ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE EFICIENTIZAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E USINA FOTOVOLTAICA DO MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ - PI.

Angical do Piauí, outubro de 2021.

SUMÁRIO

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 7

CLÁUSULA 1ª– DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO 7

CLÁUSULA 2ª – DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO 7

CLÁUSULA 3ª – LEGISLAÇÃO E REGIME JURÍDICO APLICÁVEL 8

CAPÍTULO II – DO OBJETO, PRAZO E VALOR DO CONTRATO 8

CLÁUSULA 4ª – OBJETO 9

CLÁUSULA 5ª – PRAZO 9

CLÁUSULA 6ª – VALOR 11

TABELA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX 00

XXXXXXXX XXX – DA CONCESSIONÁRIA 14

CLÁUSULA 7ª – FINALIDADE E CAPITAL SOCIAL 14

CLÁUSULA 8 – FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA 16

CAPÍTULO IV – DA RELAÇÃO COM TERCEIROS 16

CLÁUSULA 9 – CONTRATOS COM TERCEIROS 16

CLÁUSULA 10 - RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO 18

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES 19

CLÁUSULA 11 – DIREITOS DO PODER CONCEDENTE 19

CLÁUSULA 12 - OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE 20

CLÁUSULA 13 – DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA 22

CLÁUSULA 14 - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA 23

CLÁUSULA 15 – OBRIGAÇÕES COMUNS ÀS PARTES 30

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 31

CLÁUSULA 16 – FISCALIZAÇÃO 31

CLÁUSULA 17 – GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA 33

CLÁUSULA 18 - VERIFICADOR INDEPENDENTE 34

CLÁUSULA 19 – COMPARTILHAMENTO DOS GANHOS ECONÔMICOS ENTRE CONCESSIONÁRIA E PODER CONCEDENTE 37

CAPÍTULO VI – DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E SEGUROS 38

CLÁUSULA 20 – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA 38

CLÁUSULA 21 – GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE 39

CLÁUSULA 22 – GARANTIA DE SATISFAÇÃO FINANCIADOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA	DO	CRÉDITO	DO 39
CLÁUSULA 23 – DO PLANO DE SEGUROS			40
CAPÍTULO VII – DO REGIME DE BENS DA CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA				41
CLÁUSULA 24 – BENS VINCULADOS E REVERSÍVEIS				41
CLÁUSULA 25 – REVERSÃO DOS BENS DA CONCESSÃO				43
CAPÍTULO VIII – DAS TRANSFERÊNCIAS DA CONCESSÃO			E	DO
CONTROLE ACIONÁRIO				45
CLÁUSULA 26 - TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO				45

CLÁUSULA 27 – TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS 46

CAPÍTULO IX – DA INTERVENÇÃO 48

CLÁUSULA 28 – INTERVENÇÃO 48

CAPÍTULO X – DAS SANÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS PARTES 51

CLÁUSULA 29 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 51

CLÁUSULA 30 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES 56

CLÁUSULA 31 - MULTAS 57

CAPÍTULO XI – DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS 58

CLÁUSULA 32–	MECANISMO	DE	SOLUÇÃO	AMIGÁVEL	DE
CONFLITOS					58

CLÁUSULA 33 – MEDIAÇÃO 59

CLÁUSULA 34 – ARBITRAGEM 60

CAPÍTULO XII – EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA 63

CLÁUSULA 35 – CASOS DE EXTINÇÃO 63

CLÁUSULA 36 – ENCAMPAÇÃO 64

CLÁUSULA 37 – CADUCIDADE 65

CLÁUSULA 38 – RESCISÃO CONTRATUAL 68

CLÁUSULA 39– ANULAÇÃO 69

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 69

CLÁUSULA 40 – CONTAGEM DE PRAZOS 69

CLÁUSULA 41 – FORO 70

GLOSSÁRIO 72

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 79

CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA N.º [...]

Aos [...] dias do mês de [...] de [...], tendo de um lado o MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, neste ato representado Chefe do Poder Executivo, Prefeito Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, com sede administrativa na Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxxxx xx Xxxxx-XX, CEP: 64.410-000, doravante denominado PODER CONCEDENTE;

e de outro lado, a

[LICITANTE], Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída especialmente para a execução do presente CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, doravante denominado simplesmente “CONTRATO”, com sede administrativa situada à [Endereço completo da Concessionária], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [...], neste ato representada por [...] residente e domiciliado em [...], portador da Carteira de Identidade nº [...] inscrito no CPF/MF sob o nº [...] com [...], na forma dos seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA,

CONSIDERANDO:

1. Que o PODER CONCEDENTE, autorizado pela Lei Municipal nº [...], que instituiu normas e diretrizes específicas para realização de Parceria Público-Privada, no âmbito do Município de Angical do Piauí -PI, que realizou Licitação, na modalidade Concorrência, para Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, dos serviços de Eficientização, Operação e Manutenção da Iluminação Pública, Implantação, Operação e Manutenção da Infraestrutura de Telecomunicações e Usina Fotovoltaica;

2. O art. 175 da Constituição Federal de 1988; a Lei Federal das Parcerias Público-Privadas nº 11.079/04; a Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos Nº 8.666/93 e sua atualização;

3. A obrigatoriedade do PODER CONCEDENTE em observar o Princípio da Eficiência e o Princípio da Economicidade na gestão dos recursos públicos e a disponibilidade de tecnologias para racionalizar o consumo de energia elétrica através de fontes renováveis e de menor impacto ambiental favorecendo a sustentabilidade, tendo pugnado fundamentadamente pela realização de Parceria Público-Privada com o objetivo de promover a contratação de empresa especializada para serviços de serviços de Eficientização, Operação e Manutenção da Iluminação Pública, Implantação, Operação e Manutenção da Infraestrutura de Telecomunicações e Usina Fotovoltaica;

4. A necessidade do Município de Angical do Piauí -PI em otimizar serviços, despesas e utilizar-se de fontes renováveis de energia;

5. A busca do PODER CONCEDENTE pela modernização da iluminação pública, reduzindo-se significativamente o consumo de energia elétrica, melhorando consideravelmente a qualidade da Iluminação Pública com a instalação de tecnologia em Light Emitting Diode (LED), além de maior conforto visual da população;

6. A busca do PODER CONCEDENTE pela democratização do acesso à internet pela população, com a adesão da infraestrutura de rede de telecomunicações baseada no conceito de “internet das coisas”, com a disponibilização de pontos e acesso livre à Rede Wi-fi nos ambientes de convívio social e, também, nos prédios públicos;

7. A busca do PODER CONCEDENTE pela melhoria efetiva da segurança pública com a instalação de alta tecnologia de infraestrutura de rede de videomonitoramento e câmera de vigilância, que são importantes instrumentos para a prevenção de crimes, além do controle social, monitoramento das vias públicas, tráfego de pessoas e o trânsito local;

8. Que a CONCESSIONÁRIA é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), licitante vencedora e adjudicatária da LICITAÇÃO, devidamente constituída pelas empresas [...] em conformidade com o ato de HOMOLOGAÇÃO, publicado no

DIÁRIO OFICIAL no dia [...] tendo sido atendidas todas as exigências legais para a formalização deste instrumento;

Têm entre si, justas e acordadas, as condições expressas no presente CONTRATO, que será regido pelas normas e cláusulas a seguir:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 1ª– DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1 Os termos destacados em caixa alta neste instrumento jurídico possuem a indicação de significado contida no GLOSSÁRIO, ao final deste CONTRATO.

1.2 O significado das SIGLAS E ABREVIATURAS encontram-se dispostas ao final deste CONTRATO.

CLÁUSULA 2ª – DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

2.1 Integram o presente CONTRATO, como partes indissociáveis, os seguintes

ANEXOS:

ANEXO 1 - CADERNO DE GOVERNANÇA; ANEXO 2 - CADERNO DE ENCARGOS;

ANEXO 3 - INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMO DE PAGAMENTO E GARANTIAS;

ANEXO 4 - MATRIZ DE RISCOS;

ANEXO 5 - DIRETRIZES AMBIENTAIS.

2.2 Integram o presente CONTRATO os seguintes documentos comprobatórios de obrigações assumidas na LICITAÇÃO, compreendidos como APÊNDICES:

APÊNDICE A - EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº [_]

APÊNDICE B - PROPOSTA ECONÔMICA DO LICITANTE VENCEDOR E DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;

APÊNDICE C - DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE);

APÊNDICE D - DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA;

APÊNDICE E - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS AO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES (IPGC)

CLÁUSULA 3ª – LEGISLAÇÃO E REGIME JURÍDICO APLICÁVEL

3.1 O CONTRATO está sujeito às leis vigentes no Brasil, com expressa renúncia à aplicação de qualquer outra.

3.2 A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será regida pelas seguintes legislações e documentos, considerando suas modificações posteriores:

3.2.1 Art. 175 da Constituição Federal de 1988;

3.2.2 Lei Federal de Parceria Público-Privada nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;

3.2.3 Lei Federal de Concessões nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

3.2.4 Lei Federal de Licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e atualizações;

3.2.5 Lei Orgânica do Município de Angical do Piauí;

3.2.6 Lei Municipal de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública nº 467 de 2003;

3.2.7 Decreto do Conselho Gestor de PPP nº 062 de 2021;

3.2.8 Normas técnicas e instruções normativas pertinentes;

3.3 São aplicáveis a este CONTRATO os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

CAPÍTULO II – DO OBJETO, PRAZO E VALOR DO CONTRATO CLÁUSULA 4ª – OBJETO

4.1. O OBJETO do presente CONTRATO é a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, nos termos dos requisitos contidos na LICITAÇÃO, e seus ANEXOS, e, notadamente, no presente CONTRATO, e seus ANEXOS, para a Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, dos serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública e da implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica do Município de Angical do Piauí.

