Direito Penal. Histórico do Direito Penal brasileiro. Visões clássicas e atuais do Direito Penal. A Política Criminal brasileira.

2. Das garantias penais fundamentais da Constituição Federal e dos princípios constitucionais do Direito Penal.

3. Fontes do Direito Penal. Da Interpretação e aplicação da Lei Penal. Âmbito de eficácia temporal e espacial. Interpretação da lei penal: conceito, necessidade e métodos. Integração da Xxxxx Xxxxx.

4. Conceito de Crime. Teoria Constitucionalista do Delito. Bem Jurídico-Penal: Individual e Transindividual. Qualificação dos crimes. Conduta Penal e suas teorias. Resultado. Nexo Causal. Tipicidade. Da Tipicidade Conglobante. Sujeito Ativo e Passivo.

5. Crime Consumado. Tentativa. Crime Impossível. Arrependimento Eficaz. Desistência Voluntária.

6. Crime Doloso. Crime Culposo. Erro de Tipo. Erro Sobre a Ilicitude do Fato.

7. Causas Legais e Supra legais de Exclusão da Ilicitude. O Excesso Punível e Circunstâncias Incomunicáveis. Teoria da Tipicidade Indiciária.

8. Culpabilidade, seus elementos e excludentes. Teoria da Imputação Objetiva.

9. Concurso de Pessoas. Autoria. Coautoria. Participação. Associação Criminosa.

10. Penas. Espécies. Aplicação. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Reincidência.

11. Concurso de Crimes. Concurso Material. Concurso Formal. Crime Continuado. Concurso Aparente de Normas.

12. Causas de Extinção da Punibilidade.

13. Regimes Prisionais. Penas Substitutivas. Suspensão Condicional da Pena. Livramento Condicional. Medidas de Segurança. Efeitos da Condenação. Reabilitação.

14. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra o Patrimônio.

15. Crimes contra os Costumes. Crimes contra a Família.

16. Crimes contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra as Finanças Públicas.

17. Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

18. Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65). Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67). Crimes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89).

19. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Entorpecentes (Lei nº 11.343/2006).

20. Crimes de Adulteração de Combustível ou Venda de Combustível Adulterado (Lei nº 8.176/91). Lei da Violência Doméstica e Familiar (Lei nº 11.340/2006).

21. Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/90). Crimes Previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

22. Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/98). Organizações Criminosas (Lei nº 9.034/95).

23. Crimes contra a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/90). Estatuto do Idoso: dos crimes em espécie (Lei nº 10.741/2003).

24. Crimes Eleitorais (Leis nºs 4.737/65, 6.091/74 e 7.021/82). Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98).

25. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/2005).

26. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001). Lei da Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96). Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034/95).

27. Proteção a Testemunhas (Lei nº 9.807/99). Crimes contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei nº 7.853/99).

CRIMINOLOGIA

01. Conceito, método, objeto, sistemas e funções da Criminologia.

02. Paradigma etiológico de Criminologia: crime, criminoso e criminalidade como objeto criminológico nas Escolas Clássica, positiva e Técnico-jurídica.

03. Paradigma de reação social e a criminologia crítica: controle social e sistema penal como objeto criminológico.

04. A sociedade criminógena. Sociologia Criminal e Desorganização Social. Teorias da subcultura delinquente e da anomia. A perspectiva interacionista. Seletividade.

05. Fundamentos do sistema punitivo.

06. Pena de prisão. Históricos. Crise. Alternativas.

07. Vitimologia e Vitimização.

08. Abolicionismo.

09. Garantimos.

10. Direito Penal do Inimigo.

11. Mídia e Criminalidade.

12. Criminologia e política criminal.

13. Tendências contemporâneas da Criminologia.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios que regem o processo penal.

2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal.

3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.

4. Devido processo penal.

5. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório.

6. Fontes do processo penal.

7. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço.

8. Interpretação da lei processual penal.

9. Investigação e inquérito policial. Identificação criminal.

10. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.

11. Organização criminosa e meios de investigação. Delação premiada; agente infiltrado; ação controlada; proteção a vítimas e testemunhas.

12. Ação penal de iniciativa pública e privada.

13. Denúncia, queixa-crime e garantias do processo penal.

14. Ação civil ex delicto.

15. O papel da vítima no processo penal. Direitos da vítima.

16. Jurisdição e competência.

17. Sujeitos processuais.

18. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica.

