Common use of CONTEXTO Clause in Contracts

CONTEXTO. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF é um órgão colegiado, integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, que tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. Para tanto, o governo federal lhe conferiu atribuições normativas, deliberativas e consultivas. Criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001, o comitê tem 62 membros titulares e expressa, na sua composição tripartite, os interesses dos principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos da bacia. Em termos numéricos, os usuários somam 38,7% do total de membros, o poder público (federal, estadual e municipal) representa 32,2%, a sociedade civil detém 25,8% e as comunidades tradicionais 3,3%. A diversidade de representações e interesses torna o CBHSF uma das mais importantes experiências de gestão colegiada envolvendo Estado e sociedade no Brasil. As atividades político-institucionais do Comitê são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada, que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário) e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais – CCR’s das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, SubMédio e Baixo São Francisco. Esses sete dirigentes têm mandados coincidentes, renovados a cada três anos, por eleição direta do plenário. No plano federal, o Comitê é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente, e se reporta ao órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país, a Agência Nacional de Águas – ANA. O apoio administrativo, técnico e financeiro do CBHSF é exercida pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe Vivo, escolhida em processo seletivo público, conforme estabelece a legislação. De forma sintética, podemos agrupar os objetivos específicos da AGB Peixe Vivo de acordo com sua natureza, destacando-se assim de forma abrangente os seguintes itens: • Exercer a função de secretaria executiva dos Comitês. • Auxiliar os Comitês de Bacias no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica avaliando projetos e obras a partir de pareceres técnicos, celebrando convênios e contratando financiamentos e serviços para execução de suas atribuições. • Manter atualizados os dados sócio-ambientais da bacia hidrográfica em especial as informações relacionadas à disponibilidade dos recursos hídricos de sua área de atuação e o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos. • Auxiliar a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na sua área de atuação, como por exemplo, a cobrança pelo uso da água, plano diretor, sistema de informação e enquadramento dos corpos de água. A consolidação da AGB Peixe Vivo representa o fortalecimento da estrutura da Política de Gestão de Recursos Hídricos do País, baseada no conceito de descentralização e participação dos usuários de recursos hídricos no processo de gerenciamento e planejamento das bacias hidrográficas.

CONTEXTO. Esta contratação faz parte do Projeto de Cooperação Técnica Internacional: Programa Espacial Brasileiro: Fortalecimento Institucional e Novas Perspectivas entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Espacial Brasileira (AEB). A AEB é uma autarquia federal de natureza civil, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios. O Comitê órgão foi criado pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, com vinculação à Presidência da Bacia Hidrográfica República. Hoje, a Agência está vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). De acordo com o Art. 3º da citada Lei, compete à AEB, dentre outras atividades: “estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial”. Soma-se a isso a assinatura de um Protocolo de Intenções com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), no qual as organizações pretendem promover a pesquisa em Agricultura Espacial, com ênfase em contribuições brasileiras no âmbito do Rio São Francisco – CBHSF é um órgão colegiado, integrado pelo poder público, sociedade Acordo Artemis para a cooperação em exploração civil e empresas usuárias uso da Lua, Marte, Cometas e Asteroides para fins pacíficos, do qual o Brasil se tornou signatário em 15 de águajunho de 2021. Este edital tem como objetivo mapear as tecnologias atualmente conhecidas no mundo para a prática de agricultura em ambiente espacial, que assim como as principais iniciativas em curso nas agências espaciais e instituições ligadas ao setor, nessa área. Ainda, a contratação visa promover capacitação de mais de 13 instituições com diferentes naturezas jurídicas relacionadas à Rede Space Farming Brazil, liderada pela Embrapa, e da própria Agência Espacial Brasileira, para acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito da Rede de Pesquisa. Este projeto (BRA/20/021) tem por finalidade realizar a gestão descentralizada objetivo fortalecer o Programa Espacial Brasileiro (PEB), centrado em três dimensões estratégicas: sociedade, autonomia e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelindústria. Para tanto, inclui a entrega de cinco produtos: Produto 1: Regulação do Setor Espacial Fortalecida, para o governo federal lhe conferiu atribuições normativasqual serão desenvolvidas ações de mapeamento, deliberativas benchmark e consultivas. Criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001subsídios para aperfeiçoar políticas, o comitê tem 62 membros titulares regulações e expressaa atuação da AEB no setor, na sua composição tripartite, os interesses dos principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos da bacia. Em termos numéricos, os usuários somam 38,7% assegurando a incorporação do total de membros, o poder público (federal, estadual e municipal) representa 32,2%, a sociedade civil detém 25,8% e as comunidades tradicionais 3,3%. A diversidade de representações e interesses torna o CBHSF uma das mais importantes experiências de gestão colegiada envolvendo Estado e sociedade no Brasil. As atividades político-institucionais do Comitê são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada, que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário) e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais – CCR’s das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, SubMédio e Baixo São Francisco. Esses sete dirigentes têm mandados coincidentes, renovados a cada três anos, por eleição direta do plenário. No plano federal, o Comitê é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente, e se reporta ao órgão responsável conhecimento pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país, a Agência Nacional de Águas – ANA. O apoio administrativo, técnico e financeiro do CBHSF é exercida pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe Vivo, escolhida em processo seletivo público, conforme estabelece a legislação. De forma sintética, podemos agrupar os objetivos específicos da AGB Peixe Vivo de acordo com sua natureza, destacando-se assim de forma abrangente os seguintes itens: • Exercer a função de secretaria executiva dos Comitês. • Auxiliar os Comitês de Bacias no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica avaliando projetos e obras a partir de pareceres técnicos, celebrando convênios e contratando financiamentos e serviços para execução de suas atribuições. • Manter atualizados os dados sócio-ambientais da bacia hidrográfica em especial as informações relacionadas à disponibilidade dos recursos hídricos de sua área de atuação e o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos. • Auxiliar a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na sua área de atuação, como por exemplo, a cobrança pelo uso da água, plano diretor, sistema de informação e enquadramento dos corpos de água. A consolidação da AGB Peixe Vivo representa o fortalecimento da estrutura da Política de Gestão de Recursos Hídricos do País, baseada no conceito de descentralização e participação dos usuários de recursos hídricos no processo de gerenciamento e planejamento das bacias hidrográficas.Agência;

CONTEXTO. O Comitê da Bacia Hidrográfica Conselho Consultivo do Rio São Francisco – CBHSF Acelerador é um órgão colegiadocolegiado independente, integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de águacaráter consultivo, que tem por finalidade realizar promover o engajamento e diálogo entre todos os setores relevantes envolvidos no projeto Acelerador de Agroflorestas e Restauração de forma efetiva, em igualdade de condições, concedendo a gestão descentralizada todos ampla oportunidade de participação. O Conselho em especial serve para garantir a participação e participativa o empoderamento dos recursos hídricos agricultores familiares e demais comunidades locais, em particular, as mulheres e os jovens envolvidos no Acelerador, nas questões sobre suas propriedades, territórios, recursos, meios de subsistência e planos de vida. Mediante a participação de representantes da baciainiciativa privada, na perspectiva o Conselho tem a finalidade, também, de proteger os seus mananciais servir como foro para discussão sobre estruturas de investimentos, planos de negócio de mercado e contribuir outros mecanismos inovadores da iniciativa privada para atingir objetivos de conservação e sociais em larga escala e relacionados ao Acelerador. Cabe ao Conselho, por meio do diálogo e engajamento dos setores envolvidos, gerar recomendações de boas práticas para o seu desenvolvimento sustentável. Para tanto, o governo federal lhe conferiu atribuições normativas, deliberativas e consultivas. Criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001, o comitê tem 62 membros titulares e expressa, na sua composição tripartite, os interesses dos principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos da bacia. Em termos numéricos, os usuários somam 38,7% do total de membros, o poder público (federal, estadual e municipal) representa 32,2%, a sociedade civil detém 25,8% e as comunidades tradicionais 3,3%. A diversidade de representações e interesses torna o CBHSF uma das mais importantes experiências de gestão colegiada envolvendo Estado e sociedade no Brasil. As atividades político-institucionais do Comitê são exercidasAcelerador, de forma permanentea resguardar os interesses e direitos dos envolvidos. O Conselho estará ativo durante todo o prazo de vigência do Acelerador e em sua estrutura de governança se relaciona com mais dois conselhos consultivos: o Conselho Consultivo do Acelerador no Sudeste e o Conselho Consultivo do Acelerador no Nordeste, sendo essas divisões territoriais as áreas de abrangência do projeto Acelerador no estado do Pará. Os Conselhos Regionais seguem as mesmas regras de funcionamento do Conselho Consultivo Geral e contêm em sua composição membros representativos dos setores e/ou grupos relevantes de suas respectivas regiões, os quais estão envolvidos na implementação do Acelerador localmente. Os Conselhos Regionais indicam representantes locais para compor o Conselho Consultivo (geral) do Acelerador. Atualmente o Conselho do Acelerador é formado por uma Diretoria Colegiadarepresentantes de oito segmentos: Coordenadores; Parceiros Implementadores; Instituições Governamentais; Instituições de Pesquisa; Representantes de Agricultores Familiares; Instituições Financeiras; Iniciativa Privada e Terceiro Setor. As rotinas administrativas, entre outras atribuições, serão exercidas pela coordenadora do Conselho, que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário) e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais – CCR’s das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, SubMédio e Baixo São Francisco. Esses sete dirigentes têm mandados coincidentes, renovados a cada três anos, por eleição direta do plenário. No plano federal, o Comitê é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente, e se reporta ao órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país, a Agência Nacional de Águas – ANA. O apoio administrativo, técnico e financeiro do CBHSF é exercida pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe Vivo, escolhida em processo seletivo público, conforme estabelece a legislação. De forma sintética, podemos agrupar os objetivos específicos da AGB Peixe Vivo de acordo com sua natureza, destacando-se assim de forma abrangente os seguintes itens: • Exercer deverá também exercer a função de secretaria executiva dos Comitês. • Auxiliar os Comitês de Bacias no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica avaliando projetos e obras a partir de pareceres técnicos, celebrando convênios e contratando financiamentos e serviços para execução de suas atribuições. • Manter atualizados os dados sócio-ambientais da bacia hidrográfica em especial as informações relacionadas à disponibilidade dos recursos hídricos de sua área de atuação e o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos. • Auxiliar a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na sua área de atuação, como por exemplooperacional, a cobrança pelo uso da águasaber, plano diretor, sistema de informação e enquadramento dos corpos de água. A consolidação da AGB Peixe Vivo representa o fortalecimento da estrutura da Política de Gestão de Recursos Hídricos do País, baseada no conceito de descentralização e participação dos usuários de recursos hídricos no processo de gerenciamento e planejamento das bacias hidrográficasa instituição-membro TNC.

