DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LICITANTE a) Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LICITANTE. Cláusula 20ª – O horário regulamentar de funcionamento do Mercado Público Municipal de Curitibanos será entre as 07:00h até às 23:00h, sendo que o expediente de cada atividade e/ou estabelecimento que venha a explorar aquele espaço público, será definido no respectivo contrato de concessão ou termo de permissão, conforme o caso, observadas as regras de postura e bem estar púbico vigentes.