Lei de Proteção de Dados definição

Lei de Proteção de Dados significa a legislação aplicável que protege os direitos e as liberdades fundamentais de pessoas e o direito à privacidade, em relação ao tratamento de Dados Pessoais nos termos do Contrato, incluindo a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”).
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Lei de Proteção de Dados significa:
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Lei de Proteção de Dados significa o conjunto de todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de Dados Pessoais, especificamente a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709 de 14/08/2018 (“LGPD”), assim como as normas e regulamentos adotados pelas autoridadesde proteção de dados brasileiras.
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Examples of Lei de Proteção de Dados in a sentence

  • Para os fins deste Acordo e da Lei de Proteção de Dados Aplicável, o Cliente é o “controlador de dados” e a MicroStrategy atuará em nome do Cliente como “processadores de dados” com relação aos Dados Protegidos que o Cliente ou os seus Representantes vierem a carregar (upload) ou transferir para o Serviço MCE.

  • O Cliente não poderá transferir ou fornecer à MicroStrategy acesso a quaisquer Dados Protegidos relacionados ao presente Acordo, incluindo Dados Pessoais, Informações de Saúde Protegidas e Informações Pessoais Identificáveis (de acordo com as definições previstas na Lei de Proteção de Dados Aplicável), exceto Dados Protegidos relativos às suas pessoas de contato ou Dados Protegidos carregados (uploaded) ou transferidos para o Serviço MCE.

  • Este Anexo 1 se aplica para descrever o Tratamento de Dados Pessoais para os fins das Cláusulas Contratuais Padrão (2010), Novas Cláusulas Contratuais Padrão e Lei de Proteção de Dados aplicável.

  • O Cliente coletará e manterá todos os dados pessoais contidos nos Dados de Cliente de acordo com a Lei de Proteção de Dados.

  • A SAP irá implementar e manter medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais processados pela SAP como parte do Serviço Cloud, conforme descrito no Contrato de Tratamento de Dados incorporado ao Formulário de Pedido, de acordo com a Lei de Proteção de Dados conforme definida no mencionado contrato.

  • Quando a nomeação de um representante não for exigida pela Lei de Proteção de Dados da UE/RU/Suíça, a autoridade supervisora será o CNIL na França se os indivíduos cujos dados a transferir estiverem localizados na UE, o Comissário de Informação se os indivíduos estiverem localizados no RU ou o FDPIC se os indivíduos estiverem localizados na Suíça.

  • A SAP irá notificar o Cliente tão logo tome conhecimento sobre qualquer Violação de Xxxxx Xxxxxxxx, bem como fornecer as informações que tiver para auxiliar o Cliente a cumprir sua obrigação de informar sobre a Violação de Dados Pessoais nos termos da Lei de Proteção de Dados.

  • Para os devidos efeitos, entre o Cliente e MicroStrategy e para os efeitos do presente Acordo e a Lei de Proteção de Dados Aplicável, o Cliente é o “controlador dos dados” e a MicroStrategy atuará em nome do Cliente, enquanto um “processador de dados”, relativamente aos Dados Protegidos que o Cliente ou os seus Representantes descarreguem ou transfiram para o Serviço MCE.

  • O Cliente não deverá transmitir ou dar acesso à MicroStrategy a quaisquer Dados Protegidos, em relação ao âmbito do presente Acordo, incluindo Dados Pessoais, Informações Confidenciais de Saúde e Informações Pessoais Identificáveis (tal como tais conceitos se encontram definidos na Lei de Proteção de Dados Aplicável), salvo no que se refira a Dados Protegidos relativos às suas pessoas de contacto ou descarregados ou transferidos para o Serviço MCE.

  • O Cliente deve fornecer notificação com antecedência mínima de 60 dias sobre qualquer auditoria, salvo se a Lei de Proteção de Dados ou uma autoridade de proteção de dados exigir prazo menor.


