DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 9.1. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, após a etapa de lances, sendo verificado o empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas, empresas de pequeno porte.
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Samples: Contratação De Serviços De Impressão Corporativa, Termo De Compromisso De Manutenção De Sigilo, www.epe.gov.br
DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 9.1. Atendendo aos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, após a etapa de lances, sendo verificado o empate, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para empresas enquadradas na definição de microempresas, empresas de pequeno porte.,
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Samples: Contrato De Locação De Veículo, Com Motorista E Combustível, Para O Escritório Central Da Epe, No Rio De Janeiro, Contrato Para Prestação De Serviços De Seleção, Admissão, Capacitação E Acompanhamento De Jovem Aprendiz, www.epe.gov.br