RESOLVE. Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como Contratante.
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Sources: Pregão Eletrônico, Fornecimento De Computadores, Licensing Agreements
RESOLVE. Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como ContratanteCONTRATANTE.
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Sources: Contract, Pregão Eletrônico, Contract
RESOLVE. Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/938.666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95nº 9.032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como Contratante.
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Sources: Contratação De Instituição Bancária
RESOLVE. Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/938.666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95nº 9.032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos Contratos em que este Tribunal figurar como Contratante.
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Sources: Contract