DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato:
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. São as seguintes as prerrogativas da Administração, conferidas em razão do regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pelo art. 58 da Lei nº 8.666/93, em relação a eles:
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. CLÁUSULA SÉTIMA: O regime jurídico que rege este acordo confere ao Município as prerrogativas constantes do art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93, as quais são reconhecidas pela Contratada.
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. 10.1. Constituem prerrogativas do CONTRATANTE, conforme estabelecido no art. 58 da Lei nº. 8.666/93, além de outras previstas na legislação pertinente:
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. O regime jurídico que rege este acordo confere ao Município de Toritama as prerrogativas constantes dos arts. 58, 77 e seguintes da Lei 8.666/93, as quais são reconhecidas pela Contratada.
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. 1.31. As prerrogativas do contratante reger-se-ão pela disciplina do CAPÍTULO IV do TÍTULO III da Lei nº 14.133, de 2021.
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. PORTAL DA TRANSPARENCIA MUNICIPAL xxxxx://xxxxx.xx-xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxXxxxxxxxx/xxxxxxxx/00-000000000000.xxx
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. O regime jurídico que rege este acordo confere ao Fundo Municipal de Saúde as prerrogativas constantes dos arts. 58, 77 e seguintes da Lei 8.666/93, as quais são reconhecidas pela Contratada.
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. Com base no §3º do artigo 62 e no artigo 58, I e II da Lei nº 8.666/93 são atribuídas a Contratante as seguintes prerrogativas:
DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE. 17.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos a Contratação: 17.1.1. Aumentar ou diminuir os quantitativos contratados nos limites legais; 17.1.2. Rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021; 17.1.3. Fiscalizar sua execução; 17.1.4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da Contratação;