Das Regras de Competência e Organização. Art. 9º As autorizações para instauração de processo licitatório, de processo de contratação direta, de celebração de contrato, para a edição de termos aditivos e demais atos envolvendo matéria afeta às licitações e contratações envolvendo a AFEAM ficam condicionadas à estreita observância dos limites impostos pelo Estatuto Social, pelas Resoluções ratificadas pelo Conselho de Administração da AFEAM – COAD, bem como pelas competências estabelecidas neste RILC, desde que não conflitantes entre si, prevalecendo, sempre, o dispositivo estatutário.
Das Regras de Competência e Organização. Art. 6º As autorizações para instauração de processo licitatório, de processo de contratação direta, de celebração de contrato, para a edição de termos aditivos e demais atos envolvendo matéria afeta às licitações e contratações envolvendo a CIPP ficam condicionadas à estreita observância dos limites impostos pelo Estatuto, pelas Resoluções ratificadas pelo CAD, bem como pelas competências estabelecidas neste RILC, desde que não conflitantes entre si, prevalecendo, sempre, o dispositivo estatutário.