Common use of MULTAS Clause in Contracts

MULTAS. 31.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO. 31.2 A aplicação de multas à CONCESSIONÁRIA não a isenta do dever de ressarcir os danos eventualmente causados ao PODER CONCEDENTE. 31.3 As multas poderão ser cumulativas, e deverão ser pagas ao PODER CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias contados da decisão administrativa definitiva. 31.4 O não pagamento de multa eventualmente aplicada à CONCESSIONÁRIA, no prazo estipulado neste CONTRATO, importará na incidência automática de juros de mora de 1% ao mês. 31.5 Caso a CONCESSIONÁRIA não pague a multa imposta no prazo estabelecido, o PODER CONCEDENTE executará garantia de execução.

MULTAS. 31.1 36.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas multas, que serão aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO. 31.2 36.2 As multas serão fixadas em no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do CONTRATO. 36.3 A aplicação de multas à CONCESSIONÁRIA não a isenta do dever de ressarcir os danos eventualmente causados ao PODER CONCEDENTE. 31.3 36.4 As multas poderão ser cumulativas, cumulativas e deverão ser pagas ao PODER CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias contados da decisão administrativa definitiva. 31.4 36.5 O não pagamento de multa eventualmente aplicada à CONCESSIONÁRIA, no prazo estipulado neste CONTRATO, importará na incidência automática de juros de mora de 1% ao mês. 31.5 36.6 Caso a CONCESSIONÁRIA não pague a multa imposta no prazo estabelecido, o PODER CONCEDENTE executará garantia de execução.

MULTAS. 31.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade eproporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO. 31.2 A aplicação de multas à CONCESSIONÁRIA não a isenta do dever de ressarcir os ressarciros danos eventualmente causados ao PODER CONCEDENTE. 31.3 As multas poderão ser cumulativas, e deverão ser pagas ao PODER CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias contados da decisão administrativa definitiva. 31.4 O não pagamento de multa eventualmente aplicada à CONCESSIONÁRIA, no prazo estipulado neste CONTRATO, importará na incidência automática de juros de mora de 1% ao mês. 31.5 Caso a CONCESSIONÁRIA não pague a multa imposta no prazo estabelecido, o PODER CONCEDENTE executará garantia de execução.

MULTAS. 31.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO. 31.2 A aplicação de multas à CONCESSIONÁRIA não a isenta do dever de ressarcir os ressarciros danos eventualmente causados ao PODER CONCEDENTE. 31.3 As multas poderão ser cumulativas, e deverão ser pagas ao PODER CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias contados da decisão administrativa definitiva. 31.4 O não pagamento de multa eventualmente aplicada à CONCESSIONÁRIA, no prazo estipulado neste CONTRATO, importará na incidência automática de juros de mora de 1% ao mês. 31.5 Caso a CONCESSIONÁRIA não pague a multa imposta no prazo estabelecido, o PODER CONCEDENTE executará garantia de execução.

MULTAS. 31.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas multas, que serão aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO. 31.2 As multas serão fixadas em no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do CONTRATO. 31.3 A aplicação de multas à CONCESSIONÁRIA não a isenta do dever de ressarcir os danos eventualmente causados ao PODER CONCEDENTE. 31.3 31.4 As multas poderão ser cumulativas, cumulativas e deverão ser pagas ao PODER CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias contados da decisão administrativa definitiva. 31.4 31.5 O não pagamento de multa eventualmente aplicada à CONCESSIONÁRIA, no prazo estipulado neste CONTRATO, importará na incidência automática de juros de mora de 1% ao mês. 31.5 31.6 Caso a CONCESSIONÁRIA não pague a multa imposta no prazo estabelecido, o PODER CONCEDENTE executará garantia de execução.

MULTAS. 31.1 36.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO. 31.2 36.2 A aplicação de multas à CONCESSIONÁRIA não a isenta do dever de ressarcir os danos eventualmente causados ao PODER CONCEDENTE. 31.3 36.3 As multas poderão ser cumulativas, e deverão ser pagas ao PODER CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias contados da decisão administrativa definitiva. 31.4 36.4 O não pagamento de multa eventualmente aplicada à CONCESSIONÁRIA, no prazo estipulado neste CONTRATO, importará na incidência automática de juros de mora de 1% ao mês. 31.5 36.5 Caso a CONCESSIONÁRIA não pague a multa imposta no prazo estabelecido, o PODER CONCEDENTE executará garantia de execução.