CONTEXTO. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF A Feira Brasil Certificado é um órgão colegiadoprojeto conjunto do Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola), integrado pelo poder públicoImazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) e do Conselho Brasileiro de Manejo Florestal (FSC Brasil). Ela surgiu para promover o setor florestal brasileiro comprometido com a sustentabilidade. Em sua primeira edição, sociedade civil realizada em abril de 2004, a feira mostrou o grande potencial do mercado de certificação no Brasil, reunindo 50 expositores - formados, exclusivamente, por empresas e comunidades com certificação FSC. Na ocasião, o evento recebeu quase 4.500 visitantes, em três dias, sendo 117 provenientes de 27 países. O resultado positivo estimulou a realização da II Feira Brasil Certificado, realizada no período de 18 a 20 de abril de 2006, no Centro de Convenções e Eventos ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ (Rua Frei Caneca, 569 – Cerqueira César– São Paulo - Brasil). Durante a segunda edição da feira, constatou-se o aumento na variedade de produtos florestais certificados no mercado latino-americano, como: madeira, móveis, papel e celulose, livros, painéis reconstituídos, objetos de decoração, brindes, produtos florestais não madeireiros (alimentos, cosméticos, óleos, essências), entre outros. Organizados para promover um espaço de discussão sobre o mercado da certificação no Brasil e no Mundo, os fóruns reúnem representantes das etapas da cadeia florestal produtiva - desde a floresta até o mercado. Durante os três dias, os participantes podem compartilhar estratégias de compras sustentáveis e mostrar casos de sucessos das empresas usuárias que incluíram a certificação FSC em suas políticas de águacompras. Os fóruns buscam aproximar a certificação FSC do público em geral, mostrando casos práticos e próximos à realidade das empresas, dos órgãos governamentais e dos consumidores finais. O evento, uma iniciativa do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), em parceria com o Conselho Brasileiro de Manejo Florestal (FSC Brasil) e o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), será aberto ao público em geral. A Feira Brasil Certificado vem sendo 01 (um) ambiente que tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. Para tanto, o governo federal lhe conferiu atribuições normativas, deliberativas e consultivas. Criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001, o comitê tem 62 membros titulares e expressa, na sua composição tripartite, os interesses dos principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos da bacia. Em termos numéricos, os usuários somam 38,7% do total de membros, o poder público (federal, estadual e municipal) representa 32,2%propiciado largamente, a sociedade civil detém 25,8% e as comunidades tradicionais 3,3%divulgação dos resultados alcançados pelo Setor Florestal do Estado do Acre, no segmento de produtos florestais certificados. A diversidade Este Evento, nas 02 (duas) versões oportunizou também contatos com diversos networks, gerando excelentes oportunidades de representações e interesses torna negócios, dos expositores que trabalharam em parceria com o CBHSF uma das mais importantes experiências de gestão colegiada envolvendo Estado e sociedade no Brasil. As atividades político-institucionais Governo do Comitê são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada, que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário) e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais – CCR’s das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, SubMédio e Baixo São Francisco. Esses sete dirigentes têm mandados coincidentes, renovados a cada três anos, por eleição direta do plenário. No plano federal, o Comitê é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente, e se reporta ao órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país, a Agência Nacional de Águas – ANA. O apoio administrativo, técnico e financeiro do CBHSF é exercida pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe Vivo, escolhida em processo seletivo público, conforme estabelece a legislação. De forma sintética, podemos agrupar os objetivos específicos da AGB Peixe Vivo de acordo com sua natureza, destacando-se assim de forma abrangente os seguintes itens: • Exercer a função de secretaria executiva dos Comitês. • Auxiliar os Comitês de Bacias no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica avaliando projetos e obras a partir de pareceres técnicos, celebrando convênios e contratando financiamentos e serviços para execução de suas atribuições. • Manter atualizados os dados sócio-ambientais da bacia hidrográfica em especial as informações relacionadas à disponibilidade dos recursos hídricos de sua área de atuação e o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos. • Auxiliar a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na sua área de atuação, como por exemplo, a cobrança pelo uso da água, plano diretor, sistema de informação e enquadramento dos corpos de água. A consolidação da AGB Peixe Vivo representa o fortalecimento da estrutura da Política de Gestão de Recursos Hídricos do País, baseada no conceito de descentralização e participação dos usuários de recursos hídricos no processo de gerenciamento e planejamento das bacias hidrográficasAcre.

