Princípio da Legalidade definição

Princípio da Legalidade vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor;

Princípio da Legalidade os agentes de segurança pública só poderão utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;

Princípio da Legalidade que prevê que todas as licitações devem estar em conformidade com a legislação atual;

Examples of Princípio da Legalidade in a sentence

• A Constituição Federal Brasileira determina que a administração pública obedeça, dentre outros, ao Princípio da Legalidade, ao da Isonomia e ao da Vinculação ao Ins- trumento Convocatório.

• A necessidade da abordagem deste artigo se dá em vista de o país se deparar com uma nova lei federal, com concentração de definições e conceitos, então validados pelo Princípio da Legalidade.

• Princípios do Estado de Direito: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio do Controle Judiciário.

• Neste sentido, precisa observar os princípios da administração pública explicitamente descritos no artigo 37º da Constituição Federal de 1988, descritos abaixo:  Princípio da Legalidade O pressuposto é de que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei.

• Fora dessas hipóteses, seria o caso de se questionar outras exigências, considerando o Princípio da Legalidade.

• O Princípio da Legalidade norteia o procedimento licitatório do qual decorre o contrato de concessão de serviço público, sendo que uma minuta desse integra aquele como anexo para que os licitantes possam ter conhecimento prévio das obrigações e direitos que lhes serão atribuídos.

• Isto posto, examinando os textos constitucionais e legais e na estrita observância ao Princípio da Legalidade abordado no subitem 1.1, constata-se que a delegação dos serviços públicos à iniciativa privada deverá ser precedida de lei e outorgada nos seus limites, não se podendo contudo concluir que a delegação será imutável.

• Por oportuno, abordaremos apenas os princípios inerentes à mutabilidade do contrato de concessão, quais sejam: Princípio da Legalidade, da Dignidade da Pessoa Humana, da Função Social, da Vinculação ao Processo Licitatório, da Intangibilidade da Equação Econômico-Financeira, da Boa-Fé, da Moralidade e do Planejamento.

• O objetivo é regulamentar e padronizar o processo de prestação de contas, estabelecendo procedimentos que facilitarão tanto a elaboração quanto a conferência da documentação a ser apresentada, proporcionando um controle O uso de recursos públicos é pautado pelo Princípio da Legalidade ao qual se portanto, necessário observar as normas e instruções contidas neste documento.

• Quanto aos efeitos da terceirização ilegal, preservam-se os direitos trabalhistas integralmente, com responsabilidade solidária do ente público.” A despeito de guardar superioridade hierárquica; tal posicionamento contribui para revisão do que se considera como terceirização lícita e ilícita, sobretudo porque o tema sequer foi regulado por lei, não podendo, tecnicamente ser classificado com tais adjetivos sob pena de ferir o Princípio da Legalidade.