4.2. Compõem o OBJETO do presente CONTRATO, observadas as especificações referenciais do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do EDITAL, que estará respeitado o disposto no PLANO DE IMPLANTAÇÃO da CONCESSIONÁRIA:

4.2.1. eficientização, operação e manutenção da iluminação pública;

4.2.2. planejamento, adequação, ampliação, modernização, execução, eficientização, operação e manutenção da iluminação pública utilizando luminárias de LED;

4.2.3. implantação, integração, operação e manutenção de uma rede de fibra óptica para suprir a demanda de internet banda larga das edificações públicas, implantação de sistema de videomonitoramento e pontos de wi-fi público;

4.2.4. implantação, operação e manutenção de usina fotovoltaica de minigeração distribuída para compensação de créditos de energia dos consumos das unidades consumidoras.

4.3. Sem prejuízo do disposto no EDITAL, seus ANEXOS e no presente CONTRATO, a execução do OBJETO deverá obedecer ao disposto nas normas, padrões e demais procedimentos constantes da legislação aplicável.

CLÁUSULA 5ª – PRAZO

5.1. O PRAZO de vigência do CONTRATO, e consequentemente, da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, é de 25 (vinte e cinco) anos a partir da data da publicação do extrato de assinatura do CONTRATO no DIÁRIO OFICIAL competente.

5.2. O PRAZO poderá ser prorrogado, de forma a assegurar a efetiva e adequada operação dos serviços que compõem o OBJETO deste CONTRATO pela CONCESSIONÁRIA, respeitados os limites legais estabelecidos na legislação aplicável, bem como as hipóteses contempladas neste CONTRATO.

5.2.1. A eventual prorrogação do PRAZO do CONTRATO estará subordinada a razões de interesse público, devidamente fundamentadas, e à revisão das cláusulas e condições estipuladas neste CONTRATO.

5.2.2. O requerimento de prorrogação poderá ocorrer por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, desde que sua manifestação seja expressa com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do termo final deste CONTRATO.

5.2.3. O requerimento de prorrogação deverá ser acompanhado dos comprovantes de regularidade e adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e encargos assumidos com os órgãos da Administração Pública, referentes à execução do OBJETO do CONTRATO, bem como de quaisquer outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes.

5.2.4. O PODER CONCEDENTE manifestar-se-á sobre o pedido de prorrogação, no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do requerimento de prorrogação.

5.2.5. Na análise do pedido de prorrogação, o PODER CONCEDENTE levará em consideração todas as informações sobre a execução do OBJETO, em especial o cumprimento ao EDITAL e aos seus ANEXOS, por parte da CONCESSIONÁRIA, conforme relatórios técnicos fundamentados,

emitidos pela fiscalização do PODER CONCEDENTE, devendo aprovar ou rejeitar o pleito.

5.3. A CONCESSIONÁRIA deverá realizar a implantação total do OBJETO da CONCESSÃO, respeitando, notadamente, o prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do CONTRATO no DIÁRIO OFICIAL, sendo considerados os seguintes marcos de implantação:

5.3.1. o primeiro marco compreende à submissão e aprovação do PLANO DE IMPLANTAÇÃO por parte do PODER CONCEDENTE e à assunção do PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA pela CONCESSIONÁRIA;

5.3.2. o segundo xxxxx xxxxxxxxxx-se à conclusão parcial da implantação da INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES e início da oferta de internet para as edificações públicas;

5.3.3. o terceiro e último marco compreende-se na conclusão do comissionamento da(s) unidade(s) geradora(s) e início da operação e manutenção para a GERAÇÃO DE ENERGIA.

5.4 A CONCESSIONÁRIA deverá respeitar os PRAZOS, condições de prestação dos serviços de operação e manutenção do OBJETO conforme os parâmetros estabelecidos no ANEXO 3 – INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMO DE PAGAMENTOS E GARANTIAS.

CLÁUSULA 6ª – VALOR

6.1 O VALOR DO CONTRATO é de [...], o qual consiste no somatório de PARCELAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS durante o período de vigência do presente CONTRATO, concedidas pelo PODER CONCEDENTE.

6.2 A PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL será reajustada a cada 12 (doze) meses, contado do início da publicação do CONTRATO no diário oficial do PODER CONCEDENTE, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.

6.3 O valor do CONTRATO será alterado concomitantemente com a modificação do valor da PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL, conforme o ANEXO 3 – INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMO DE PAGAMENTOS E GARANTIAS, e as regras de Equilíbrio Econômico-Financeiro, respeitando-se as disposições da legislação vigente.

6.4 Os recursos orçamentários destinados ao pagamento das despesas decorrentes desta licitação correrão por conta dos créditos orçamentários a seguir:

FICHA	DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS	OBJETO DO CONTRATO A SER DIRECIONADO
		Usina Fotovoltaica

FICHA	DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS	OBJETO DO CONTRATO A SER DIRECIONADO
		Telecomunicações e Energia Elétrica Predial
			Iluminação Pública

6.5 Os recursos orçamentários previstos para o cumprimento das obrigações deverão ser divididos em:

TABELA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – PARCELAS REMUNERATÓRIAS

FICHA	DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS	OBJETO DO CONTRATO A SER DIRECIONADO
		Usina Fotovoltaica

FICHA	DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS	OBJETO DO CONTRATO A SER DIRECIONADO	% POR OBJETO
		Telecomunicações e Energia Elétrica Predial

Iluminação Pública

6.6 O PODER CONCEDENTE reserva-se no direito de proceder a eventuais apostilamentos de novas dotações orçamentárias, quando forem previstas no orçamento, para os fins estabelecidos pelo OBJETO deste CONTRATO.

6.7 O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do CONTRATO observará o disposto no ANEXO 4 – MATRIZ DE RISCOS, observada a alocação de riscos para cada uma das PARTES, a legislação vigente e a possibilidade de aferição e contribuição do VERIFICADOR INDEPENDENTE contratado.

CAPÍTULO III – DA CONCESSIONÁRIA

CLÁUSULA 7ª – FINALIDADE E CAPITAL SOCIAL

7.1 Até o final do primeiro ano de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá, necessariamente, estar devidamente estruturada sob a forma de Sociedade Anônima ou Limitada, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO.

7.2 A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu Estatuto ou Contrato Social, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO desta CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles

apresentados na LICITAÇÃO e relativos aos seus instrumentos societários, que deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE.

7.3 O capital social subscrito e integralizado da CONCESSIONÁRIA deverá ser de 1% (um por cento) do valor do CONTRATO, devendo os referidos valores serem completados até o final do 12º (décimo segundo) mês de vigência do CONTRATO.

7.4 O capital social da CONCESSIONÁRIA deverá ser integralizado nos termos estabelecidos no compromisso de integralização do capital social, firmado pelos acionistas ou sócios, e que constitui o compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, a ser entregue ao PODER CONCEDENTE.

7.5 No caso de integralização em bens, o processo avaliativo deverá observar, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

7.6 A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter o PODER CONCEDENTE informado sobre o cumprimento do compromisso de integralização do capital da CONCESSIONÁRIA, referido neste item, sendo facultado ao PODER CONCEDENTE realizar as diligências e auditorias necessárias à verificação da regularidade da situação.

7.7 A CONCESSIONÁRIA não poderá, durante todo o prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, reduzir o seu capital, a nenhum título, sem prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE.

7.8 A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer aos padrões e às boas práticas de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, nos termos do art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 11.079/2004, conforme apresentados quando da participação no certame.

7.9 A CONCESSIONÁRIA poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representam obrigações de sua responsabilidade, em favor de terceiros, observadas as disposições contidas na cláusula “DA

TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA”, deste CONTRATO.

7.10 Os recursos à disposição da CONCESSIONÁRIA deverão ser aplicados exclusivamente no desenvolvimento de atividades relacionadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA de que trata este CONTRATO, ressalvadas unicamente as aplicações financeiras, cuja respectiva receita é considerada acessória.

CLÁUSULA 8 – FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA

8.1 Na hipótese de extinção do CONTRATO por falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA, a indenização ficará limitada ao valor das parcelas dos investimentos vinculados a BENS REVERSÍVEIS, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

8.2 As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE serão descontados da indenização, prevista no item acima, até o limite do saldo vincendo dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA para cumprir as obrigações de investimento previstas no CONTRATO.

8.3 Não poderá ser procedida a partilha do respectivo patrimônio social da CONCESSIONÁRIA falida sem que o PODER CONCEDENTE ateste, mediante auto de vistoria, o estado em que se encontram os bens reversíveis, e se efetue o pagamento das quantias devidas ao PODER CONCEDENTE, a título de indenização ou a qualquer outro título, ressaltava a ordem de preferência e as demais disposições da Lei Federal nº 11.101/05.

CAPÍTULO IV – DA RELAÇÃO COM TERCEIROS CLÁUSULA 9 – CONTRATOS COM TERCEIROS

9.1 Sem prejuízo de suas responsabilidades e dos riscos previstos neste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de

atividades inerentes ou acessórias ao OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

9.2 A CONCESSIONÁRIA deverá, obrigatoriamente, informar, formalmente, ao PODER CONCEDENTE a contratação de terceiros para a prestação de serviços para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução deste CONTRATO, tais como: elaboração dos projetos, obras, fornecimento de bens e serviços e montagem de equipamentos.

