DIREITO ADQUIRIDO. Todas as conquistas e benefícios inseridos no Acordo Pretérito estão incorporados aos direitos da categoria profissional, no presente Acordo Coletivo de Trabalho e serão considerados direitos adquiridos
DIREITO ADQUIRIDO. Fica assegurado aos integrantes desta categoria, direito adquirido, sobre verbas sem fundamento legal ou convencional, que vierem espontaneamente serem pagas pelos empregadores por período igual ou superior a 02 (dois) anos.
DIREITO ADQUIRIDO. Xxxxxxx argumentou ainda que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) impõe a intangibilidade do direito adquirido, uma vez que o direito que se integrou ao patrimônio jurídico de uma pessoa terá que ser respeitado pelas normas que surjam futuramente. “Desse modo, sob pena de violação ao direito adquirido, penso que não se pode admitir o entendimento acerca de a norma poder retroagir para atingir pretensão de direito material concernente à relação jurídica anterior à sua vigência”, destacou o ministro. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1639092
DIREITO ADQUIRIDO. Pelo princípio da condição mais benéfica, ficam mantidas todas as Cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos que antecederam a esta, inclusive aqueles pertinentes aos contratos e dos Dissídios Coletivos que não conflitarem com o presente, assegurados os direitos delas decorrentes.