19. Interrogatório.

20. Questões e processos incidentes.

21. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova.

22. Indícios no processo penal.

23. Prisões cautelares. Liberdade provisória. Fiança. Medidas cautelares alternativas.

24. Medidas assecuratórias.

25. Citação e intimação.

26. Revelia e suspensão condicional do processo.

27. Sentença penal e coisa julgada.

28. Correlação entre acusação e sentença. Emendatio libelli e mutatio libelli.

29. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais.

30. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais.

31. Procedimento especial do Tribunal do Júri.

32. Procedimentos especiais.

33. Nulidades.

34. Recursos.

35. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.

36. Execução penal. Legislação federal e legislação estadual pertinente.

37. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; crimes praticados por organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes de imprensa; crimes contra as relações de consumo; crimes falimentares; estatuto do idoso.

38. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal: Lei Orgânica nacional da Defensoria Pública, Estatuto da Advocacia e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

39. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.

40. Regimentos internos dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria recursal.

DIREITO CIVIL

1. Moral, religião, regras de trato social, justiça e direito. Fontes do direito. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Eficácia, conflito e interpretação das normas.

2. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Estado. Registro das pessoas naturais. Domicílio e residência.

3. Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes.

4. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Xxxxxxx Xxxxxxxxx como titulares de Direitos Fundamentais.

5. Pessoas jurídicas. Fundações. Associações. Organizações sociais.

6. Fatos jurídicos: Conceito e Classificação. Aquisição, modificação, defesa e extinção de direitos. Negócio jurídico. Situações jurídicas. Atos jurídicos - elementos essenciais, classificação e modalidades. Defeitos e invalidade dos atos.

7. Função social das relações jurídicas. Prescrição e decadência.

8. Atos ilícitos. Abuso do direito. Xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxx. Causas excludentes de ilicitude. Prova.

9. Responsabilidade civil. Da Indenização por Xxxxx. Liquidação dos danos. Responsabilidade civil por perda de uma chance.

10. Bens jurídicos.

11. Do direito das coisas. Posse e propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção. Função social e ambiental da posse e da propriedade.

12. Direito das coisas. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício (Código Civil, artigos 1.331 a 1.358; Lei nº 4.591/64). Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão. Direito de Superfície. Direito de Sobrelevação.

13. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia.

14. Compromisso de venda e compra.

15. Garantias de dívidas: penhor e hipoteca.

16. Direito das obrigações. Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigação e solidariedade.

17. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida.

18. Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento, pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; dação em pagamento, novação com sub-rogação, dação em pagamento; novação; compensação; remissão; confusão. Pagamento indevido. Inadimplemento das Obrigações. Mora. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão Civil.

19.Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios.

20. Contratos. Generalidades. A função social dos contratos. Cláusulas Gerais dos Contratos e deveres anexos. Princípio da equivalência. Formação dos contratos: fases. Contrato preliminar. Classificações dos contratos. Contratos atípicos. Interpretação dos Contratos. Vícios redibitórios. Evicção.

21. Extinção dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Base objetiva do Negócio Jurídico. Adimplemento Substancial.

22. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Locação predial. Contrato de prestação de serviço de assistência e contrato privado de seguro de assistência à saúde.

23. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais - fundamentos da diversidade. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares.

24. Esponsais. Casamento - habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Responsabilidade civil decorrente das relações familiares. Regime de bens, meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha. Posse do estado de casado.

25. União estável. Aspectos constitucionais e normas da legislação infraconstitucional. Características, estado, impedimentos, direitos e deveres. Meação e sucessão. A teoria da desconsideração na partilha.

26. União de pessoas do mesmo sexo ou Direito Homoafetivo.

27. Relações de parentesco. Filiação. Proteção das pessoas dos filhos. Adoção. Reconhecimento de filhos. Denominações. Estado de filiação e origem genética. Princípio da afetividade. Alienação Parental. Princípio da paternidade responsável. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes.

28. Poder familiar.

29. Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida. Planejamento familiar.

30. Alimentos. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos.

31. Sucessão. Sucessão Legítima e Sucessão testamentária. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens e direitos.

32. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial.

33. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica.