9.3 A CONCESSIONÁRIA deverá assegurar-se que os terceiros contratados tenham experiência pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com as obrigações assumidas.

9.4 A CONCESSIONÁRIA deverá dar publicidade aos contratos com terceiros em que haja potencial conflito de interesses, para que o PODER CONCEDENTE, juntamente com o VERIFICADOR INDEPENDENTE, possam fiscalizar a sua execução.

9.5 Serão submetidos ao exame e à aprovação do PODER CONCEDENTE os contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e acionistas pertencentes direta ou indiretamente ao seu grupo controlador, empresas controladas ou coligadas, bem como os celebrados com Pessoas físicas ou jurídicas que, juntamente com a CONCESSIONÁRIA, façam parte, direta ou indiretamente, de uma mesma empresa controlada, e Pessoas físicas ou jurídicas que tenham diretores ou administradores comuns à CONCESSIONÁRIA.

9.6 O fato de o contrato ter sido de conhecimento do PODER CONCEDENTE não poderá ser alegado pela CONCESSIONÁRIA para eximir-se do cumprimento, total ou parcial, de suas obrigações decorrentes deste CONTRATO, ou, ainda, justificar qualquer atraso ou modificação nos custos e investimentos sob sua responsabilidade.

9.7 Os contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros SUBCONTRATADOS reger-se-ão pelas normas de direito privado, não

estabelecendo nenhum vínculo ou relação de qualquer natureza entre os terceiros SUBCONTRATADOS e o PODER CONCEDENTE.

9.8 Os contratos celebrados entre a CONCESSIONÁRIA e terceiros SUBCONTRATADOS, para a prestação de parcela do OBJETO correspondente em até 70% (setenta por cento), reger-se-ão pelas normas de direito privado, não estabelecendo nenhum vínculo ou relação de qualquer natureza entre os terceiros SUBCONTRATADOS e o PODER CONCEDENTE, conforme previsto no artigo 25 da Lei Federal nº 8.987/1995.

9.9 A CONCESSIONÁRIA é responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste CONTRATO.

9.10 A CONCESSIONÁRIA responde, também, nos termos da relação comitente- comissário, regida pelo Código Civil, pelos prejuízos causados a terceiros pelas entidades SUBCONTRATADAS na execução de atividades vinculadas à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

CLÁUSULA 10 - RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO

10.1 O RESSARCIMENTO dos estudos constitui condição prévia para a assinatura deste CONTRATO, o qual deve ser respeitado o procedimento, prazo e valor previsto no EDITAL e ANEXOS da LICITAÇÃO.

10.2 Eventual inadimplemento da obrigação pecuniária assumida pela ADJUDICATÁRIA (CONCESSIONÁRIA) desta CONCESSÃO, constitui descumprimento total ao que determina o artigo 21, da Lei Federal nº 8.987/95, passando a ser reconhecida, para todos os efeitos legais, como devedora, e o INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES (IPGC) como credor.

10.3 O IPGC pode efetuar cobranças, com juros, multa e correção monetária, propor acordos ou, inclusive, recorrer-se do ajuizamento de Ação de Execução Judicial da Dívida, por constituir, legalmente, Título Executivo Extrajudicial, oriundo

deste presente Contrato Administrativo, sendo considerado legalmente como Documento Público, nos termos do artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil, de 2002.

10.4 A CONCESSIONÁRIA compromete-se perante o PODER CONCEDENTE, através deste CONTRATO, que cumpriu ou que irá cumprir, neste caso, suportando os juros, multa e correção monetária, a obrigação pecuniária de ressarcir o INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CIDADES (IPGC), em atendimento ao que determina a Lei Federal de Concessões.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA 11 – DIREITOS DO PODER CONCEDENTE

11.1 O PODER CONCEDENTE, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a:

11.1.1 receber o compartilhamento de ganhos, de forma a abater o valor correspondente, em R$ (reais), da REMUNERAÇÃO, na forma deste CONTRATO;

11.1.2 intervir na prestação dos serviços que compõem o OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, retomá-los e extingui-los, nos casos e nas condições previstas neste CONTRATO e na legislação aplicável;

11.1.3 rever, periodicamente, a cada período de 05 (cinco) anos de execução do CONTRATO, a matriz de riscos e os encargos da CONCESSIONÁRIA, para mantê-los atualizados;

11.1.4 autorizar a CONCESSIONÁRIA a realizar investimentos adicionais àqueles previstos em seu PLANO DE IMPLANTAÇÃO, devidamente aprovado, desde que estejam inseridos no OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, caso em que as receitas da CONCESSIONÁRIA serão compartilhadas com o PODER CONCEDENTE;

11.1.5 delegar, mediante decreto, total ou parcialmente, as competências de regulação, supervisão e fiscalização do CONTRATO, e transferi-las a outro

ente estatal existente ou a uma Agência Reguladora que venha a ser criada por lei;

11.1.6 receber o OBJETO contratual da CONCESSIONÁRIA com alto grau de qualidade e eficiência, conforme parâmetros definidos neste CONTRATO, EDITAL e em todos os ANEXOS;

11.1.7 valer-se de todos os mecanismos necessários, inclusive os previstos neste CONTRATO, principalmente na legislação aplicável, para garantir a qualidade, eficiência e/ou continuidade na execução do OBJETO contratual.

11.2 A CONCESSIONÁRIA não poderá alegar qualquer disposição, cláusula ou condição do(s) contrato(s) de financiamento porventura contratado(s), ou qualquer atraso no desembolso dos recursos, para se eximir, total ou parcialmente, das obrigações assumidas neste CONTRATO, cujos termos deverão ser de pleno conhecimento dos FINANCIADORES respectivos.

11.3 A CONCESSIONÁRIA, caso necessitar, será responsável pela obtenção, aplicação e gestão dos financiamentos necessários ao normal desenvolvimento da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, de modo que se cumpram, cabal e tempestivamente, todas as obrigações assumidas neste CONTRATO.

11.4 A CONCESSIONÁRIA dará início às providências prévias e procedimentos necessários à DATA DE EFICÁCIA e assunção dos SERVIÇOS correspondentes ao OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, conforme futuro PLANO DE IMPLANTAÇÃO elaborado pela CONCESSIONÁRIA, sujeitando-se à aprovação do PODER CONCEDENTE.

CLÁUSULA 12 - OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE

12.1 O PODER CONCEDENTE deve cumprir com todas as obrigações definidas no ANEXO 2 - CADERNO DE ENCARGOS e, principalmente, as definidas pelo presente CONTRATO, além de cumprir a legislação brasileira pertinente.

12.2 São obrigações do PODER CONCEDENTE:

12.2.1 prestar as GARANTIAS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, conforme estabelecido pelo ANEXO 3 - INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMO DE PAGAMENTO E GARANTIAS, após a celebração do CONTRATO;

12.2.2 proceder, no prazo de até 30 (trinta) dias após publicação do extrato de assinatura do CONTRATO no DIÁRIO OFICIAL competente, a seleção do VERIFICADOR INDEPENDENTE, respeitando o procedimento disposto no capítulo próprio deste caderno;

12.2.3 analisar o PLANO DE IMPLANTAÇÃO e os respectivos documentos entregues pela CONCESSIONÁRIA e emitir a aprovação, com ou sem ressalvas, de acordo com as premissas e prazos definidos neste caderno;

12.2.4 formalizar, conforme procedimentos administrativos internos, a assunção do Parque de Iluminação Pública à CONCESSIONÁRIA;

12.2.5 realizar a atestação dos relatórios emitidos pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE, conforme estabelecido pelo ANEXO 3 - INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMO DE PAGAMENTOS E GARANTIAS;

12.2.6 efetuar os pagamentos da PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL (PRM) devida à CONCESSIONÁRIA, respeitando os marcos estabelecidos pelo ANEXO 3 - INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMO DE PAGAMENTOS E GARANTIAS;

12.2.7 fornecer, quando previsto, em tempo hábil, elementos suficientes e necessários à execução do CONTRATO e colocar à disposição, sem ônus para a CONCESSIONÁRIA, documentação pertinente e necessária à execução do CONTRATO;

12.2.8 cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais;

12.2.9 realizar aplicação das penalidades regulamentares e contratuais;

12.2.10 acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do CONTRATO, bem como analisar as informações financeiras prestadas pela CONCESSIONÁRIA por intermédio de avaliação do seu desempenho, na forma do ANEXO 3 - INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMO DE PAGAMENTO E GARANTIAS;

12.2.11intervir na prestação do serviço e extinção da concessão, nos casos e condições previstos em lei;

12.2.12 cumprir as disposições regulares dos serviços e das cláusulas contratuais;

12.2.13 acompanhar a execução das obras e prestação das atividades e serviços, bem como a conservação dos bens reversíveis;

12.2.14 proceder às vistorias para a verificação da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições às expensas da CONCESSIONÁRIA;

12.2.15 intervir na execução das obras, atividades e serviços, quando necessário, de modo a assegurar a respectiva regularidade e o fiel cumprimento deste CONTRATO, e das normas legais pertinentes, observado o disposto na cláusula que trata da intervenção;

12.2.16 determinar que sejam refeitos serviços, obras e atividades, sem ônus para o PODER CONCEDENTE, se as já executadas não estiverem satisfatórios, em termos quantitativos ou qualitativos;

12.2.17 notificar a CONCESSIONÁRIA quanto à ocorrência de quaisquer irregularidades, quanto à execução dos serviços que estiverem em desacordo com o cumprimento do CONTRATO, fixando prazo para saná-los;

12.2.18 demandar a CONCESSIONÁRIA, a qualquer tempo, sob qualquer circunstância, informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como medições e prestações de contas.

