Ausência de Restrições ao Exercício do Direito de Propriedade sobre os Valores Mobiliários Objeto da Oferta. Ao aceitarem alienar os Valores Mobiliários Objeto da Oferta nos termos deste Edital, os Titulares de Valores Mobiliários Objeto da Oferta declaram que tais Valores Mobiliários Objeto da Oferta se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus, direitos reais de garantia, encargos, preferências, prioridades, usufrutos ou quaisquer outras formas de restrição à livre circulação ou transferência que possam impedir o exercício pleno e imediato dos direitos patrimoniais, políticos ou de qualquer outra natureza decorrentes da titularidade dos Valores Mobiliários Objeto da Oferta ou o pleno atendimento às regras para negociação de Valores Mobiliários Objeto da Oferta constantes do Manual do Emissor da B3.