34. Dos Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos. Títulos em Espécie: Da Letra de Câmbio. Da Nota Promissória. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação de Serviços. Do Cheque.

35. Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Dos Juros Remuneratórios e Moratórios. Anatocismo. Cartão de crédito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico.

36. Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas.

37. Da alienação fiduciária em garantia.

38. Da Falência e da Concordata: Lei Federal nº 11.101, de 2005. Recuperação Judicial e Falência. Disposições comuns. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Administrador Judicial. Comitê de Credores. Assembleia-Geral de Credores. Plano e procedimento de recuperação judicial. Convolação da recuperação judicial em falência. Disposições gerais. Procedimento de decretação. Direitos e deveres do falido. Habilitação e classificação dos créditos. Atos anteriores à falência, ineficácia e revogação. Arrecadação e realização do ativo. Pagamento dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. O plano de recuperação. Credores sujeitos ao plano. A homologação judicial, requisitos e procedimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Processo e Constituição: A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais do processo civil. Direitos fundamentais e processo. A busca pela efetividade dos direitos e as reformas processuais.

2. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, interpretação e direito processual intertemporal.

3. Jurisdição: conceito, características, escopos, princípios e espécies. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação. Arbitragem. Jurisdição voluntária.

4. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções.

5. Competência.

6. Princípios e garantias processuais.

7. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição processual e sucessão processual. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae. Ministério Público.

8. Defensoria Pública e exercício da curadoria especial.

9. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, nulidades, distribuição e registro, valor da causa.

10. Prerrogativas da Defensoria Pública no processo civil. Aspectos processuais da Lei Complementar nº 80/1994.

11. Da formação, da suspensão e da extinção do processo.

12. Processo de conhecimento.

13. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos.

14. Procedimento ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência. Procedimento sumário.

15. Da sentença e da coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas e as tutelas específicas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica, tutela ressarcitória na forma específica, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada. Reexame necessário.

16. Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais.

17. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso. Ação rescisória. Mandado de segurança contra ato judicial. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação.

18. Liquidação de sentença.

19. Cumprimento de sentença.

20. Execução. Teoria geral. Princípios que norteiam o processo de execução. Da execução em geral. Pressupostos do processo de execução. Características dos títulos executivos. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Execução definitiva e execução provisória. Legitimidade ativa e passiva no processo de execução. Competência. Responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução. Da suspensão e da extinção da execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Defesa heterotópica.

21. Tutelas de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar: distinções. Tutela antecipada genérica e específica. Medidas cautelares ex officio. Ações cautelares nominadas e inominadas. Procedimentos cautelares específicos previstos no Código de Processo Civil.

22. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.

23. Ação civil pública e as ações coletivas. As categorias jurídicas tuteladas: interesses e direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Base constitucional e legal da tutela coletiva. O microssistema processual coletivo. Princípios da tutela coletiva. Legitimação ativa e passiva. A Defensoria Pública e a tutela coletiva (Lei nº 11.488/07 e Lei Complementar nº 132/09). Medidas liminares, acordos, sentença, recursos e coisa julgada coletiva.

24. Habeas Data.

25. Ação popular.

26. Mandado de segurança individual e coletivo.

27. Ações da Lei de Locação de Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa.

28. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Alimentos gravídicos.

29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma).

30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Ação declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais.

31. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.

32. Assistência judiciária gratuita: aspectos processuais. Lei nº 1060/50.

33. Improbidade Administrativa.

34. Ação de desapropriação.

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Proteção constitucional ao consumidor. Constitucionalização do direito do consumidor. Eficácia dos direitos fundamentais na relação de consumo. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor. Técnica legislativa dos conceitos jurídicos indeterminados e das cláusulas gerais. Aplicação subsidiária do Código Civil e de outras fontes normativas. Importância da Tutela Geral do Consumidor. Fontes do direito do consumidor. Aplicação da equidade no sistema do Código de Defesa do Consumidor. Teorias de incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor em áreas específicas e afins. Interpretação e integração do sistema do Código de Defesa do Consumidor.