More Definitions of Lei de Proteção de Dados

Lei de Proteção de Dados significa a legislação aplicável que protege os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e o seu direito à privacidade no que respeita ao tratamento de Dados Pessoais ao abrigo do Acordo (e inclui, no que respeita à relação entre as partes relativamente ao tratamento de Dados Pessoais pela Qualtrics em nome do Cliente, a RGPD como padrão mínimo, independentemente de os Dados Pessoais estarem ou não sujeitos à RGPD).
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Lei de Proteção de Dados significa a Lei de Proteção de Dados de 1998, a Diretiva de Proteção de Dados (95/46/CE), a Diretiva de Proteção de Dados de Comunicações Eletrónicas (2002/58/CE), os Regulamentos de Privacidade e das Comunicações Eletrónicas (diretiva CE) 2003 (SI 2426/2003) e todas as leis e regulamentos relativos ao tratamento de dados pessoais e da privacidade, incluindo, quando aplicável, os códigos de prática e orientação emitidos pelo Comissário da Informação ou qualquer outra autoridade de fiscalização aplicável, e o equivalente de qualquer um dos anteriores em qualquer jurisdição relevante e qualquer legislação que substitui o antecedente (incluindo, para evitar dúvidas o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
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Lei de Proteção de Dados tem o significado estabelecido no Contrato de Processamento de Dados disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxx/xxxxx-xxxxxx/xxxxxxxxx/.
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Lei de Proteção de Dados significa qualquer lei, norma, regulamento, decreto, estatuto ou outra promulgação, decreto-lei, mandato ou resolução, aplicável ao Fornecedor ou à Microsoft, a respeito da segurança de dados, proteção de dados e/ou privacidade, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (”RGPD”), e qualquer legislação, regra, regulamento e orientação regulamentar aplicável, resultantes ou relacionados, conforme alterados, prorrogados, revogados e substituídos ou repetidos.
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Lei de Proteção de Dados significa todas as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis em vigor, de tempos em tempos, e aplicáveis às partes, Ascential Property means the Services, the Deliverables (including, without limitation, all derivatives or improvements), any patents, processes, software, code, files, technology, templates, forms, scripting, trade secrets, products, reports, ideas, concepts, operations, plans or intentions, know-how, market opportunities, customers, business affairs, development plans and financial information, any suggestions, information, enhancements, requests, feedback, recommendations or other input provided by any party relating to the Services or Deliverables, and any other items we create in relation to our performance of our obligations pursuant to a Contract; Applicable Price Index means: Confidential Information means any information, disclosed by a party to the other party, in relation to a Contract, which is designated as confidential, commercially sensitive, or confidential in nature; Customer Materials means anything you provide to us to enable us to perform our obligations pursuant to a Contract; Data Protection Legislation means all applicable data protection and privacy legislation in force from time to time and applicable to the parties, including but not limited to Brazil’s Federal Law No. 13,709/2018 and
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  • Início de Vigência É a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela Seguradora.

  • PERÍODO DE VIGÊNCIA Ver Vigência do Contrato.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA 12 meses contados da assinatura da Ata.

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  • MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO DA COMPLEXIDADE tipo de conteúdo, quantidade de fontes, quantidade de laudas elaboradas Baixa Complexidade

  • Pedido de Compra Modalidade: Contrato: Proc. Adm.: Aplicação: PEDIDO DE COMPRA Data: 08/02/2021 Nº/Ano: 4/2019 Justificativa:

  • Termo de Adesão designa o instrumento (impresso ou eletrônico) de adesão (presencial ou on- line) a este contrato, o qual determina o início de sua vigência, o completa e o aperfeiçoa, sendo parte indissociável e formando um só instrumento para todos os fins de direito, sem prejuízo de outras formas de adesão previstas em Lei e no presente contrato. O Termo de Adesão, assinado, obriga o ASSINANTE aos termos e condições do presente Contrato, podendo ser alterado através de aditivos, desde que devidamente assinados por cada parte.

  • FORMA DE PAGAMENTO O pagamento se dará no 20º (vigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.356. 3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva de recursos nº 12.341/2022 (058280526 ).

  • Critério de Aceitação Ateste da comissão de monitoramento.

  • Proposta de Contratação Documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar uma cobertura (ou coberturas), manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.

  • Contratante parte que em nome da Administração Pública contrata a execução das Obras pelo Contratado;

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Valor máximo de indenização contratado para cada cobertura ou garantia e fixado na Apólice/Certificado de Seguro, representando o máximo que a Seguradora suportará num risco ou contrato.

  • Produto/Serviço Marca Valor Unitário Quantidade Luva soldável simples de PVC em PBA, rígido DN 32 mm, cormarrom, para condução de água fria, classe Fortlev 1,750000 800,00

  • ORDEM DE SERVIÇO documento emitido pelo CONTRATANTE, através de autoridade competente, autorizando o início da execução do Contrato;