CLÁUSULA 13 – DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA

13.1 A CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo e adicionalmente a outros direitos previstos na legislação aplicável, terá direito a:

13.1.1 Prestar e explorar os serviços contratados, com ampla liberdade empresarial e de gestão de suas atividades, desde que tal liberdade não contrarie o disposto neste CONTRATO, EDITAL e todos os seus ANEXOS, bem como os princípios e as regras aplicáveis à Administração Pública;

13.1.2 A receber a REMUNERAÇÃO devida na forma deste CONTRATO e do ANEXO II – PLANO DE NEGÓCIOS DE REFERÊNCIA do EDITAL;

13.1.3 A manutenção do EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, na forma deste CONTRATO, EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº [...], em seu ANEXO 4 – MATRIZ DE RISCOS, observada a repartição de riscos e legislação vigente;

13.1.4 A oferecer direitos emergentes da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA em garantia nos FINANCIAMENTOS obtidos para a consecução do OBJETO do CONTRATO.

13.1.5 SUBCONTRATAR TERCEIROS para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à execução do OBJETO do CONTRATO, bem como para implementar projetos associados, desde que informado ao PODER CONCEDENTE, conforme disposto neste CONTRATO, EDITAL e seus ANEXOS.

13.1.6 Disponibilizar, por locação, parte da(s) USINA(S) FOTOVOLTAICA(S) ao setor privado, desde que não prejudique as especificações deste CONTRATO e seus ANEXOS;

13.1.7 Dividir o lote previsto neste CONTRATO em USINA(S) FOTOVOLTAICA(S) menores, conforme conveniência e oportunidade, desde que atenda o valor global de kWh/ano previsto para o lote.

CLÁUSULA 14 - OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA

14.1 A CONCESSIONÁRIA deve cumprir com todas as obrigações definidas no ANEXO 2- CADERNO DE ENCARGOS e, principalmente, no CONTRATO, além de cumprir a legislação brasileira pertinente.

14.2 São obrigações da CONCESSIONÁRIA:

14.2.1 pagar os dispêndios correspondentes ao RESSARCIMENTO dos Estudos e Modelagem ao Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades – IPGC, instituição autora dos Estudos, Modelagem e Assessoria Especializada, inscrita no CNPJ: 18.684.416.0001-31, nos exatos termos, condições, prazos e procedimentos do EDITAL, ANEXO 2 – CADERNO DE ENCARGOS e CONTRATO.

14.2.2 responder civilmente por perdas e danos, juros e correção monetária, conforme índices oficiais regularmente estabelecidos, por eventual inadimplemento da obrigação pecuniária de pagar o RESSARCIMENTO dos Estudos e Modelagem ao Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades

– IPGC, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002;

14.2.3 apresentar ao PODER CONCEDENTE o comprovante bancário do RESSARCIMENTO dos Estudos e Modelagem, como condição para assinatura do CONTRATO;

14.2.4 comprovar que constituiu a Sociedade de Propósito Específico (SPE), como condição para assinatura do CONTRATO;

14.2.5 comprovar que prestou a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO;

14.2.6 entregar ao PODER CONCEDENTE, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação do CONTRATO no diário oficial, o seu PLANO DE IMPLANTAÇÃO do OBJETO da CONCESSÃO, obedecidas as especificações contidas no ANEXO 2 - CADERNO DE ENCARGOS;

14.2.7 assumir o Parque de Iluminação Pública, a partir da aprovação do PLANO DE IMPLANTAÇÃO por parte do PODER CONCEDENTE;

14.2.8 assegurar a ampliação do Parque de Iluminação Pública de acordo com o crescimento vegetativo e demandas identificadas pelo PODER CONCEDENTE durante o período de vigência da CONCESSÃO;

14.2.9 assumir a responsabilidade de relacionar-se com a Distribuidora de Energia Elétrica local, com fins a solucionar quaisquer impasses ou litígios que porventura vierem a existir, durante a vigência do CONTRATO;

14.2.10 instalar novos pontos de demanda reprimida identificados pelo PODER CONCEDENTE, e, na eventualidade da necessidade de extensão da rede de energia e instalação de novos postes a responsabilidade será da Distribuidora de Energia Elétrica local;

14.2.11assumir, integralmente, estando o PODER CONCEDENTE isento, dos eventuais custos que vierem a existir provenientes de impasses ou litígios junto à Distribuidora de Energia Elétrica local;

14.2.12 manter, durante a execução do CONTRATO todas as condições de HABILITAÇÃO exigidas no EDITAL, que comprovam as condições necessárias para o cumprimento do OBJETO da CONCESSÃO;

14.2.13 prestar o serviço adequado, na forma prevista pelo EDITAL, seus ANEXOS e, principalmente, no CONTRATO, e legislação aplicável;

14.2.14 manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à CONCESSÃO;

14.2.15 prestar contas da gestão do serviço ao PODER CONCEDENTE e aos usuários;

14.2.16 cumprir e fazer cumprir todas as normas do serviço e as cláusulas contratuais da CONCESSÃO;

14.2.17 permitir, aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

14.2.18 zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-las adequadamente;

14.2.19 captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

14.2.20 comunicar previamente ao PODER CONCEDENTE, durante toda a vigência do CONTRATO, eventual transferência de controle acionário da CONCESSIONÁRIA ou da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, condicionada à prévia anuência do PODER CONCEDENTE, respeitados os dispositivos estabelecidos no CONTRATO;

14.2.21 cumprir todas as determinações advindas do VERIFICADOR INDEPENDENTE, tais como o envio de informações, relatórios e balanços, compreendidas as determinações contidas no capítulo próprio, deste caderno;

14.2.22 dar livre acesso ao PODER CONCEDENTE e ao VERIFICADOR INDEPENDENTE, sendo facultado a outras entidades, por estes indicados, o acesso, em qualquer época, às áreas, instalações e espaços relativos à CONCESSIONÁRIA, bem como a livros, registros e documentos relacionados às obras, atividades e serviços abrangidos pela CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, incluindo estatísticas e registros administrativos e contábeis, e prestar, sobre esses, no prazo que lhe for estabelecido, os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

14.2.23 responsabilizar-se, objetiva e diretamente, pelos danos que causar, ou por seus representantes ou subcontratados, ao PODER CONCEDENTE, a terceiros por ocasião da execução do OBJETO ou ao meio ambiente, isentando o PODER CONCEDENTE de quaisquer perdas, inclusive de

quaisquer infrações quanto ao direito de uso de matérias ou processo de construção protegidos por marcas ou patentes;

14.2.24 empregar seus melhores esforços na obtenção dos recursos financeiros necessários à execução do OBJETO de acordo com as melhores condições possíveis em face da situação de mercado vigente, na data da publicação do CONTRATO no Diário Oficial, da forma que melhor convier, sem qualquer participação ou ingerência do PODER CONCEDENTE, exceto no que concerne à constituição de garantias e prestação de informações aos FINANCIADORES, na forma do CONTRATO;

14.2.25 assumir integral responsabilidade pelos riscos inerentes à execução do OBJETO da CONCESSÃO, exceto quando o contrário resulte expressamente do CONTRATO;

14.2.26 fornecer toda a mão–de-obra necessária à execução dos serviços, estando ciente dos seguintes encargos:

14.2.26.1 assegurar que todos os funcionários estejam devidamente equipados com EPI’S (Equipamentos de Proteção Individual), e recebam treinamento quanto às normas de segurança;

14.2.26.2 disponibilizar instrumentos e materiais necessários para os funcionários que desempenharem atividades no período diurno e matutino, com exposição ao sol, ambientes insalubres ou de potencial periculosidade, respeitando as normas previstas na legislação trabalhistas;

14.2.26.3 arcar com todas as despesas decorrentes do fornecimento de matérias, mão de obra, despesas de mobilização, desmobilização, transportes, pagamento de seguros, tributos, impostos, taxas e demais obrigações vinculadas à Legislação Tributária, Trabalhista e Previdenciária, assim como pelo cumprimento da realização destes serviços causados a estas municipalidades ou a terceiros.