2. Relação jurídica de consumo. Elementos. Conceitos. Teorias. Consumidor Individual e Coletivo. Consumidor por equiparação. Enquadramento das pessoas jurídicas na condição de consumidoras. Fornecedor. Espécies de Fornecedores. Enquadramento dos entes despersonalizados e das universalidades de direito e de fato na condição de fornecedoras. Objeto da relação de consumo. Produtos. Serviços. Serviços públicos no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.

3. Política nacional de relações de consumo. Princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Atuação governamental. Repressão eficiente aos abusos. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Análise e acompanhamento do mercado de consumo. Adequação de produtos e serviços. Respeito a dignidade, saúde e segurança do consumidor. Educação. Informação. Acesso à justiça.

4. Direitos Básicos do Consumidor. Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. Garantia quanto à segurança e qualidade de produtos e serviços. Educação sobre consumo adequado. Informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços. A importância e a natureza jurídica das regras acerca da informação no sistema do Código de Defesa do Consumidor. Momentos de aferição do dever de informar. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. Proteção contra as práticas comerciais abusivas. Revisão das cláusulas contratuais abusivas ou excessivamente onerosas. Vícios congênitos e supervenientes. Teorias da excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisão. Requisitos e diferenças entre as teorias. Alcance da revisão contratual. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais, patrimoniais ou morais. Solidariedade na reparação dos danos. Acesso à justiça. Facilitação da defesa. Inversão ope legis e ope judicis do ônus da prova pela hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança de suas alegações. Ônus da prova subjetivo e objetivo. Teorias de distribuição do ônus probatório: afirmação e carga dinâmica. Alteração do ônus probatório por disposição contratual. Natureza jurídica da regra de inversão do ônus probatório. Momento processual de inversão do ônus probatório. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Continuidade, igualdade, eficiência e aplicação de tarifas módicas e uniformes no mercado de consumo.

5. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor. Teoria da qualidade. Tipos de periculosidade. Deveres do fornecedor. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Caso fortuito e força maior. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade das Sociedades Coligadas, das Sociedades Consorciadas e dos Grupos de Sociedades. Prepostos e representantes. Ônus da prova referente ao consumidor e ao

fornecedor. Formas de reparação e saneamento do vício. Cabimento e prazos. Opções do consumidor para a reparação. Essencialidade do produto e serviço e opções do consumidor para a reparação. O direito de regresso. Descabimento de denunciação da lide. Chamamento ao processo do segurador. Desconsideração da pessoa jurídica. Teorias maior e menor da desconsideração. Legitimação passiva.

6. Decadência e Prescrição na relação de consumo. Decadência. Prescrição. Prazo para reclamação quanto a produtos ou serviços duráveis ou não-duráveis. Termo inicial para vícios ocultos e vícios aparentes. Aplicação subsidiária dos prazos previstos no Código Civil. Garantia legal. Garantia contratual. Cumulação dos prazos de garantia legal e contratual.

7. Práticas comerciais. Práticas comerciais abusivas. Rol não-exaustivo das principais práticas comerciais. Oferta. Princípio da vinculação do fornecedor à oferta, publicidade, escritos particulares e recibos. Revogabilidade e retratabilidade. Limitação temporal, quantitativa e geográfica da oferta. A oferta não publicitária. Dever de informar. Decreto Federal nº 5.903/06. Descumprimento da oferta. Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. Inversão ope legis do ônus da prova acerca da veracidade da mensagem publicitária.

8. Contratação no Código de Defesa do Consumidor. Princípios: confiança, boa-fé objetiva, equidade, equilíbrio entre direitos e deveres, justiça contratual, transparência, sinceridade, seriedade, veracidade, moralidade, honestidade e firmeza de propósito.

9. Proteção contratual. A nova ordem contratual baseada na boa-fé. Conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Pré-contratos. Relações contratuais de fato ou paracontratuais. Especificidades dos contratos de adesão e por adesão. Diferenças com as condições gerais dos contratos. Interpretação das cláusulas contratuais. Direito de reflexão e arrependimento.

10. Cláusulas contratuais abusivas. Rol não-exaustivo das cláusulas abusivas. Nulidade de pleno direito. Possibilidade teórica e legal da decretação ex offício. Princípio conservação do contrato. Papel da Defensoria Pública no controle de cláusulas abusivas. Outorga de crédito e concessão de financiamento. Direito de informação. Amortização, liquidação e quitação antecipada. Cobrança de dívidas. Devolução em dobro da importância indevidamente exigida. Hipóteses de engano justificável. Cadastro de fornecedores e consumidores. Direito de acesso e correção das informações. Cancelamento da inscrição.

12. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Papel da Defensoria Pública no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

13. Lei nº 8.078/1990; Decreto nº 2.181/1997; Decreto nº 5.440/2005; Decreto nº 6.528/2008; Portaria nº 81/2002; Portaria nº 2.010/2008; Lei Complementar nº 80/94.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

1. PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A tutela coletiva e o acesso à justiça dos necessitados.

2. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem constitucional dos direitos materiais. Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro.

3. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65). A arguição do descumprimento de preceito fundamental como instrumento para tutela dos direitos difusos e coletivos.

4. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.

5. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. Ação coletiva passiva.

6. Competência em ações coletivas.

7. Litisconsórcio em ações coletivas.

8. Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas.

9. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas.

10. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas.

11. Recursos em ações coletivas.

12. Coisa Julgada em ações coletivas. Limites objetivos e subjetivos.

13. Liquidação e Execução em ações coletivas. Multa liminar e multa condenatória. Execução específica (fazer e não fazer).

14. As ações individuais em face das ações coletivas.

15. Acordo em ações coletivas e termo de ajustamento de conduta. Natureza jurídica e limites de sua realização. Legitimidade da Defensoria Pública.

16. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. A súmula vinculante do STF. O reflexo do efeito erga omnes e vinculante nas lides individuais. Repercussão geral.

17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A legitimidade do indivíduo para a propositura de ações de direito de vizinhança com reflexos na esfera coletiva.

18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição do Defensor Público em matéria coletiva.

19. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.

20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios, etc. Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

21. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

22. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09).

23. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010).

24. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/2010. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/06).

25. Tutela coletiva do direito ao transporte público. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade.

26. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89).

27. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade. (Lei nº 7.210/84, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.313/2010).

28. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Política Estadual do Idoso do Estado de São Paulo (Lei nº 9.892/97).

29. DIREITO AMBIENTAL. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental.

30. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental.

31. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

32. Responsabilidade civil por dano ambiental.

33. Licenciamento ambiental. Resolução 237/97 do CONAMA. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA 1/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002.

34. Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771/65). Resolução 303/02 do CONAMA. Resolução 369/06 do CONAMA. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000).

35. Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).

36. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97).

37. Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas.

38. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

39. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O direito de acesso ao consumo e a responsabilidade pós-consumo.

40. Defensoria Pública e proteção do ambiente.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. História social da infância brasileira. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. A prioridade absoluta na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de

Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Regras das Nações Unidas sobre cuidados alternativos às crianças. Orientações sobre a justiça em questões que envolvam crianças vítimas e testemunhas de crimes (Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas). Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

3. Os direitos da criança e do adolescente contextualizados na Constituição Federal.

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes das Leis nos 11.829/08, 12.010/09, 12.415/11 e 12594/12): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares, parte geral, parte especial, disposições finais e transitórias.

4.1. Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.2. Prevenção (arts. 70º a 85º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.3. Política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86º a 97º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Inscrição e fiscalização das entidades governamentais e não governamentais. Atribuições dos Conselhos dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Funcionamento dos Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

4.4. Medidas de proteção (arts. 98º a 102º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.5. Prática de ato infracional (arts. 103º a 128º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.6. Medidas pertinentes aos pais ou responsável (arts. 129º e 130º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.7. Conselho Tutelar (arts. 131º a 138º, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CONANDA.

4.8. Acesso à Justiça (arts. 141º a 224º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

4.9. Crimes e infrações administrativas (arts. 225º a 258º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

6. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 145/04). Resolução 109 do CNAS que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis nº 10.709/03, nº 11.645/08, nº 11.535/07, nº 11.700/08 e nº 12.601/09).

8. Resoluções 113 e 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9. Proteção e direitos das crianças e dos adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190, de 04.06.09, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais).

10. Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e a lei 12.010/09. Enunciados da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE sobre a Lei nº 12.010/09

11. Súmulas e jurisprudência dos tribunais superiores. Políticas institucionais voltadas para criança e adolescentes promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP.

12. A Defensoria Pública e proteção dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolescente. Teses aprovadas no 1º e 2º Congresso Nacional dos Defensores Públicos da Infância e Juventude.

