INFRAÇÕES E SANÇÕES Cláusulas Exemplificativas

INFRAÇÕES E SANÇÕES. 12.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

INFRAÇÕES E SANÇÕES. 11.1 Sem prejuízo das sanções cabíveis nos termos da legislação vigente, a serem aplicadas pelas autoridades competentes, em caso de violação dos termos e procedimentos estabelecidos nesta Política de Divulgação, caberá ao Conselho de Administração tomar as medidas disciplinares que forem cabíveis no âmbito interno da Companhia, inclusive a destituição do cargo ou demissão do infrator nas hipóteses de violação grave.

INFRAÇÕES E SANÇÕES. 17.1. Nos termos do artigo 19 da Resolução CVM 44, configura infração grave, para os fins previstos no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a transgressão às disposições contidas na Resolução CVM 44. As ocorrências de eventos que constituam crime deverão ser comunicadas pela CVM ao Ministério Público.

INFRAÇÕES E SANÇÕES. 9.1 - Quaisquer violações ao disposto nesta Política deverão ser comunicadas ao Conselho de Administração, o qual, se constatada a violação, adotará as medidas cabíveis sob a Lei e Regulamentos.

INFRAÇÕES E SANÇÕES. 16.1. A apuração das infrações, aplicação das penalidades ou quaisquer outras medidas restritivas de direitos previstos no CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA serão precedidas de processos administrativos próprios e seguirão o regramento estabelecido nesta Cláusula, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da lei.

INFRAÇÕES E SANÇÕES. 11.1. As infrações à Resolução CVM 44, que embasa a presente Política de Negociação, são consideradas graves, nos termos previstos no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, ficando o infrator sujeito à aplicação de multa, advertência, entre outras sanções.

INFRAÇÕES E SANÇÕES. ADMINISTRATIVAS (ART. 92, XIV)