14.2.27 manter íntegros e conservar todos os bens, equipamentos e instalações utilizados na CONCESSÃO, que deverão sempre estar em perfeitas condições de funcionamento, segundo os padrões técnicos exigidos pela legislação e demais normas aplicáveis, bem como preparar suas unidades e promover, oportunamente, as substituições demandadas em função de desgaste, ou, ainda, promover os reparos das atividades e serviços sob sua responsabilidade, conforme determinado no CONTRATO;

14.2.28 contratar seguro patrimonial para todos os seus bens e para as áreas de uso comercial, ao seu critério;

14.2.29 assumir integral responsabilidade pelos riscos inerentes a execução do OBJETO da CONCESSÃO, exceto quando o contrário resulte expressamente do CONTRATO, conforme ANEXO 4 - MATRIZ DE RISCOS;

14.2.30 arcar com eventuais prejuízos, indenizações e demais responsabilidades, causadas ao PODER CONCEDENTE e a terceiros, provocados por ineficiência, negligência, imperícias, imprudências ou irregularidades cometidas na execução do CONTRATO, assumindo total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar ao patrimônio da contratante ou a terceiros, bem como todos os custos advindos de furtos, acidentes, vandalismo, fenômenos meteorológicos ou geológicos e casos de danos ao sistema de origem diversa;

14.2.31 manter constante uma equipe mínima própria ou terceirizada e permanente para manutenção preventiva e corretiva, responsável pela gestão da manutenção, gerenciada por um responsável técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

14.2.32 compartilhar com o PODER CONCEDENTE os ganhos das RECEITAS ACESSÓRIAS COMPARTILHADAS, por meio da concessão de descontos do valor da contraprestação;

14.2.33 realizar o planejamento de suas atividades observando as seguintes obrigações: o planejamento das atividades deve estar alinhado aos indicadores, conforme estabelecido no ANEXO 3 - INDICADORES DE DESEMPENHO E MECANISMO DE PAGAMENTO E GARANTIAS;

14.2.34 administrar os riscos previstos no ANEXO 4 - MATRIZ DE RISCOS;

14.2.35 respeitar o limite máximo correspondente de 70% (setenta por cento), na eventualidade de subcontratação, para a prestação de parcela do OBJETO, a qual reger-se-á pelas normas de direito privado, não estabelecendo nenhum vínculo ou relação de qualquer natureza entre os terceiros subcontratados e o PODER CONCEDENTE, conforme previsto no artigo 25 da Lei Federal nº 8.987/1995;

14.2.36 responsabilizar-se-á por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do CONTRATO;

14.2.37 responsabilizar-se-á por todos os funcionários da CONCESSIONÁRIA que não possuem qualquer vínculo trabalhista com o PODER CONCEDENTE;

14.2.38 responsabilizar-se-á pela execução do OBJETO, sendo necessária a apresentação de cópias das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ao PODER CONCEDENTE, referentes a todos os serviços técnicos executados durante o período de CONCESSÃO;

14.2.39 gravar as imagens das câmeras instaladas no PODER CONCEDENTE durante 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana sem interrupção, devendo as gravações serem armazenadas em local seguro, sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA;

14.2.40 utilizar da infraestrutura de telecomunicações implantada para exploração do mercado de operadora de serviços de internet, desde que

previsto no PROJETO EXECUTIVO e aprovado pelo PODER CONCEDENTE;

14.2.41 promover, se for o caso, averbação das obras edificadas e seus acréscimos junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

14.2.42 responsabilizar-se pelo passivo ambiental gerado após assumir a operação do OBJETO da CONCESSÃO;

14.2.43 garantir o adequado descarte, destinação, triagem, transporte, armazenagem e aproveitamento dos resíduos originados no CONTRATO, inclusive aqueles decorrentes da logística reversa, bem como nos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis e nas exigências quanto aos licenciamentos e autorizações necessários para essa finalidade, inclusive a licença ambiental prévia, se aplicável, nos termos do ANEXO 5 – DIRETRIZES AMBIENTAIS;

14.2.44 responsabilizar-se pela observância da implantação, operação e manutenção da usina fotovoltaica, pela manutenção e adequação da rede municipal de iluminação pública e sistemas de câmeras de monitoramento via fibra óptica e internet wi-fi para impedir impactos ou danos aos prédios e monumentos declarados como patrimônio histórico e/ou cultural;

14.2.45 responsabilizar-se pela elaboração de Projeto, Implantação e Adequação do Centro de Controle e Operação (CCO), e definir o local da implantação conjuntamente com o PODER CONCEDENTE;

14.2.46 responsabilizar-se por implantar o CCO onde será realizado o controle, operação, manutenção e atendimento de chamados referentes a ocorrências, falhas, problemas e solicitações em relação às soluções tecnológicas;

14.2.47 respeitar os prazos, condições de prestação dos serviços de operação e manutenção do OBJETO conforme os parâmetros estabelecidos

no ANEXO 3 – INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMO DE PAGAMENTOS E GARANTIAS;

14.2.48 realizar os reinvestimentos necessários para a atualização, continuidade e manutenção dos níveis de qualidade e eficiência dos materiais, equipamentos e serviços, respeitadas as especificações técnicas dos fabricantes;

14.2.49 elaborar e entregar ao PODER CONCEDENTE, a cada 4 (quatro) anos, o Relatório de Evolução Tecnológica cujo conteúdo deverá abordar, obrigatoriamente, as principais tendências nacionais e internacionais sobre as inovações tecnológicas acerca do OBJETO contratado;

14.2.50 implementar novas tecnologias devendo ocorrer perante expressa autorização do PODER CONCEDENTE e sob a seguinte divisão de custos quando a melhoria resultar em:

a) manutenção ou aumento de custos para a CONCESSIONÁRIA: esta arcará com todos os custos, e deverá ser procedido reequilíbrio econômico-financeiro para revisão dos valores pagos pelo PODER CONCEDENTE;

b) redução dos custos para a CONCESSIONÁRIA: esta arcará com os custos de implantação e dividirá os ganhos financeiros com eficiência com o PODER CONCEDENTE.

CLÁUSULA 15 – OBRIGAÇÕES COMUNS ÀS PARTES

15.1 Dentre os princípios que nortearão a conduta da CONCESSIONÁRIA e do PODER CONCEDENTE em meio à CONCESSÃO, destacam-se:

15.1.1 A prevalência do interesse público;

15.1.2 A observância total à legislação e às normas relacionadas com o empreendimento;

15.1.3 A mitigação e minimização dos impactos ambientais;

15.1.4 A adoção de critérios construtivos que promovam o uso racional dos recursos naturais;

15.1.5 A adoção de critérios construtivos que promovam a valorização das áreas verdes;

15.1.6 O incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;

15.1.7 A adoção, no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais;

15.1.8 O cumprimento de normas de segurança no tocante à prevenção de incêndios e à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;

15.2 As PARTES deverão, de comum acordo, definir o local de implantação do CCO, sendo de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA todos os custos para a instalação dos equipamentos, operação e manutenção, durante o período de vigência da CONCESSÃO.

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA 16 – FISCALIZAÇÃO

16.1 A fiscalização da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, que abrange todas as obras, serviços e atividades da CONCESSIONÁRIA, durante todo o prazo do CONTRATO será executada pelo PODER CONCEDENTE.

16.2 A CONCESSIONÁRIA facultará ao PODER CONCEDENTE, ou a qualquer outra entidade por este indicada, o livre acesso, em qualquer época, às áreas, instalações e espaços relativos à CONCESSIONÁRIA, bem como a livros, registros e documentos relacionados às obras, atividades e serviços abrangidos pela CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, incluindo estatísticas e registros

administrativos e contábeis, e prestará, sobre esses, no prazo que lhe for estabelecido, os esclarecimentos que lhe forem formalmente solicitados.

16.3 O PODER CONCEDENTE poderá demandar à CONCESSIONÁRIA, a qualquer tempo e sob qualquer circunstância, informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira e contábil, bem como medições e prestações de contas.

16.4 O PODER CONCEDENTE, diretamente ou por meio do VERIFICADOR INDEPENDENTE, poderá realizar, na presença de representantes da CONCESSIONÁRIA, ou solicitar que esta execute às suas expensas, consoante programa a ser estabelecido de comum acordo pelas PARTES, testes ou ensaios que permitam avaliar adequadamente as condições de funcionamento e as características dos equipamentos, sistemas e instalações utilizados na CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

16.5 As determinações que o PODER CONCEDENTE vier a fazer, no âmbito de seus poderes de fiscalização, deverão ser imediatamente acatadas pela CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de apresentação de recurso cabível, nos termos da legislação vigente.

16.6 No exercício da fiscalização, o PODER CONCEDENTE poderá:

16.6.1 Acompanhar a execução das obras e a prestação das atividades e serviços, bem como a conservação dos bens reversíveis;

16.6.2 Proceder a vistorias para a verificação da adequação das instalações e equipamentos, determinando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas da CONCESSIONÁRIA;

16.6.3 Intervir na execução das obras, atividades e serviços quando necessário, de modo a assegurar a respectiva regularidade e o fiel cumprimento deste CONTRATO e das normas legais pertinentes, observado o disposto na cláusula que trata da intervenção;

16.6.4 Determinar que sejam refeitas as obras, atividades e serviços, sem ônus para o PODER CONCEDENTE, se aqueles já executadas não estiverem satisfatórios, em termos quantitativos ou qualitativos;

16.7 Aplicar as sanções e penalidades previstas neste CONTRATO.

16.7.1 Se a CONCESSIONÁRIA não acatar as determinações realizadas pelo PODER CONCEDENTE, este poderá tomar, diretamente ou por meio de terceiros, as providências necessárias para corrigir a situação, correndo os respectivos custos por conta da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo da aplicação das sanções e penalidades pertinentes.

CLÁUSULA 17 – GERENCIAMENTO DA EXECUÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

17.1 Observados os termos deste CONTRATO e de seus ANEXOS, o planejamento e a execução material das obras, dos serviços e das atividades pertinentes à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA são atribuições da CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo da permanente orientação do PODER CONCEDENTE, para maior eficiência e melhoria da qualidade dos serviços e atividades, nos termos apresentados neste CONTRATO e seus ANEXOS.

17.2 Na exploração da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, a CONCESSIONÁRIA terá liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as prescrições deste CONTRATO, da legislação específica, das normas regulamentares, das instruções e determinações do PODER CONCEDENTE.