DIREITOS HUMANOS

1. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.

1.1. O conceito de direitos humanos.

1.2. Relativismo cultural e direitos humanos universais.

2. A evolução histórica dos Direitos Humanos, a gênese e a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

2.1 Noções gerais, diferenças e convergências das três vertentes jurídicas dos Direitos Humanos no plano internacional: Direito Humanitário, Direito dos Refugiados e Direito Internacional dos Direitos Humanos.

3. O Direito Internacional dos Direitos Humanos como disciplina jurídica autônoma.

3.1 A personalidade jurídica internacional do ser humano.

3.2 A indivisibilidade e a interdependência de todos os direitos humanos.

3.3 A interpretação de tratados no Direito Internacional e a especificidade dos Tratados de Direitos Humanos.

3.4 A salvaguarda dos direitos humanos nas situações de emergência ou estados de exceção.

3.5 A intangibilidade das garantias judiciais em matéria de direitos humanos em quaisquer circunstâncias.

3.6 A normativa emanada dos órgãos convencionais de proteção.

3.7 O princípio básico da não-discriminação no Direito Internacional dos Direitos Humanos.

3.8 O papel dos recursos de direito interno na Proteção Internacional dos Direitos Humanos e a obrigação internacional dos Estados de provimento de recursos de direito interno eficazes.

3.9 As obrigações executivas, legislativas e judiciais decorrentes das obrigações convencionais assumidas e a função dos órgãos e procedimentos do Direito Público Interno.

3.10 O controle de reservas e a possibilidade de denúncia dos Tratados de Direitos Humanos.

3.11 As reparações às vítimas de violações dos direitos humanos e a execução de sentenças de tribunais internacionais.

3.12 A aplicabilidade direta das normas internacionais de proteção no direito interno.

3.13 A primazia da norma mais favorável às vítimas.

3.14 A responsabilidade internacional dos Estados pela observância dos Direitos Humanos.

3.15. O Direito Internacional dos Direitos Humanos como jus cogens.

4. O Sistema Universal de Proteção dos Direitos Humanos.

4.1 Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas.

4.2 A Declaração Universal dos Direitos Humanos.

4.3 O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

4.4 O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

4.5 Os órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos direitos humanos da Organização das Nações Unidas.

5. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

5.1 Os direitos humanos na Organização dos Estados Americanos.

5.2 A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

5.3 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

5.4 O Estatuto e o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

5.5 O Estatuto e o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

6. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

6.1 Casos contenciosos.

6.2 Medidas provisórias.

6.3. Opiniões Consultivas.

6.4 O procedimento de supervisão do cumprimento de sentenças.

7. As atividades da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

7.1. O juízo de admissibilidade.

7.2 Relatórios de casos, recomendações e soluções amistosas.

7.3 Medidas cautelares.

7.4 Envio de casos à Corte Interamericana.

7.5 Relatórios sobre países.

7.6 Visitas in loco.

8. A incorporação de normas internacionais ao direito interno brasileiro.

8.1 As formalidades exigidas para a incorporação de normas internacionais em geral e tratados de direitos humanos.

8.2 A posição hierárquica das normas internacionais em geral e dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico interno.

8.3. As posições doutrinárias.

8.4 A posição do Supremo Tribunal Federal.

9. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH (Lei Federal nº 4.319/194).

10. O Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná – COPED (Lei Estadual nº 11.070/1995).

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

1. O acesso à justiça. Obstáculos, alternativas e alcance.

2. Os modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica.

3. A resolução 2656/11 da Organização dos Estados Americanos – OEA.

4. A evolução histórica da prestação de assistência judiciária e jurídica no Brasil.

5. A assistência judiciária e jurídica nas Constituições Brasileiras e na legislação infraconstitucional.

6. O acesso à justiça e a Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988: os princípios e objetivos da República Federativa do Brasil à luz dos direitos fundamentais.

7. Panorama da Defensoria Pública no Brasil.

8. Sistema de justiça e sociedade civil. Os mecanismos de transparência, participação e controle social nas instituições públicas brasileiras.