CONTEXTO. O Comitê Projeto BRA/15/009 — Aprimoramento da Bacia Hidrográfica Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano, firmado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Rio São Francisco – CBHSF é um órgão colegiadoMinistério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP), integrado pelo poder público, sociedade civil a Secretaria Nacional de Cuidados e empresas usuárias de água, que Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania (SENAPRED/MC) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — (PNUD) tem por finalidade realizar como objetivo fortalecer a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da baciatransversal das políticas sobre drogas, na perspectiva a partir de proteger projetos voltados para melhorar a articulação entre os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. Para tanto, o governo federal lhe conferiu atribuições normativas, deliberativas e consultivas. Criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001, o comitê tem 62 membros titulares e expressa, na sua composição tripartite, os interesses dos principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos temática, aperfeiçoar as estratégias de prevenção ao uso indevido de drogas, ampliar a difusão de informações sobre drogas para a sociedade e para a comunidade acadêmica e qualificar a prestação de serviços de cuidados a dependentes químicos. Para cumprir o objetivo acima exposto foram propostos, no projeto, diferentes produtos que discriminam as responsabilidades da baciaSENAPRED/MC - Redução da Demanda e da SENAD/MJSP - Redução da Oferta. Em termos numéricosDentre os produtos sob responsabilidade da SENAPRED/MC, destaca-se o produto 2 "Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID) revisado e fortalecido com novas estratégias de sensibilização, mobilização e formação de acordo com a PNAD (Política Nacional sobre Drogas)". E é no contexto da atividade 2.26 deste produto que se enquadra a presente seleção. Desde a sua criação em 02 de janeiro de 2019 (Decreto nº 9.674), a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED, da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social – SEDS, do Ministério da Cidadania tem se empenhado em coordenar em parceria, com os usuários somam 38,7% órgãos do total Sistema Nacional de membrosPolíticas Públicas sobre Drogas o planejamento, o poder público (federal, estadual e municipal) representa 32,2%acompanhamento, a sociedade civil detém 25,8% implementação e a integração das ações relacionadas à prevenção, de acordo com as comunidades tradicionais 3,3%diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas. A diversidade Para o fortalecimento de representações suas ações a SENAPRED/MC estabelecerá ainda neste semestre, parceria por meio de Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), com o objetivo de estabelecer cooperação mútua entre os partícipes para a implementação de programas e interesses torna o CBHSF uma das mais importantes experiências ações de gestão colegiada envolvendo Estado comunicação, educação e sociedade informação relativas às consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas no trânsito, de modo a promover a saúde e reduzir mortes e acidentes viários no Brasil. As atividades político-institucionais do Comitê são exercidasDirigir sob os efeitos de álcool ou outras drogas é um grave problema de saúde pública, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada, que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente comprovado pelos elevados custos sociais e secretário) suas consequências para as vítimas e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais – CCR’s das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, SubMédio e Baixo São Francisco. Esses sete dirigentes têm mandados coincidentes, renovados a cada três anos, por eleição direta do plenário. No plano federal, o Comitê é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente, e se reporta ao órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país, a Agência Nacional de Águas – ANAsuas famílias. O apoio administrativoBrasil é o líder mundial em acidentes de trânsito nas estradas, técnico e financeiro do CBHSF é exercida pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe Vivo, escolhida em processo seletivo público, conforme estabelece a legislação. De forma sintética, podemos agrupar os objetivos específicos da AGB Peixe Vivo de acordo com sua naturezadados do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, destacandode 2008. A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica acidente de trânsito como “todo acidente com veículo ocorrido na via pública [i.e., originando-se assim de, terminando ou envolvendo um veículo parcialmente situado na via pública]”, sendo esta definida como “a largura total entre dois limites de forma abrangente propriedade (ou outros limites) de todo terreno ou caminho aberto ao público, quer por direito, quer por costume, para circulação de pessoas ou de bens de um lugar para outro” (OMS, 2008). Sendo morte por ATrans aquela que ocorre no momento do acidente, ou até trinta dias após o evento (OMS, 1984) Na classificação Estatística Internacional de Doenças, em sua 10ª revisão a (CID-10), os seguintes itens: • Exercer ATrans estão alocados no Capítulo XX, correspondente ao grupo de Causas Externas (CE) de morbimortalidade, junto às violências e outros tipos de acidentes1. Dirigir sob o efeito de álcool e outras drogas é um comportamento de risco, visto que estas alteram o entendimento das situações cotidianas e a função percepção do que acontece ao redor do condutor. O efeito do álcool, por exemplo, pode aumentar em quatro vezes o risco de secretaria executiva dos Comitêsuma pessoa se envolver em um acidente no trânsito, quando sua alcoolemia varia entre 0,05 a 0,09 mg/dl, além de uma maior probabilidade de se envolver em acidentes fatais2 (Hingson, 2003). • Auxiliar os Comitês Também está demonstrado que essas substâncias afetam a capacidade de Bacias se conduzir um veículo não apenas no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica avaliando projetos e obras a partir de pareceres técnicosmomento em que são usadas, celebrando convênios e contratando financiamentos e serviços para execução de suas atribuições. • Manter atualizados os dados sócio-ambientais da bacia hidrográfica em especial as informações relacionadas à disponibilidade dos recursos hídricos de sua área de atuação e o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos. • Auxiliar a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na sua área de atuaçãomas também produzindo efeitos residuais, como por exemploexemplo a “ressaca” do álcool, que afeta os reflexo do condutor, ou o efeito rebote da anfetamina, como a cobrança pelo depressão, o sono ou a fadiga, além da degeneração dos neurônios responsáveis pela produção da serotonina. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), estima-se uma perda de 7,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, em decorrência de problemas relacionados ao álcool, ou seja, cerca de R$ 372 bilhões em 2014. Incluem-se, entre outros prejuízos para a economia, os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças associadas ao uso de álcool e às perdas da águacapacidade de trabalho em decorrência de acidentes de trânsito provocados por motoristas embriagados, plano diretordesemprego e afastamento do trabalho custeado pela Previdência Social. O Brasil tem apresentado um aumento no número de acidentes de trânsito com vítimas nos últimos anos: de 1998 a 2005 este número cresceu 46,1%, sistema enquanto a população e a frota de informação veículos cresceram respectivamente a taxas de 16,8% e enquadramento dos corpos 36% – a proporção de águavítimas não-fatais por 10.000 veículos cresceu 17,7% no período (Tabela 1). Dados do DATASUS também indicam que o número de mortes causadas por acidentes de trânsito aumentou no Brasil nos últimos anos, sendo a população jovem a mais afetada. Segundo o DENATRAN (2005), 27% das vítimas fatais de acidentes de trânsito no Brasil tinham de 18 a 29 anos e, desses, 78,6% eram do sexo masculino. A consolidação Organização Mundial da AGB Peixe Vivo representa Saúde (OMS) estima que o fortalecimento da estrutura da Política número de Gestão mortes decorrentes de Recursos Hídricos do País, baseada no conceito acidentes de descentralização trânsito deve ultrapassar um milhão de pessoas em 2015 e participação dos usuários reconhece como uma das causas principais desses acidentes o consumo de recursos hídricos no processo de gerenciamento e planejamento das bacias hidrográficassubstâncias psicoativas.