17.3 Além das melhorias pontuais na execução das obras, serviços e atividades, a CONCESSIONÁRIA poderá apresentar ao PODER CONCEDENTE proposta de aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e supervisão do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

17.4 O PODER CONCEDENTE poderá recorrer a serviços técnicos externos para acompanhamento do OBJETO deste CONTRATO, inclusive com vistas à melhoria de sua qualidade.

CLÁUSULA 18 - VERIFICADOR INDEPENDENTE

18.1 O PODER CONCEDENTE se valerá de serviço técnico de VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE para auxiliá-lo no acompanhamento da execução do presente CONTRATO, bem como na avaliação do SISTEMA DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO, no cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, e na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas, podendo auxiliar, em eventual liquidação de valores decorrentes da recomposição do REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do CONTRATO e do pagamento de indenizações à CONCESSIONÁRIA.

18.2 O VERIFICADOR INDEPENDENTE será selecionado pelo PODER CONCEDENTE e contratado, sob o regime de direito privado, pela CONCESSIONÁRIA, a quem competirá arcar, integralmente, com os respectivos custos da contratação, conforme especificado no ANEXO II – PLANO DE NEGÓCIOS DE REFERÊNCIA.

18.3 No prazo de até 30 (trinta) dias após publicação do extrato de assinatura do CONTRATO no DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, o PODER CONCEDENTE deverá proceder a seleção do VERIFICADOR INDEPENDENTE, obedecendo a uma das duas modalidades de seleção descritas abaixo:

18.3.1 Solicitação, de ofício, por parte do PODER CONCEDENTE, junto ao MERCADO, de ao menos 03 (três) pessoas jurídicas de direito privado, de notória qualificação no mercado por sua idoneidade, imparcialidade, ética, e principalmente, por sua competência técnica, e que será responsável por auxiliá-lo na fiscalização do CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA durante todas as suas etapas, para que apresentem suas

propostas nas condições mínimas para atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE; ou

18.3.2 Notificar a CONCESSIONÁRIA para realizar a indicação de ao menos 3 (três) empresas que reúnam as condições mínimas de qualificação técnica para atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE.

18.4 Considera-se condições mínimas de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA para empresas que desejem atuar como VERIFICADOR INDEPENDENTE mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica que compreendem as seguintes atividades de:

18.4.1 Verificação Independente de Contratos de Parceria Público–Privada e Concessões Públicas;

18.4.2 Gerenciamento de Projetos para Parceria Público-Privada e Concessões Públicas;

18.4.3 Criação de Indicadores de Desempenho em projetos de Parceria Público-Privada e Concessões Públicas;

Viabilidade	para	Parceria	Público-Privada	e	Concessões
Licitatória	para	Parceria	Público-Privada	e	Concessões
Contratual	para	Parceria	Público-Privada	e	Concessões

18.4.4 Estudo de

Públicas;

18.4.5 Modelagem Públicas;

18.4.6 Modelagem Públicas;

18.4.7 Assessoria Técnica, Econômica e Jurídica no desenvolvimento do projeto para Parceria Público-Privada e Concessões Públicas;

18.4.8 Não ser empresa controladora, controlada ou coligada da CONCESSIONÁRIA ou de seus acionistas;

18.4.9 Não estar submetida a falência;

18.4.10 Não estar em cumprimento de pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração;

18.4.11Não ter sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não ter sido condenada, por sentença transitada em julgado, a pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei n°9.605, de

12.02.19 98;

18.4.12 Comprovar equipe técnica de especialistas para executar a função de Verificação Independente para Parceria Público-Privada e Concessões Públicas.

18.5 As propostas entregues pelas empresas pré-selecionadas serão avaliadas pelo PODER CONCEDENTE, observando cumulativamente aos seguintes critérios:

18.5.1 atendimento aos parâmetros e condições mínimas de qualificação e atuação como VERIFICADOR INDEPENDENTE, nos termos do ANEXO 2 – CADERNO DE ENCARGOS e, no CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;

18.5.2 maior experiência e qualificação técnica compatível com o OBJETO do CONTRATO;

18.5.3 preço compatível à remuneração prevista no ANEXO II – PLANO DE NEGÓCIOS DE REFERÊNCIA.

18.6 Selecionado o VERIFICADOR INDEPENDENTE, o PODER CONCEDENTE notificará a CONCESSIONÁRIA para que no prazo máximo de 10 (dez) dias proceda a formalização de instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERIFICADOR INDEPENDENTE que deverá conter, pelos menos, as seguintes disposições:

18.6.1.1 OBJETO do CONTRATO;

18.6.1.2 A descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE;

18.6.1.3 Os relatórios a serem entregues e os respectivos prazos;

18.6.1.4 Duração do contrato em conformidade à vigência da CONCESSÃO;

18.6.1.5 Condições de sigilo e de propriedade das informações;

18.6.1.6 Relacionamento com o contratante e com o CONCEDENTE.

18.7 A CONCESSIONÁRIA, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, deverá submeter ao PODER CONCEDENTE a Minuta de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERIFICADOR INDEPENDENTE, para análise dos pressupostos de validade e atendimento dos termos e condições da CONCESSÃO, para que, após sua anuência, proceda os interessados a assinatura do instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE.

18.7.1 O PODER CONCEDENTE, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias deverá dar o retorno expresso, e caso vença o prazo, podendo incorrer em anuência tácita, caso não o faça.

18.8 O serviço de VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE deverá se manter ao longo de toda a CONCESSÃO por se tratar de atuação de extrema relevância que visa garantir o seu regular andamento, devendo a CONCESSIONÁRIA celebrar instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE cuja VIGÊNCIA atenderá o PRAZO do período da CONCESSÃO.

18.9 Em caso de eventuais alterações e aditivos contratuais que porventura sejam celebrados no instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE, a CONCESSIONÁRIA deverá comunicar, expressa e previamente ao PODER CONCEDENTE.

18.9.1 Em qualquer hipótese de rescisão do instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE, a parte interessada deverá, de forma obrigatória, obter a anuência expressa do PODER CONCEDENTE para que, em caso de eventual rescisão, se manifeste e se organize, em tempo hábil para a nova seleção, respeitando as mesmas condições e procedimento anteriormente realizados, de modo a não ensejar qualquer prejuízo ao regular andamento da CONCESSÃO.

18.10 Em até 30 (trinta) dias após a assinatura do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE, o VERIFICADOR INDEPENDENTE deverá apresentar PLANO DE TRABALHO ao PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA, demonstrando a metodologia a ser aplicada na condução dos trabalhos de acompanhamento da CONCESSÃO e das atividades da CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 19 – COMPARTILHAMENTO DOS GANHOS ECONÔMICOS ENTRE CONCESSIONÁRIA E PODER CONCEDENTE

19.1 A CONCESSIONÁRIA deverá compartilhar com o PODER CONCEDENTE os ganhos econômicos que obtiver através das RECEITAS ACESSÓRIAS COMPARTILHADAS no curso da execução do CONTRATO.

19.2 O compartilhamento será feito por meio da redução correspondente do valor da REMUNERAÇÃO imediatamente vincenda, ou, por meio de pagamento a ser feito ao PODER CONCEDENTE, na hipótese de não ser devido qualquer valor a título de REMUNERAÇÃO.

19.3 O compartilhamento das RECEITAS ACESSÓRIAS entre as PARTES se dará nos termos do determinado no ANEXO 2 – CADERNO DE ENCARGOS.

CAPÍTULO VI – DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO E SEGUROS

CLÁUSULA 20 – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA

20.1 A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO servirá para cobrir o ressarcimento de custos e despesas incorridas pelo PODER CONCEDENTE, face ao inadimplemento da CONCESSIONÁRIA, para levar a efeito obrigações e responsabilidades desta.

20.2 A CONCESSIONÁRIA deverá, para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, prestar e manter GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA no valor equivalente a 3% (três por cento) do VALOR do CONTRATO.

20.3 A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA referida neste item poderá assumir qualquer das seguintes modalidades:

20.3.1 Caução em dinheiro;

20.3.2 Títulos da dívida pública brasileira, não gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade;

20.3.3 Fiança bancária emitida por INSTITUIÇÃO FINANCEIRA autorizada a funcionar no país, em favor do PODER CONCEDENTE; ou

20.3.4 Seguro-garantia emitido por companhia seguradora brasileira, em favor do PODER CONCEDENTE.

20.4 A CONCESSIONÁRIA permanecerá responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais, incluindo pagamento de eventuais multas e indenizações, independente da utilização da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.

20.5 A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA será reajustada periodicamente, na mesma data e pela mesma fórmula aplicável ao valor da parcela variável que compõe a REMUNERAÇÃO.

20.6 Sempre que se verificar o ajuste da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO

CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA, a CONCESSIONÁRIA deverá

complementá-la, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da vigência do reajuste.

20.7 A não prestação ou complementação, no prazo fixado, da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA, dará ao PODER CONCEDENTE o direito de aplicar multa de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o VALOR ESTIMADO DO CONTRATO, por dia de atraso.

CLÁUSULA 21 – GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE

21.1 As GARANTIAS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO por parte do PODER CONCEDENTE são, notadamente:

21.1.1 Receitas provenientes da Contribuição de Iluminação Pública em sua totalidade (CIP);

21.1.2 Receitas provenientes do Fundo de Participação Municipal (FPM), autorizada por Xxx.

21.2 Os termos, condições e procedimentos para a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO PELO PODER CONCEDENTE encontram-se dispostas no ANEXO 3 – INDICADORES DE DESEMPENHO, MECANISMO DE PAGAMENTOS E GARANTIAS.