9. A Ouvidoria da Defensoria Pública.

10. Conflitos sociais e a abrangência da assistência jurídica pela Defensoria Pública.

11. A reforma do Judiciário e a autonomia da Defensoria Pública: emenda constitucional nº 45/04 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

12. Princípios, atribuições e prerrogativas institucionais da Defensoria Pública: conceitos, extensão e limites.

13. Legislação infraconstitucional federal em vigor: lei nº 1.060/50, lei complementar nº 80/94, lei nº 11.448/07.

14. A Constituição do Estado do Paraná: direitos fundamentais, funções essenciais à justiça e Defensoria Pública.

15. A lei complementar estadual nº 55/91.

16. Defensoria Pública do Estado do Paraná: a lei complementar estadual nº 136/2011 (e alterações posteriores) em todos os seus aspectos.

17. O tratamento constitucional do servidor público e o estatuto do servidor público do Estado do Paraná: dispositivos aplicáveis.

FILOSOFIA DO DIREITO E SOCIOLOGIA JURÍDICA

1. FILOSOFIA, CIÊNCIA e DIREITO

1.1 O significado da Filosofia do Direito.

1.2 As concepções antiga e moderna de Filosofia e Filosofia do Direito.

1.3 A essência do Direito, da Ciência e da Filosofia.

1.4 Filosofia e Linguagem: implicações na interpretação do Direito.

1.5 Virada Hermenêutica na Filosofia e suas implicações no Direito.

1.6 Hermenêutica Filosófica e Filosofia Hermenêutica.

1.7 As dificuldades de conceituação do Direito.

1.8 Perspectiva histórica do Direito.

1.8.1 A jurisprudência romana, Os glosadores, O jusnaturalismo moderno, A Escola histórica do Direito, Coativismo Dogmático, Positivismo jurídico, Normativismo, Personalismo Jurídico, Tridimensionalismo Jurídico, Teoria Egológica do Direito, Argumentação e Tópica.

1.9. O Direito e a Hermenêutica.

1.9.1. Escolas Hermenêuticas e teoria da decisão jurídica.

1.9.1.1 Hermenêutica na Matriz Epistemológica e na Matriz Fenomenológica: implicações na Hermenêutica Jurídica.

1.9.1.2 As técnicas interpretativas.

1.9.1.3 Interpretação e integração do direito.

2. A TEORIA DA NORMA JURÍDICA.

2.1 Variedade e multiplicidade das normas.

2.2 Os critérios de valoração das normas jurídicas: justiça, validade e eficácia.

2.3 A norma como proposição.

2.4 Imperativos autônomos e imperativos heterônomos.

2.5 Imperativos categóricos e imperativos hipotéticos.

2.6 A norma como comando.

2.7 O problema da imperatividade do direito.

2.8 Norma e sanção.

2.9 Classificação das normas jurídicas.

3. A TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

3.1 O conceito de ordenamento jurídico.

3.2 Ordenamento jurídico e pluralidade de normas.

3.3 A unidade do ordenamento jurídico.

3.4 O problema da coerência do ordenamento jurídico.

3.5 A completude do ordenamento jurídico.

3.6 A pluralidade dos ordenamentos e os tipos de relações entre os ordenamentos.

4. O DIREITO E O TEMA DA JUSTIÇA.

4.1 A concepção platônica da justiça.

4.2 A doutrina da justiça em Xxxxxxxxxxx.

4.2.1 Classificação e Elementos da Justiça.

4.3 Estoicismo.

4.4 Justiça Cristã.

4.4.1 Santo Agostinho: Justiça Divina, Livre arbítrio e Estado.

4.4.2 São Xxxxx xx Xxxxxx: Pessoa Humana e Elementos da Justiça.

4.4.3 A Ideia de Justiça em Kant e em Hegel.

5. JUSNATURALISMO.

5.1 Jusnaturalismo Abstrato: significado, importância e paradoxos.

5.1.1 Representantes do Jusnaturalismo: Escola Jusnaturalista Clássica.

5.1.2 A Procura do Direito Positivo através do Direito Natural.

5.1.3 Separação entre Moral e Direito.

6. DIREITO, PODER E SOCIEDADE.

6.1 Estado e dominação em Xxx Xxxxx.

6.1.1 Os fundamentos de legitimidade da dominação: a dominação legal, a dominação tradicional e a dominação carismática.

6.1.2 Estado moderno e burocratização: a burocracia como forma de organização social, as consequências da burocratização do Estado.

