Receita. 26.1 A receita da permissionária se constituirá através da veiculação de publicidade comercial fixada na estrutura das estações e bicicletas do sistema, conforme previsto no item 23, no Sistema Integrado Informatizado e no Sistema Móvel de Atendimento, conforme previsto no item 20, bem como pelo valor obtido com a cobrança pela utilização do serviço, conforme item 15.1. 26.2 Também constituirá receita da permissionária o valor obtido com a cobrança referente às multas previstas no item 16 deste termo, bem como àquelas decorrentes de eventuais infrações às regras e condições conforme descrito no Regulamento – Apêndice B. 26.3 Ocorrendo a interrupção dos serviços, sem a responsabilidade do usuário, fica a permissionária obrigada a restituir os valores pagos, descontando-se proporcionalmente o efetivo período de utilização.
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Sources: Termo De Referência, Termo De Referência