AÇÕES DE CUMPRIMENTO Cláusulas Exemplificativas

AÇÕES DE CUMPRIMENTO. Será o foro Trabalhista de Campo Grande o competente para o cumprimento das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
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AÇÕES DE CUMPRIMENTO. Será o foro Trabalhista de Campo Grande o competente para o cumprimento das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho. Campo Grande-MS, 16 de março de 2021.
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AÇÕES DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para ajuizamento de ações de cumprimento.
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AÇÕES DE CUMPRIMENTO. As partes convenientes pela presente Convenção estabelecem como competentes, a Justiça do Trabalho para processar as ações de cumprimento, visando a cobrança da TAXA DE REVERSÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e matéria relativa ao descumprimento das cláusulas conveniadas, independentemente das condições de associado ou não pelos empregados e empregadores.
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AÇÕES DE CUMPRIMENTO. Será o foro Trabalhista de Campo Grande o competente para o cumprimento das cláusulas da presente Acordo Coletiva de Trabalho, sede dos sindicatos. E por estarem assim, justos e acordados firmam o presente acordo coletivo de trabalho em duas vias de igual teor e forma.
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  • AÇÃO DE CUMPRIMENTO As Empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar Ação de Cumprimento da presente Convenção e das demais normas trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, independente de outorga do mandato e/ou da apresentação da relação nominal dos empregados substituídos.

  • COMPROVANTES DE PAGAMENTO Serão fornecidos obrigatoriamente, pelas empresas comprovantes de pagamento mensal, com sua identificação e com a discriminação das verbas pagas e descontos efetuados, nominando o valor recolhido ao FGTS.

  • CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O Pagamento será efetuado após a entrega do item licitado, sempre após a emissão da NLD (Nota de Liquidação de Despesa), mediante a apresentação de Nota Fiscal. O Pagamento será realizado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu, mediante cheque nominal ou depósito bancário em nome da proponente, da seguinte forma:

  • Departamento de Licitações e Contratos E-mail: xxxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx - CNPJ: 16.416.158/0001-87 EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 013 Proc. Licitatório nº 138/2017 – Pregão Presencial nº 58/2017

  • CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

  • CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO 9.3.1. Os produtos serão recebidos:

  • Disposições gerais sobre os documentos de habilitação 4.2.1. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas nos 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

  • DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 6.1. Os CORREIOS disponibilizarão à CONTRATANTE em seu portal na internet por meio do Sistema de Fatura Eletrônica - SFE, a fatura correspondente aos produtos adquiridos e serviços prestados no ciclo de faturamento.

  • DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1 - A entrega do objeto só estará caracterizada mediante emissão de Autorização de Fornecimento/AF e Termo de Contrato dos itens contratados.

  • FORMAS DE PAGAMENTO 11.1.1. Este seguro é estruturado com pagamento em prêmio único, a ser pago pelo segurado ou seu representante, à vista ou em prestações mensais, optando por uma das formas de pagamento previstas na proposta, hipótese em que, a depender da quantidade de parcelas, poderá incidir juros.