REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. 13.1. Os valores constantes da referida contratação poderão ser revistos mediante solicitação da CONTRATADA e desde que sejam satisfatoriamente apresentados elementos que demonstrem a necessidade de readequação, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei Federal n° 8.666/93.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, os preços registrados poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, apenas em situações que sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, nos moldes da alínea “d” do inciso I, do art. 65, da Lei 8.666/93.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. O reequilíbrio contratual busca manter estável a relação entre as obrigações contratuais havidas entre fornecedor e a Administração Pública, sem alteração da essência do objeto. Esta estabilidade pode ter sido perdida ao longo do contrato, decorrente de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que podem vir a retardar ou impedir a execução do contrato; fatos de força maior; caso fortuito; ou fato do príncipe. O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deve ser feito por meio de requerimento formal pela contratada, com o demonstrativo comparativo (planilha) da alteração dos custos e documentos comprobatórios que se fizerem necessários para demonstrar a ocorrência que justifique as modificações do contrato.
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. 13.1. Os valores constantes da referida contratação não serão passíveis de reequilíbrio econômico- financeiro, tendo em vista se tratar de fornecimento de bem cuja entrega será imediata.