6.1.3 Ética de convicção, ética de responsabilidade e vocação política.

7. O Direito e as instituições disciplinares segundo Xxxxxx Xxxxxxxx.

7.1 Norma jurídica e normalização disciplinar.

7.2 As funções da disciplina.

8. Poder Simbólico.

8.1 Estruturas Simbólicas.

8.2 Identidade, Representação e Idéia de Região.

8.3 Espaço Social e Gênese das Classes.

8.4 A Força do Direito: Sociologia do Campo Jurídico.

8.5 Institucionalização da anomia.

9. Modernidade Líquida.

9.1 Tempo / Espaço.

9.2 Comunidade.

9.3 Trabalho.

9.4 Individualidade.

10 Direito, Sistema e Sociedade.

10.1 Direito e a sociedade.

10.2 Paradoxo da diferenciação, assimetria/identidade.

10.3 Interação, expectativa normativa, expectativa cognitiva, autopoiese, autorreferência.

11. Sociologia e acesso à justiça.

11.1 Sociologia e administração judiciária.

11.2 Conflitos Sociais e os mecanismos da sua resolução.

Observação: No tocante ao previsto nesta disciplina, indica-se as seguintes obras, de cujos conteúdos serão extraídas as questões:

XXXXXX, X. Modernidade Líquida. Tradução de Xxxxxx Xxxxxxxx. Rio de Janeiro: Zahar, 2001; BITTAR,

X.X.X. x XXXXXXX, G.A. Curso de Filosofia do Direito, 2ª.ed.São Paulo: Atlas, 2002; BOBBIO, N. Teoria da Xxxxx Xxxxxxxx. Tradução de Fernando Pavan Baptista e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. São Paulo: Edipro, 2001; BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Brasília: Editora Universidade de Brasília, 10ªed.1997; BOBBIO, N.O Positivismo Jurídico: Lições de Filosofia do Direito. Tradução de Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxxxxxxxx. São Paulo: Editora Ícone,1995; BOURDIEU, P. O Poder Simbólico. Tradução de Xxxxxxxx Xxxxx. Rio de Janeiro: Editora Bertrand Brasil, 1989; XXXXXX XX, T. S. A Ciência do Direito. São Paulo: Atlas, 2003; XXXXXXXX, X. Vigiar e punir. Tradução de Xxxxxx Xxxxxxxxx. São Paulo: Xxxxx, 0000; GOYARD-FABRE, S. Os fundamentos da ordem jurídica. Tradução de Xxxxxxx Xxxxxxxx. São Paulo: Xxxxxxx Xxxxxx, 2002 XXXXXXXXX, M. Introdução à Filosofia. Tradução de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. São Paulo: Martins Fontes, 2008; XXXXXX, X. Teoria Pura do Direito. Tradução de Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx. São Paulo: Martins Fontes, 1996; XXXXXXX, Xxxxxx. Introdução à Teoria dos Sistemas. Tradução Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Petrópolis: Xxxxx, 0000; XXXX XXXXXXX, E.G. Elementos de Teoria Geral do Direito: Introdução ao Direito. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1995; MATOS, A.S.M.C. Filosofia do Direito e Justiça na Obra de Xxxx Xxxxxx, Belo Horizonte: Del Rey, 2ª.ed.2006; PALMER, R..E. Hermenêutica. Tradução de Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx. Lisboa: Edições 70, SALGADO, J.C, A Idéia de Justiça em Kant. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1995; SANTOS, B.S. Introdução à Sociologia da Administração da Justiça. Revista Crítica de Ciências Sociais, nº 21 – Novembro, 1986; STRECK, L. L. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 10ªed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011; XXXXX, M. Ciência e Política. Duas vocações. Tradução de Xxxxxxxx Xxxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx da Mota. São Paulo: Xxxxxxx, 0000.

ANEXO II CRONOGRAMA

04/06/2012 Abertura das Inscrições. 27/06/2012 Encerramento das Inscrições.

05/08/2012 Data prevista para aplicação da Prova Objetiva.

21/10/2012 Data prevista para aplicação da Prova Discursiva – 1ª Prova. 04/11/2012 Data prevista para aplicação da Prova Discursiva – 2ª Prova.

24/02/2013 a 06/03/2013 Data prevista para aplicação da Prova Oral e Entrega dos Títulos.