OBRIGAÇÕES DO LICITANTE Cláusulas Exemplificativas

OBRIGAÇÕES DO LICITANTE. O Contrato visado no presente Edital será firmado com único interessado, vencedor do certame licitatório e, compreende as seguintes atividades de responsabilidades exclusivas deste:
OBRIGAÇÕES DO LICITANTE. 4.1. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica (Decreto Federal n. 10.024/2019, art. 19, caput e incisos): 2Código Penal, Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

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