Common use of AÇÃO DE CUMPRIMENTO Clause in Contracts

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. As empresas reconhecem legitimamente as entidades convenentes para ajuizar ação de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, no caso de transgressão das cláusulas desta convenção coletiva de trabalho, e demais normas trabalhistas da outorga do mandato dos empregados substituídos e/ou da relação nominal dos mesmos.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. As empresas reconhecem legitimamente as entidades convenentes ao Sindicato Profissional para ajuizar ação de cumprimento perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, no caso de transgressão das cláusulas desta convenção coletiva Convenção Coletiva de trabalhoTrabalho, e demais normas trabalhistas da outorga do mandato dos empregados empregado substituídos e/ou da relação nominal dos mesmos.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. As empresas reconhecem A empresa reconhece legitimamente as entidades convenentes a Entidade Sindical Profissional para ajuizar ação de cumprimento perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, no caso de transgressão das cláusulas desta convenção coletiva Convenção Coletiva de trabalhoTrabalho, e demais normas trabalhistas da mediante a outorga do mandato dos empregados substituídos e/ou da relação nominal dos mesmos.

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Samples: Convenção Coletiva De Trabalho