CONSIDERANDO. A realização, pelo PODER CONCEDENTE, da Concorrência Pública nº 01/2022, regularmente instruído junto ao processo administrativo SEI no 2100.01.0079109/2021-09, que teve por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para celebração de contrato de concessão de uso de bem público para fins de exploração econômica de ATIVIDADES DE ECOTURISMO e visitação, bem como serviços de gestão, operação e manutenção dos atrativos existentes e a serem implantados, no Parque Estadual do Ibitipoca (PE IBITIPOCA) e no Parque Estadual do Itacolomi (PE ITACOLOMI); O ato da autoridade competente, conforme publicação no DOE do dia 19/01/2023, que adjudicou o objeto da CONCORRÊNCIA à CONCESSIONÁRIA, a qual se constituiu em SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPE, de acordo com as exigências contidas no instrumento convocatório da Concorrência Pública no 01/2022; Resolvem celebrar o presente CONTRATO de CONCESSÃO, que será regido pela Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, legislação correlata e pelo Edital e seus anexos e pelas seguintes cláusulas e condições:
Appears in 2 contracts
Sources: Contrato De Concessão De Uso De Bem Público, Contrato De Concessão De Uso De Bem Público