CLÁUSULA 22 – GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO FINANCIADOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA

22.1 Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA vir a celebrar contrato de financiamento com terceiro para a execução do OBJETO do CONTRATO, poderá oferecer-lhe em garantia os direitos emergentes da CONCESSÃO, nos termos do artigo 28 da Lei Federal nº 8.987/95, na forma deste CONTRATO.

22.2 O oferecimento em garantia, nos financiamentos vinculados ao escopo do CONTRATO, dos direitos emergentes da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA,

somente poderá ocorrer até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

22.3 As ações de emissão da CONCESSIONÁRIA poderão ser dadas em garantia de financiamentos, ou como contragarantia de operações, vinculadas ao cumprimento de obrigações decorrentes do CONTRATO, e sem necessidade de prévia autorização pelo PODER CONCEDENTE.

22.4 Sem prejuízo da garantia estipulada neste item, é permitido o pagamento direto em nome do FINANCIADOR da CONCESSIONÁRIA, em relação às obrigações pecuniárias do PODER CONCEDENTE, nos termos deste CONTRATO.

22.5 Reconhece-se a legitimidade dos FINANCIADORES da CONCESSIONÁRIA para receber indenizações por extinção antecipada do CONTRATO.

CLÁUSULA 23 – DO PLANO DE SEGUROS

23.1 Durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá manter, com companhia seguradora autorizada a funcionar e operar no Brasil e de porte compatível com o objeto segurado, apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as obras, serviços e atividades contempladas no presente CONTRATO e os seguros mínimos exigidos pela legislação aplicável.

23.2 A operação dos serviços OBJETO desta CONCESSÃO não poderão ter início ou prosseguir sem que a CONCESSIONÁRIA apresente ao PODER CONCEDENTE a comprovação das apólices dos seguros necessários.

23.3 A CONCESSIONÁRIA, além dos seguros exigíveis pela legislação aplicável, contratará e manterá em vigor os seguintes seguros, que deverão cobrir pelo menos os riscos de obra, operacionais, ambientais, incêndios, explosões de qualquer natureza, equipamentos eletrônicos, roubo e furto:

23.3.1 Seguro do tipo “todos os riscos” para danos materiais, cobrindo a perda, destruição ou danos em todos aspectos, em qualquer bem integrante da

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, devendo tal seguro contemplar todas as coberturas compreendidas de acordo com os padrões internacionais;

23.3.2 Seguro de responsabilidade civil, que compreenda todos e quaisquer acidentes de prepostos ou empregados da CONCESSIONÁRIA e de terceiros, cobrindo qualquer prejuízo que venha a ser causado ou esteja relacionado com a execução da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, inclusive, mas não se limitando, a danos involuntários pessoais, mortes e danos materiais causados a terceiros e seus veículos.

23.4 As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que contrariem as disposições do presente CONTRATO ou a regulação setorial, e deverão conter declaração expressa da companhia seguradora, na qual conste que conhece integralmente este CONTRATO, inclusive no que se refere aos limites dos direitos da CONCESSIONÁRIA.

23.5 As apólices de seguro deverão prever a indenização direta ao PODER CONCEDENTE nos casos em que caiba a ele a responsabilização pelo sinistro.

23.6 Face ao descumprimento pela CONCESSIONÁRIA da obrigação de contratar e manter em plena vigência as apólices de seguro, o PODER CONCEDENTE, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto dos prêmios respectivos, correndo a totalidade dos custos às expensas da CONCESSIONÁRIA.

CAPÍTULO VII – DO REGIME DE BENS DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

CLÁUSULA 24 – BENS VINCULADOS E REVERSÍVEIS

24.1 Os BENS VINCULADOS à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA são todos os bens integrantes ou não do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, necessários à implantação adequada e contínua do OBJETO contratado.

24.2 A utilização direta de equipamentos, infraestrutura ou qualquer outro bem, que não sejam da propriedade da CONCESSIONÁRIA na execução das obras e na prestação dos serviços e atividades do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA dependerá de anuência prévia, específica e expressa do PODER CONCEDENTE, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses que entender pertinente.

24.3 O PODER CONCEDENTE negará autorização para a utilização de bens de terceiros em havendo risco à continuidade das obras, serviços e atividades, ou impedimento da reversão dos BENS VINCULADOS à concessão administrativa.

24.4 Os BENS REVERSÍVEIS serão transferidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do desgaste normal resultante do seu uso, livres de quaisquer ônus ou encargos.

24.4.1 São BENS REVERSÍVEIS aqueles imprescindíveis à execução da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, adquiridos pela CONCESSIONÁRIA ao longo de todo o prazo deste CONTRATO, os quais reverterão em favor do PODER CONCEDENTE após a extinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, nos termos estabelecidos neste CONTRATO, no capítulo relativo à EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

24.4.2 Integram os BENS REVERSÍVEIS todos os terrenos, estruturas, construções, equipamentos, máquinas, aparelhos, acessórios e, de modo geral, todos os demais bens vinculados à execução das obras e prestação dos serviços e atividades descritos no OBJETO referentes à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

24.4.3 Também integram os BENS REVERSÍVEIS as áreas, instalações e plantas pertencentes à Usina Fotovoltaica, a Iluminação Pública e a modernização e equipamentos tecnológicos relacionados à Infraestrutura de Rede de Dados, sendo de responsabilidade do PODER CONCEDENTE a sua operação ao término do prazo contratual, incluindo serviços de pós-operação.

24.5 Todos os custos decorrentes da execução da obra e prestação de tais serviços e atividades constituirão ônus exclusivo da CONCESSIONÁRIA.

24.5.1 A CONCESSIONÁRIA obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, às suas expensas, os BENS VINCULADOS À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, nos termos previstos neste CONTRATO.

24.5.2 Poderá o PODER CONCEDENTE reter pagamentos à CONCESSIONÁRIA, no valor necessário para reparar os danos eventualmente detectados quando da realização de vistoria dos BENS REVERSÍVEIS.

24.6 A CONCESSIONÁRIA somente poderá alienar os bens que integram a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA se proceder à sua imediata substituição por outros em condições de operacionalidade e funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos, constatadas pelo PODER CONCEDENTE.

24.7 Qualquer alienação ou aquisição de bens que a CONCESSIONÁRIA pretenda realizar, nos últimos 5 (cinco) anos do prazo final da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo PODER CONCEDENTE.

CLÁUSULA 25 – REVERSÃO DOS BENS DA CONCESSÃO

25.1 Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, retornam ao PODER CONCEDENTE os BENS REVERSÍVEIS, direitos e privilégios vinculados à exploração da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, transferidos à CONCESSIONÁRIA, ou por esta adquiridos ou implantados, no âmbito da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

25.2 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do termo final do CONTRATO, as PARTES deverão estabelecer os procedimentos para avaliar os bens objeto da

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, com o fim de identificar aqueles necessários à continuidade da execução de seu OBJETO, bem como propiciar condições para a realização do pagamento de eventuais indenizações.

25.3 O PODER CONCEDENTE poderá recusar a reversão de bens que considere prescindíveis ou inaproveitáveis, garantido o direito da CONCESSIONÁRIA ao contraditório, inclusive através da elaboração e apresentação, às suas expensas, de laudos ou estudos demonstradores da necessidade de reversão.

25.4 Os bens excluídos da reversão não serão computados para a amortização dos investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA, o que não exime a CONCESSIONÁRIA da obrigação de mantê-los em perfeito funcionamento e bom estado de conservação.

25.5 Caso a CONCESSIONÁRIA não concorde com a decisão do PODER CONCEDENTE, admitir-se-á o recurso ao expediente de solução de conflitos estabelecido neste CONTRATO.

25.6 A reversão será gratuita e automática, com os bens em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção, e livres de quaisquer ônus ou encargos, sem prejuízo do desgaste normal resultante de seu uso.

25.7 A CONCESSIONÁRIA terá direito à indenização correspondente ao saldo não amortizado dos bens cuja aquisição, devidamente autorizada pelo PODER CONCEDENTE, tenha ocorrido nos últimos 5 (cinco) anos do prazo da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, desde que realizada para garantir a continuidade e a atualidade desta.

25.8 Alternativa ou supletivamente à indenização, o PODER CONCEDENTE poderá admitir a transferência de bens que tenham sido dados em garantia do seu próprio financiamento, sub-rogando-se na(s) parcela(s) financiada(s) xxxxxxxx(s).

25.9 No prazo de 1 (um) ano antes da extinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, será formada uma COMISSÃO DE REVERSÃO, composta pelo PODER CONCEDENTE, pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE e pela

CONCESSIONÁRIA, tendo por finalidade proceder à inspeção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

25.10 O VERIFICADOR INDEPENDENTE elaborará o Relatório de Vistoria e definirá com a aprovação das PARTES, os parâmetros que nortearão a devolução dos BENS ESSENCIAIS À PRESTAÇÃO DO OBJETO.

25.11 O Relatório de Vistoria retratará a situação da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, dos BENS REVERSÍVEIS da CONCESSÃO e poderá propor a sua aceitação ou a necessidade de correções, antes de sua devolução ao PODER CONCEDENTE.

25.12 As eventuais correções serão efetivadas em prazos pré-estipulados pelo PODER CONCEDENTE e acarretarão nova vistoria, após a conclusão dos serviços.

25.13 Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, o PODER CONCEDENTE procederá à vistoria dos bens a serem revertidos, na qual participará a CONCESSIONÁRIA, para verificar seu estado de conservação e manutenção, lavrando-se, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o Termo Definitivo de Devolução dos Bens Reversíveis.