CONTEXTO. O Comitê Na estrutura administrativa do Poder Executivo Federal, cabe à Secretaria-Geral da Bacia Hidrográfica Presidência da República (SG/PR) a função de intermediar as relações do Rio São Francisco – CBHSF Governo com as entidades da sociedade civil, conforme competências definidas pela Lei 10.683/2003 e pelo Decreto no. 7.688/2012. Assim, a SG/PR é órgão incumbido de assessorar diretamente a Presidenta da República e os órgãos e entidades do Governo Federal no relacionamento e na articulação com os movimentos sociais, o que inclui a criação e a implementação de canais que assegurem a consulta e a participação popular na discussão e na definição da agenda prioritária do país. Assim como, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, busca fomentar e desenvolver políticas públicas para os jovens tanto em âmbito nacional como internacionalmente. Em 1985, a Organização das Nações Unidas convocaram a celebração do Ano Internacional da Juventude. Esse Ano Internacional permitiu um maior contato e conhecimento sobre a realidade Latinoamericana em matéria de Juventude, seus problemas mais urgentes e suas necessidades mais sentidas. Em maio de 1987, aconteceu a Conferência Intergovernamental sobre Políticas de Juventude na Iberoamerica. Após diversas reuniões e Conferências, em 01 de agosto de 1996, foi constituída a Organização Iberoamericana da Juventude (O.I.J.). A Organização Iberoamericana da Juventude - OIJ é uma organização internacional de caráter intergovernamental constituído para promover o diálogo e a cooperação nos temas relacionados à juventude entre os países Iberoamericanos, no âmbito definido pela Conferência Iberoamericana de Chefes de Estado e de Governo. A OIJ constitui um fórum permanente que possibilita o encontro e o intercambio entre diferentes atores nacionais e internacionais. Dessa maneira, propicia sua identidade uma plataforma programática e, ao mesmo tempo, estimula a cooperação internacional e a integração. que são aspectos que contribuem decididamente ao desenvolvimento social. Essa organização internacional está composta por 21 países: Argentina, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Chile, Cuba, República Dominicana, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Uruguai e Venezuela. Atualmente o Brasil ocupa a presidência da OIJ, tendo como diretrizes o aprofundamento e institucionalização da participação social da juventude e da gestão do conhecimento sobre juventude na América Latina, além de promover a discussão sobre os 20 anos da Organização e seu papel na atualidade. A Reunião Especializada da Juventude no MERCOSUL - REJ é um grupo especializado para tratar no âmbito dos países membro MERCOSUL sobre as Politicas voltadas a Juventude. A REJ busca fomentar e incentivar as políticas públicas dos países do MERCOSUL, como forma de garantir políticas para Juventude. Tem a tarefa de promover o diálogo, a elaboração, a cooperação e o fortalecimento de políticas juvenis no âmbito do MERCOSUL, com a finalidade de impulsionar a melhoria das condições de vida dos jovens. A REJ é um órgão colegiadoconsultor do MERCOSUL sobre a Juventude, integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, que tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, formada pelas máximas autoridades governamentais nacionais na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentávelmatéria. Para tantoAtualmente, o governo federal lhe conferiu atribuições normativasMERCOSUL é formado por Brasil, deliberativas Argentina, Uruguai, Paraguai (no momento suspenso) e consultivaso recém membro, a Venezuela. Criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001Dentro da estrutura institucional do MERCOSUL, o comitê tem 62 membros titulares e expressa, na sua composição tripartite, Grupo do Mercado Comum (GMC) é o órgão responsável que executa as políticas com base em decisões que os interesses dos principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos da baciapaíses tomam a nível regional. Em termos numéricos, os usuários somam 38,7% do total de membrosAssim, o poder público (federalGMC conta com órgãos assessores em distintas áreas: subgrupos de trabalho, estadual e municipal) representa 32,2%grupos ad hoc, a sociedade civil detém 25,8% e as comunidades tradicionais 3,3%. A diversidade de representações e interesses torna o CBHSF uma das mais importantes experiências de gestão colegiada envolvendo Estado e sociedade no Brasil. As atividades políticocomitê-institucionais do Comitê são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada, que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário) e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais – CCR’s das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, SubMédio e Baixo São Francisco. Esses sete dirigentes têm mandados coincidentes, renovados a cada três anos, por eleição direta do plenário. No plano federal, o Comitê é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente, e se reporta ao órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país, a Agência Nacional de Águas – ANA. O apoio administrativo, técnico e financeiro do CBHSF é exercida pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe Vivo, escolhida em processo seletivo público, conforme estabelece a legislação. De forma sintética, podemos agrupar os objetivos específicos da AGB Peixe Vivo de acordo com sua natureza, destacando-se assim de forma abrangente os seguintes itens: • Exercer a função de secretaria executiva dos Comitês. • Auxiliar os Comitês de Bacias no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica avaliando projetos e obras a partir de pareceres técnicos, celebrando convênios e contratando financiamentos e serviços para execução de suas atribuições. • Manter atualizados os dados sócio-ambientais da bacia hidrográfica em especial as informações relacionadas à disponibilidade dos recursos hídricos de sua área de atuação e o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos. • Auxiliar a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na sua área de atuaçãoreuniões especializadas, como por exemploa REJ, a cobrança pelo uso da água, plano diretor, sistema de informação e enquadramento dos corpos de água. A consolidação da AGB Peixe Vivo representa o fortalecimento da estrutura da Política de Gestão de Recursos Hídricos do País, baseada no conceito de descentralização e participação dos usuários de recursos hídricos no processo de gerenciamento e planejamento das bacias hidrográficasetc.

