Aplicação subsidiária. Em tudo o que não estiver regulado no presente Anexo aplica-se o regime constante do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de novembro.
Aplicação subsidiária. Ao regime sancionatório contraordenacional previsto no presente diploma aplica-se subsidiariamente o Capítulo II do Título IX da Lei nº 62/VIII/2014, de 23 de abril.
Aplicação subsidiária. As disposições constantes da Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel que fazem parte integrante deste contrato, aplicam-se também às garantias facultativas por ele conferidas, em tudo o que não seja, no âmbito específico das mesmas, objeto de regulamentaçãoprópria.
Aplicação subsidiária. Aplicam-se ao regime jurídico do contrato em tudo o que não estiver especialmente regulado, com as necessárias adaptações, as disposições da Parte II do presente caderno de encargos.
Aplicação subsidiária. A presente secção é aplicável, subsidiariamente, ao contrato de concessão de exploração de bens do domínio público.
Aplicação subsidiária. Eventuais omissões serão supridas pela Convenção Coletiva de Trabalho.
Aplicação subsidiária. A tudo o que não estiver regulado na presente portaria aplica-se o regime constante do diploma legislativo referido no n.º 2 da cláusula 4.ª, com as necessárias adaptações. 17 de novembro de 2015