Aderência à Legislação Cláusulas Exemplificativas

Aderência à Legislação. O CLIENTE declara que conhece e respeita a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e que comunicará imediatamente o BANCO caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado a este Contrato que viole referidas normas, podendo o BANCO adotar as providências que entender necessárias.
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Aderência à Legislação. Você declara que conhece e respeita a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e que comunicará imediatamente o Itaú caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado a este contrato que viole referidas normas, podendo o Itaú tomar as providências que entender necessárias.
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Aderência à Legislação. Você declara que conhece e respeita a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e que comunicará imediatamente ao PagSeguro e ao BancoSeguro caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado a este contrato que viole referidas normas, podendo o PagSeguro e/ou o BancoSeguro tomar as providências que entender necessárias.
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Aderência à Legislação. O Cliente declara que conhece e respeita a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, em especial a Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/12. Caso o Cliente tenha ciência de qualquer ato ou fato que viole as normas mencionadas, deverá comunicar imediatamente o Credor.
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  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.

  • DA LEGISLAÇÃO 12.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, normas emanadas da Lei Federal 10520/02 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 13.409/14, da Lei Federal 8666/93, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis 147/14 e 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.