Das alternativas. 3.5. Caso um FORNECEDOR reduza, total ou parcialmente, a sua cadência de entregas, abaixo do mínimo necessário para atender a sua demanda obrigatória, por mais de 1 (hum) dia útil no mês, por qualquer razão, a PETROBRAS oferecerá às DISTRIBUIDORAS afetadas, a seu exclusivo critério, uma das opção de suprimento abaixo:
Das alternativas. Em razão da supramencionada crise surgem diversas alternativas para os gestores públicos realizarem eventuais alterações dos contratos de prestação de serviços contínuos. Toda alteração contratual deve considerar que a hipótese tratada tem limite de prazo, pois a Lei nº 13.979, de 2020 e a Lei Estadual nº 20.170, de 2020 são temporárias. Em que pese este prazo ser indeterminado, o gestor público deve tomar as providências para que os pactos realizados por meio de aditivos sejam de curta duração, tendo em vista as incertezas a respeito da mutabilidade das codições que geraram as alterações. A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia faz algumas recomendações22 22 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria de Gestão. Recomendações da SegeI. In XXXXXXXXX, Xxxx Xxxx. COVID-19 E os impactos nos Contratos Administrativos de Serviços Terceirizados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_xxxxxxx.xxxx. Acesso em 09/04/2020. que colacionamos a seguir, e que poderão subsidiar as decisões dos gestores estaduais. De acordo com as recomendações expedidas pela SEGES, cabem aos órgãos e entidades, dentre outras medidas:
Das alternativas. 3.5. Caso uma unidade produtora de biodiesel reduza, total ou parcialmente, a sua cadência de entregas, abaixo do mínimo necessário para atender a sua demanda obrigatória, por mais de 1 (hum) dia útil no mês, por qualquer razão, a PETROBRAS oferecerá as DISTRIBUIDORAS afetadas, a seu exclusivo critério uma das opção de suprimento abaixo: - usina detentora de Estoque Regulador de Biodiesel - outra unidade produtora onde a distribuidora tenha direito a retiradas de biodiesel para uso em mistura voluntária e que apresente capacidade ociosa que permita atender a demanda adicional. A localização da alternativa escolhida será, preferencialmente, em um dos Estados previstos no Regulamento do Leilão de Opções de Compra para atender a região deficitária.