EXIGÊNCIAS LEGAIS definição

EXIGÊNCIAS LEGAIS qualquer lei, regulamento, ato normativo ou qualquer ordem, diretriz, decisão ou orientação de qualquer AUTORIDADE COMPETENTE.
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EXIGÊNCIAS LEGAIS qualquer lei ou ato legal de qualquer Autoridade Competente, com desdobramentos cabíveis neste Contrato.
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Examples of EXIGÊNCIAS LEGAIS in a sentence

  • XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART.

  • XXXX XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXX XXXX XXXXXXX Entregas Prazo estimado em dias corridos XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART.

  • ASSIM, OS ATESTADOS APRESENTADOS PELA LICITANTE NÃO OBSERVAM OS REQUISTOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E A SUA ACEITAÇÃO, NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

  • Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Assessor-Técnico Matrícula 121363 XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART.

  • XXXXX XXX – MODELO DE DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART.

  • LIMITES, EXIGÊNCIAS LEGAIS E RECURSOS VINCULADOS: pessoal; serviços de terceiros; despesas previdenciárias; pensionistas; saúde; educação; dívida pública.

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  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.