DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. Às expropriações efetuadas no âmbito do presente Contrato de Concessão são aplicáveis as disposições da legislação portuguesa em vigor.
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. 1. Aplica-se ao presente instrumento a Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, o Decreto 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, o Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, e demais atos normativos pertinentes.
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. Aos riscos e garantias de subscrição facultativa aplicam-se, na parte não especificamente regulamentada na Parte II, as disposições contidas na Parte I.
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a estas Condições Especiais, as Condições Gerais do seguro Escolha Livre ( I.C.A.E ).
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. Aplica-se ao presente instrumentos, além das normas gerais que regem os CONTRATOS firmados pela administração pública, a Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, o Decreto Federal nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, a Lei Estadual nº 14.016, de 10 de dezembro de 2007, a Lei Estadual de Inovação Tecnológica nº 14.220, de 16 de outubro de 2008 e demais atos normativos pertinentes.
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. O Seguro Facultativo corresponde ao conjunto de garantias e / ou coberturas que o Tomador do Seguro pode contratar para além das que resultam dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil previstos nas Partes I e II, regendo-se pelo disposto nas cláusulas seguintes e, em tudo o que aí não se encontre previsto, pelas disposições da Parte I das presentes Condições Gerais.
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Automóvel Facultativo. CONDIÇÕES ESPECIAIS - SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. Aplica-se ao presente instrumento a Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, o Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 e demais atos normativos pertinentes.
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS. Na parte aqui não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro Marítimo - Cascos e Responsabilidades.