Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho Cláusulas Exemplificativas

Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho. (Anexo VI);
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Modelo de Declaração de Regularidade para com o Ministério do Trabalho. (INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 7.11.1.1.1.1 Ref.: Processo n.º 100901/2019 - Pregão Presencial n.º 13/2019 (Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo). , inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
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  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais:

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1 -O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo este, ter seu prazo prorrogado ou ser rescindido, se assim for a vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.