DAS SANÇÕES CABÍVEIS. 12.1 A recusa da CONTRATADA em aceitar a assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo contratante, bem como o descumprimento total ou parcial das obrigações previstas, o sujeitará às sanções da Lei Federal nº 8.666/1993.
DAS SANÇÕES CABÍVEIS. 9.1 - As infrações referentes à licitação implicarão impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conforme previsto no item 13 do Edital.
DAS SANÇÕES CABÍVEIS. 12.1 As sanções cabíveis são as previstas no edital. A Empresa , inscrita no CNPJ sob o nº. , com sede à
DAS SANÇÕES CABÍVEIS. 7.1. Pela execução da Parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas da Legislação Específica, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Organização da Sociedade Civil as seguintes sanções: