Direito Exclusivo. As disposições da Secção 8 regulam a única, exclusiva e total responsabilidade das partes, respetivas Filiais, Parceiros de Negócios e subcontratados em relação à outra parte, constituindo o único direito da outra parte relativamente a reclamações de terceiros abrangidas e à violação ou apropriação indevida dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Direito Exclusivo. 13.7.1. As disposições desta Secção 13 regulam a única, exclusiva e total responsabilidade da Parte Defensora, respetivas Filiais e subcontratados em relação à Parte Nomeada, constituindo o único direito da Parte Nomeada relativamente a reclamações de terceiros abrangidas e à violação e apropriação indevida dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Direito Exclusivo. O exercício do direito de exploração pela MP, em regime de exclusividade, nos termos estabelecidos no Anexo I ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 192/2008 de 1 de outubro, integra a compensação pelo serviço público a que o ESTADO se obriga nos termos do presente Contrato, em contrapartida do cumprimento das obrigações de serviço público pela MP.
Direito Exclusivo. As disposições da Secção 7 regulam a única, exclusiva e total responsabilidade e obrigação da SAP, respetivas Filiais e subcontratados em relação ao Cliente, constituindo o único direito do Cliente relativamente às reclamações de terceiros abrangidas e à violação ou apropriação indevida dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.