CONTEXTO. A Concessão parcial dos serviços de saneamento da Região Metropolitana de Maceió (RMM), composta por 13 cidades, realizada pelo Governo do Estado de Alagoas, por delegação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Maceió, (poder concedente para este bloco de municípios) no último dia 29 de outubro por um período de 35 anos vencido pela BRK Ambiental constituiu no primeiro projeto licitado após a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14 026 /2020). O Comitê da Bacia Hidrográfica processo foi conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) dentro de um programa que visa a estruturação de projetos de saneamento, desde a fase de estudos até a efetivação do Rio São Francisco – CBHSF é um órgão colegiadocontrato, integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, que tem tendo por finalidade realizar objetivo atrair a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir iniciativa privada para o seu desenvolvimento sustentávelsetor. Para tantoAnteriormente a esta parceria público privada, foi promovido pela CONPESA em 2013 o governo federal lhe conferiu atribuições normativas, deliberativas e consultivas. Criado por decreto presidencial em 5 maior contrato de junho de 2001, o comitê tem 62 membros titulares e expressa, na sua composição tripartite, os interesses dos principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos da bacia. Em termos numéricos, os usuários somam 38,7% do total de membros, o poder público (federal, estadual e municipal) representa 32,2%, a sociedade civil detém 25,8% e as comunidades tradicionais 3,3%. A diversidade de representações e interesses torna o CBHSF uma das mais importantes experiências de gestão colegiada envolvendo Estado e sociedade PPP já assinado no Brasil. As atividades políticoTrata-institucionais se do Comitê são exercidasPrograma Cidade Saneada, de forma permanentePernambuco que busca elevar ao longo de 35 anos (período de duração do contrato) os índices de esgotamento sanitário nas 15 cidades na Região Metropolitana do Recife. Nesta PPP, vencida também pela BRK Ambiental, os investimentos estimados foram de R$ 6,7 bilhões sendo R$ 5,8 bilhões do parceiro privado e R$ 900 milhões do parceiro público. Outro contrato em moldes similares firmado em meio à discussão no Congresso sobre o novo Marco, foi o de responsabilidade da CORSAN - Companhia Rio Grandense de Saneamento, mediante um leilão de PPP visando a operação e manutenção dos Sistemas de Esgotamento Sanitário, bem como a execução de obras de infraestrutura, ampliações e melhorias dos sistemas de esgotos das cidades da Região Metropolitana de Porto Alegre com investimentos estimados em R$ 2.23 bilhões, dos quais R$ 1.86 bilhão por uma Diretoria Colegiada, parte da AEGEA vencedora do certame por ter ofertado o menor valor de tarifa de esgoto faturado. A modelagem da concessão da CASAL reza que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário) e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais – CCR’s das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, SubMédio e Baixo São Francisco. Esses sete dirigentes têm mandados coincidentes, renovados a cada três anos, por eleição direta do plenário. No plano federal, o Comitê é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente, e se reporta ao órgão estatal continue responsável pela coordenação produção de água tratada para os municípios da gestão compartilhada RMM, incluindo captação e integrada dos recursos hídricos no paístratamento, até a Agência Nacional entrega à concessionária nos reservatórios da rede enquanto o operador privado ficará responsável pela distribuição de Águas – ANAágua tratada até o usuário final e de todo o sistema de esgotamento sanitário, além de realizar obras de melhorias em todos os sistemas, inclusive o sistema que será operado pela CASAL. As 13 cidades que compõem a RMM têm uma população estimada de 1.5 milhão de habitantes em sua área urbana (cerca de 50% da população de todo o Estado). São as seguintes: Atalaia, Barra de Sto. ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇ de S. ▇▇▇▇▇▇, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal ▇▇▇▇▇▇▇, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba, hoje operadas pela CASAL à exceção de Atalaia, Barra se Sto. ▇▇▇▇▇▇▇ e Marechal ▇▇▇▇▇▇▇ que são operadas por suas autarquias municipais de água e esgotos. Estes SAAEs deverão ser extintos e suas atividades e responsabilidades absorvidas pelo contratado, sendo que as tarifas hoje praticadas deverão ser ajustadas até atingir a tabela praticada pela Casal nos próximos 5 anos. Há ainda uma peculiaridade nesta concessão representada por duas PPPs em andamento na Capital relativas a esgotamento sanitário: a primeira firmada com a Sanama na modalidade de concessão administrativa visando a implantação, manutenção e operação do sistema de esgotos para 216 mil habitantes da Parte Alta de Maceió com prazo contratual de 30 anos. O apoio administrativo, técnico e financeiro do CBHSF é exercida pela Associação Executiva contrato com a Sanama será mantido até expirar recebendo dos usuários apenas a tarifa de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe Vivo, escolhida em processo seletivo público, conforme estabelece a legislação. De forma sintética, podemos agrupar os objetivos específicos da AGB Peixe Vivo água de acordo com sua naturezao contrato de interdependência. A segunda, destacandona modalidade de locação de ativos firmada com a Sanema, com um prazo de 32 anos para implantação em alguns bairros de Maceió de um sistema de coleta e tratamento de esgotos beneficiando cerca de 130 mil pessoas. A BRK assumirá a operação quando as obras estiverem concluídas recebendo dos usuários a tarifa de água e esgotos de acordo com