Examples of Administração do Porto in a sentence
Não aproveitada Minuta de Contrato 2.2 As condições e regras de acesso aos berços são as definidas pela Administração do Porto.
O disposto na Subcláusula 2.2 somente faria sentido se o terminal a ser instalado em SUA05 dependesse de acesso a cais/berço público, isto é, um cais/berço operado pela Administração do Porto, como entendemos ser o caso dos cais 4 e 5.
A Administração do Porto ou Terminal fixará, com base na documentação pertinente ou no consenso obtido, os limites sob a responsabilidade de cada administração para efeito de divulgação dos calados máximos recomendados, nos acessos e berços, e velocidades de trânsito.
São caracterizados como tarifas portuárias os valores devidos à Administração do Porto pela Arrendatária relativos à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária ou à prestação de serviços de sua competência na Área do Porto Organizado.
A exploração e utilização das Docas de Recreio geridas diretamente pela APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A., adiante designada por APL, rege- se pelas disposições do presente Regulamento.
Em outro aspecto, a limitação da vigência do instrumento transitório em 180 dias impele o gestor da Administração do Porto a obrigatoriedade de toda vez que um novo contrato desta espécie for celebrado seja demonstrado o interesse público, bem como justificado o porquê do novo certame não ter sido finalizado.
Respeitado o horário de funcionamento do porto, bem como a prestação de serviços no cais de uso público, de competência da Administração do Porto e homologado pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP., o horário ordinário de trabalho dos trabalhadores vinculados obedecerá ao regime estabelecido pela RODRIMAR, a seu exclusivo critério e conveniência, respeitadas as previsões constantes nos respectivos contratos de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Implantar as ações necessárias à eventual realocação ou demolição de instalações ou equipamentos no Porto Organizado, que estejam interferindo na área e infraestrutura públicas, arrendadas ou não, em que as Atividades deverão ser executadas, devendo a Arrendatária arcar com todas as despesas respectivas e obter a prévia autorização da Administração do Porto; O texto sugere que eventual ampliação da abertura do acesso ao porto interno não estaria sob responsabilidade da arrendatária.
Aqui reside uma problemática muito peculiar, conforme dito em momentos anteriores, a competência para a realização dos procedimentos licitatórios das áreas operacionais é da ANTAQ, de modo que a Administração do Porto não tem mando sobre aquela agência, muito pelo contrário, é por ela regulada.
O curso deverá ser ministrado pelo professor e engenheiro Xxxxxxx Xxxxxxx para uma turma de 10 participantes a serem indicados pela Administração do Porto.