CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. PRIMEIRA - O presente contrato é celebrado sob a égide dos artigos 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal; do Código Civil, Livro III, Títulos IV e V; da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei 9.870 de 23/11/99 e da Medida Provisória n.º 2173-24, de 23 de agosto de 2001, registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos de Rolândia PR, cujos termos serão divulgados amplamente a comunidade Acadêmica da FACCAR e permanecerão disponíveis no website (xxx.xxxxxx.xxx.xx).
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CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. PRIMEIRA - O presente contrato é celebrado sob a égide dos artigos 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal; do Código Civil, Livro III, Títulos IV e V; da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei 9.870 de 23/11/99 e da Medida Provisória n.º 2173-24, de 23 de agosto de 2001, registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos de Rolândia Umuarama PR, cujos termos serão divulgados amplamente a comunidade Acadêmica da FACCAR UNIPAR e permanecerão disponíveis no website (xxx.xxxxxx.xxx.xxxxx.xxxxxx.xx).
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