Common use of AÇÃO DE CUMPRIMENTO Clause in Contracts

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal, perante a justiça do trabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal, perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal, perante a justiça do trabalho, para ajuizamento de ações de cumprimentocumprimento junto a Justiça do Trabalho.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal, patronal perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente de relação de empregados ou de autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer das cláusulas desta Convenção.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional e patronal, de grau superior perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, para ajuizamento de ações ação de cumprimentocumprimento independente de relação de empregados ou autorização ou mandado dos mesmos, em relação a quaisquer cláusulas desta convenção.