o contrato de interdependência. Entretanto, a existência destes dois contratos, com obras já em andamento, implicará na redução das receitas totais pois parte dela comprometida para pagamento destas obrigações contratuais. A situação sanitária atual do Estado de Alagoas, segundo o SNIS, revela um quadro pouco animador. A CASAL com seus 1024 funcionários (Dez 2018) atende 77 dos 102 municípios do Estado levando água a 55.1% dos habitantes e coletando esgotos de apenas 10.9 %, excluídos os SAAEs. No Bloco Metropolitano, a população atendida com água, coleta e tratamento de esgotos é, respectivamente, 88.4%, 29.2% e 27%. Estes percentuais tenderão a ser substancialmente ampliados com e colocação em operação dos sistemas contratados com a Sanama e Sanema, já citados anteriormente. A receita operacional total da Companhia é de R$ 466.2 milhões e o investimento realizado é de R$ 27.7 milhões. A tarifa média aplicada é de R$ 5.41/m3 constituindo-se assim da mais alta tarifa dentre os estados do Nordeste. As metas de forma abrangente universalização dos serviços de saneamento para os seguintes itensmunicípios da RMM propostas pela modelagem do BNDES são as seguintes: • Exercer Água 100% em 6 anos para todos os municípios e índice de perdas projetado de 25% em 20 anos; esgotos: 90% (80% em povoados) com prazos variando de 6 a função de secretaria executiva dos Comitês16 anos conforme o município. • Auxiliar os Comitês de Bacias no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica avaliando projetos e obras a partir de pareceres técnicosMaceió, celebrando convênios e contratando financiamentos e serviços para execução de suas atribuições. • Manter atualizados os dados sócio-ambientais da bacia hidrográfica em especial as informações relacionadas à disponibilidade dos recursos hídricos de sua área de atuação e o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos. • Auxiliar a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na sua área de atuação, como por exemplo, seria contemplada com esta meta em um prazo de 8 anos. (percentual relativo à população composta pelos residentes em áreas urbanas e povoados acima de 1000 habitantes). Em conformidade com as premissas adotadas, (data – base do modelo financeiro: 31/01/2019 e prazo do contrato de 35 anos), os investimentos projetados em base real (sem inflação) na área de concessão (CAPEX) foram estimados pelo BNDES em R$ 1.581.376 443,00, sendo R$ 896.629.605,00 para água e R$ 684.746.838,00 para esgotos, enquanto os custos operacionais totais (OPEX) foram estimados em R$ 11.882.271,00 dos quais R$ 5.145.734,00 (43.3%) destinados aos pagamentos da tarifa de água para a cobrança pelo uso CASAL, estipulada em R$ 1.59/m3). As receitas ( direta, indireta e financeira) foram calculadas com base em diversas premissas dentre as quais os consumos médios, as tarifas médias (residencial, social e não residencial) dos vários municípios, índices de inadimplência, resultando em uma receita total (35 anos) de R$ 22.2 bilhões, das quais R$ 13.9 bilhões para água e R$ 8.3 bilhões para esgotos. Com relação as premissas tributárias, o modelo adotado considerou como impostos indiretos sob regime não-cumulativo o PIS e o COFINS com alíquotas fixadas, respectivamente, em 1.65% e 7.60%. Como impostos diretos, levou-se em conta, considerando-se o regime de lucro real, Imposto de Renda de 15% acrescido de 10% daquilo que exceder R$ 250 mil e a CSLL de 9%. (Os custos e despesas com água tratada no atacado, energia elétrica, produtos químicos, manutenção do sistema, análises laboratoriais e disposição de lodo são passíveis de créditos tributários de PIS e COFINS. Da mesma forma, a despesa contábil com amortização do ativo intangível provenientes dos investimentos realizados também foram abatidos da água, plano diretor, base de cálculo). No que se refere as premissas de financiamento considerou-se 70% do CAPEX total nos 10 primeiros anos com sistema de informação amortização SAC; carência de juros e enquadramento dos corpos amortização de água2 anos; prazo de amortização de 20 anos após a carência e custo nominal da dívida com cesta de crédito composta de 50% de Bancos públicos e 50% de debêntures. A consolidação Dadas as premissas de financiamento, o nível médio de alavancagem ao longo de 35 anos será de 39.9%. O modelo resultou em uma margem de EBITDA média de 41.2% com uma TIR de 9.33%. O Leilão, vencido pela empresa BRK Ambiental do grupo canadense Brockfield com um lance de R$ 2.008 bilhões (13 182% de ágio sobre o mínimo estipulado) representando o maior valor de outorga superando as ofertas de 6 consórcios, foi realizado após adiamentos em função da AGB Peixe Vivo representa pandemia e em meio a decisões judiciais em 30 de setembro de 2020 na Bolsa de Valores B3 em São Paulo, sendo o fortalecimento primeiro leilão realizado após a aprovação do novo Marco Regulatório do Saneamento. Em segundo lugar ficou o consórcio Jangada (formado por Iguá Saneamento e Sabesp), que ofereceu uma outorga de R$ 1,48 bilhão. Em terceiro, ficou o consórcio EQS, (formado por Equatorial e ▇▇▇▇▇), com proposta de R$ 1,29 bilhão. Na sequência, veio a oferta da estrutura Aegea, de R$ 1,21 bilhão. O consórcio Águas de Pratagy fez proposta de R$ 666 milhões. Já o grupo Paraíso das Águas (formado por Avivo e Enops) ofereceu R$ 450 milhões. O lance mais baixo foi da Política Águas de Gestão Alagoas, de Recursos Hídricos R$ 250,2 milhões. Ressalte-se que o valor mínimo de outorga exigido pela modelagem do País, baseada no conceito BNDES era de descentralização e participação dos usuários de recursos hídricos no processo de gerenciamento e planejamento das bacias hidrográficasapenas R$ 15,125 milhões. Note-se que a Sabesp participou consorciada com empresa privada neste certame.

CONTEXTO. O Comitê da Bacia Hidrográfica Conselho Consultivo do Rio São Francisco – CBHSF Acelerador é um órgão colegiadocolegiado independente, integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de águacaráter consultivo, que tem por finalidade realizar promover o engajamento e diálogo entre setores relevantes envolvidos no projeto Acelerador de Agroflorestas e Restauração de forma efetiva, em igualdade de condições, garantindo a gestão descentralizada todos ampla oportunidade de participação. O Conselho em especial serve para garantir a participação e participativa o empoderamento dos recursos hídricos agricultores familiares e demais comunidades locais, em particular, as mulheres e os jovens envolvidos no Acelerador, nas questões sobre suas propriedades, territórios, recursos, meios de subsistência e planos de vida. Mediante a participação de representantes da baciainiciativa privada, na perspectiva o Conselho tem a finalidade, também, de proteger os seus mananciais servir como foro para discussão sobre estruturas de investimentos, planos de negócio e contribuir outros mecanismos inovadores da iniciativa privada para atingir objetivos de conservação e sociais em larga escala e relacionados ao Acelerador. Cabe ao Conselho, por meio do diálogo e engajamento dos setores envolvidos, gerar recomendações de boas práticas para o seu desenvolvimento sustentável. Para tanto, o governo federal lhe conferiu atribuições normativas, deliberativas e consultivas. Criado por decreto presidencial em 5 de junho de 2001, o comitê tem 62 membros titulares e expressa, na sua composição tripartite, os interesses dos principais atores envolvidos na gestão dos recursos hídricos da bacia. Em termos numéricos, os usuários somam 38,7% do total de membros, o poder público (federal, estadual e municipal) representa 32,2%, a sociedade civil detém 25,8% e as comunidades tradicionais 3,3%. A diversidade de representações e interesses torna o CBHSF uma das mais importantes experiências de gestão colegiada envolvendo Estado e sociedade no Brasil. As atividades político-institucionais do Comitê são exercidasProjeto Acelerador, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada, que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente resguardar interesses e secretário) e os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais – CCR’s das quatro regiões fisiográficas da baciadireitos dos envolvidos. O Conselho estará ativo durante todo o período de vigência do Projeto Acelerador. O Conselho tem a seguinte estrutura: Alto, Médio, SubMédio e Baixo São Francisco. Esses sete dirigentes têm mandados coincidentes, renovados a cada três anos, por eleição direta do plenário. No plano federaldois conselhos regionais, o Comitê Conselho Consultivo do Acelerador no Sudeste e o Conselho Consultivo do Acelerador no Nordeste, sendo essas divisões territoriais as áreas de abrangência do projeto Acelerador no estado do Pará. Os Conselhos Regionais seguem as mesmas regras de funcionamento do Conselho Consultivo Geral e contêm em sua composição membros representativos dos setores e/ou grupos relevantes de suas respectivas regiões, os quais estão envolvidos na implementação do projeto Acelerador localmente. Os Conselhos Regionais indicam representantes locais para compor o Conselho Consultivo (geral) do Acelerador. Atualmente o Conselho do Acelerador é vinculado ao Conselho Nacional formado por representantes de Recursos Hídricos – CNRHoito segmentos: Parceiros Implementadores do projeto; Instituições Governamentais; Instituições de Pesquisa; Representantes de Agricultores Familiares; Instituições Financeiras; Iniciativa Privada e Terceiro Setor. A secretaria executiva a ser contratada por este TDR deverá realizar as rotinas administrativas, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambienteassim como, e se reporta ao órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país, a Agência Nacional de Águas – ANA. O apoio administrativo, técnico e financeiro do CBHSF é exercida pela Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas – AGB Peixe Vivo, escolhida em processo seletivo público, conforme estabelece a legislação. De forma sintética, podemos agrupar os objetivos específicos da AGB Peixe Vivo de acordo com sua natureza, destacando-se assim de forma abrangente os seguintes itens: • Exercer a função de secretaria executiva dos Comitês. • Auxiliar os Comitês operacional, além de Bacias no processo de decisão e gerenciamento da bacia hidrográfica avaliando projetos e obras a partir de pareceres técnicos, celebrando convênios e contratando financiamentos e serviços para execução de suas atribuições. • Manter atualizados os dados sócio-ambientais da bacia hidrográfica em especial conduzir as informações relacionadas à disponibilidade dos recursos hídricos de sua área de atuação e o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos. • Auxiliar a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos na sua área de atuação, como por exemplo, a cobrança pelo uso da água, plano diretor, sistema de informação e enquadramento dos corpos de água. A consolidação da AGB Peixe Vivo representa o fortalecimento da estrutura da Política de Gestão de Recursos Hídricos do País, baseada no conceito de descentralização e participação dos usuários de recursos hídricos no processo de gerenciamento e planejamento das bacias hidrográficasreuniões quando necessário.