25.14 Caso a reversão dos bens não ocorra nas condições estabelecidas, a CONCESSIONÁRIA indenizará o PODER CONCEDENTE, nos termos da legislação aplicável, podendo o PODER CONCEDENTE executar o seguro-garantia específico, estipulado nos termos deste CONTRATO.

25.15 Após a extinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, não poderá ser feito qualquer pagamento aos acionistas ou aos FINANCIADORES da CONCESSIONÁRIA, tampouco poderão dar-se a dissolução ou a partilha do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, antes que o PODER CONCEDENTE, por meio de termo definitivo de devolução dos BENS REVERSÍVEIS, ateste que os bens revertidos estão em condições adequadas, ou sem que esteja cabalmente assegurado o pagamento das importâncias devidas ao PODER CONCEDENTE, a título de indenização ou a qualquer outro título.

CAPÍTULO VIII – DAS TRANSFERÊNCIAS DA CONCESSÃO E DO CONTROLE ACIONÁRIO

CLÁUSULA 26 - TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO

26.1 Durante todo o PRAZO de vigência deste CONTRATO, a transferência da CONCESSÃO só poderá ocorrer mediante prévia anuência do PODER CONCEDENTE, desde que não coloque em risco a execução deste CONTRATO, respeitado o disposto no Art. 27 da Lei Federal 8.987/95.

26.2 A transferência total ou parcial da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, mesmo se feita de forma indireta, pelos CONTROLADORES, sem prévia autorização do PODER CONCEDENTE, implicará a imediata caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

26.3 A transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA somente será autorizada quando as atividades e os serviços estiverem sendo prestados há pelo menos 2 (dois) anos, e mediante a comprovação do cumprimento regular das obrigações assumidas neste CONTRATO.

26.4 Para fins de obtenção da anuência para transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, o interessado deverá:

26.4.1 Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;

26.4.2 Prestar e manter as garantias pertinentes, conforme o caso; e

26.4.3 Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas deste CONTRATO.

CLÁUSULA 27 – TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

27.1 Durante todo o PRAZO de vigência do CONTRATO, o controle societário da CONCESSIONÁRIA somente poderá ser transferido mediante prévia e expressa

autorização do PODER CONCEDENTE, sob pena de caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

27.2 É obrigação da CONCESSIONÁRIA comunicar previamente ao PODER CONCEDENTE, durante toda a vigência do CONTRATO, de eventual transferência de controle acionário da CONCESSIONÁRIA ou da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, que estará condicionada à prévia anuência do PODER CONCEDENTE, respeitados os estabelecido no CONTRATO, e obedecendo-se os preços e padrões de mercado, conforme a legislação vigente.

27.3 A CONCESSIONÁRIA compromete-se a não efetuar, em seus livros sociais, sem a prévia anuência do PODER CONCEDENTE, qualquer registro que importe em cessão, transferência ou oneração das ações que compõem o controle societário.

27.4 A transferência do controle societário da CONCESSIONÁRIA somente será autorizada pelo PODER CONCEDENTE quando:

27.4.1 A medida não prejudicar, tampouco colocar em risco a execução do CONTRATO;

27.4.2 A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA estiver em execução há pelo menos

2 (dois) anos, mediante comprovação do cumprimento regular das obrigações assumidas neste CONTRATO.

27.5 A prévia autorização do PODER CONCEDENTE é indispensável, mesmo no caso de transferência indireta do controle, por meio dos CONTROLADORES, ou mesmo em hipótese de acordo de votos.

27.6 Levar-se-ão em conta as transferências que eventualmente ocorrerem a partir da DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO no DIÁRIO OFICIAL, de forma cumulativa.

27.7 A transferência do controle da CONCESSIONÁRIA para os seus FINANCIADORES, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo PODER CONCEDENTE.

27.8 Para a obtenção da anuência para transferência do controle societário, o pretendente deverá, dentre outras previsões editalícias e contratuais:

27.8.1 Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira, regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;

27.8.2 Prestar e manter as garantias pertinentes, conforme o caso; e

27.8.3 Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas deste CONTRATO.

27.9 O pedido para a autorização da transferência do controle deverá ser apresentado ao PODER CONCEDENTE, por escrito, pela CONCESSIONÁRIA ou pelo(s) FINANCIADORES(ES), conforme o caso, contendo a justificativa para tanto, bem como elementos que possam subsidiar a análise do pedido;

27.10 O PODER CONCEDENTE examinará o pedido no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, caso necessário, podendo, a seu critério, solicitar esclarecimentos e documentos adicionais à CONCESSIONÁRIA e ao(s) FINANCIADOR(ES), convocar os acionistas controladores da CONCESSIONÁRIA e promover quaisquer diligências que considerar adequadas.

27.11 A autorização para a transferência do controle da CONCESSIONÁRIA, caso seja concedida pelo PODER CONCEDENTE, será formalizada, por escrito, indicando as condições e requisitos para sua realização.

27.12 A CONCESSIONÁRIA deverá submeter à prévia autorização do PODER CONCEDENTE qualquer modificação no respectivo estatuto social, durante todo o período da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, especialmente no que se refere à cisão, fusão, transformação e incorporação.

27.13 Os documentos que formalizarem alteração estatutária da CONCESSIONÁRIA deverão ser encaminhados ao PODER CONCEDENTE para arquivamento, passando a fazer parte integrante deste CONTRATO.

27.14 A CONCESSIONÁRIA tem o dever de informar ao PODER CONCEDENTE sobre a realização de operações societárias envolvendo sociedades que nela

detenham participações, quando tais operações puderem afetar ou prejudicar significativamente o cumprimento das obrigações e deveres dessas sociedades perante a CONCESSIONÁRIA, como no caso da existência de capital a integralizar.

27.15 Quer na hipótese de transferência do controle societário da CONCESSIONÁRIA, quer na hipótese de alteração estatutária desta, ou nas operações societárias envolvendo sociedades que nela detenham participações, deverão ser mantidas as condições que ensejaram a celebração do CONTRATO.

CAPÍTULO IX – DA INTERVENÇÃO CLÁUSULA 28 – INTERVENÇÃO

28.1 O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO, a fim de assegurar a adequação da prestação do serviço OBJETO do CONTRATO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, nos termos da Lei 11.079/04 e da Lei Federal nº 8.987/95.

28.2 Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o PODER CONCEDENTE poderá determinar as seguintes situações:

28.2.1 Paralisação injustificada das atividades, assim entendida como a interrupção da execução das obras, da prestação dos serviços e atividades fora das hipóteses previstas neste CONTRATO, e sem a apresentação de razões tidas pelo PODER CONCEDENTE como aptas a justificá-la;

28.2.2 Desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;

28.2.3 Inadequações, insuficiências ou deficiências graves e reiteradas dos serviços e atividades prestados e das obras executadas, caracterizadas pelo não atendimento dos parâmetros de desempenho previstos neste CONTRATO, não resolvidas em prazo fixado pelo PODER CONCEDENTE para regularização da situação;

28.2.4 Utilização da infraestrutura referente à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para fins ilícitos;

28.2.5 Prática reincidente de infrações definidas como graves, nos termos deste CONTRATO;

28.2.6 Outras hipóteses em que haja risco à continuidade e qualidade da execução do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, ou que possam acarretar prejuízo à segurança pública ou ao meio ambiente; e

28.2.7 Omissão em prestar contas ao PODER CONCEDENTE ou oferecimento de óbice à atividade fiscalizatória, que pressuponham a prática de qualquer das ocorrências previstas acima;

28.3 O PODER CONCEDENTE também poderá decretar a intervenção na CONCESSIONÁRIA, por razões de interesse público, de alta relevância e de amplo conhecimento, devidamente justificadas, cabendo ao PODER CONCEDENTE prestar os serviços e atividades, e conduzir a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, enquanto mantida esta situação.

28.4 Eventuais custos adicionais decorrentes da intervenção por interesse público ensejam a revisão do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO nos termos do EDITAL e seus ANEXOS.

28.5 O instrumento de decretação de intervenção indicará:

28.5.1 Os motivos da intervenção e sua necessidade;

28.5.2 O prazo, que será de no máximo 180 (cento e oitenta) dias;

28.5.3 Os objetivos e limites da intervenção; e

28.5.4 O nome e qualificação do interventor.

28.6 Decretada a intervenção, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.987/95, o PODER CONCEDENTE terá prazo de 30 (trinta) dias para instaurar processo administrativo, com vistas a comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

28.7 O procedimento previsto neste capítulo será conduzido pelo PODER CONCEDENTE e deverá ser concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias).

28.8 Caso assim não seja, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se à CONCESSIONÁRIA a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sem prejuízo de seu direito à indenização.

28.9 A decretação da intervenção levará ao imediato afastamento dos administradores da CONCESSIONÁRIA, e não afetará o curso regular dos negócios da CONCESSIONÁRIA, tampouco seu normal funcionamento.

28.10 A função de interventor poderá recair sobre agente dos quadros do PODER CONCEDENTE, pessoa especificamente nomeada, colegiado ou empresa, assumindo a CONCESSIONÁRIA os custos da remuneração.

28.11 O interventor prestará contas e responderá pessoalmente pelos atos que praticar, cabendo recurso ao PODER CONCEDENTE.

28.12 Para os atos de alienação e disposição do patrimônio da CONCESSIONÁRIA, o interventor necessitará de prévia autorização do PODER CONCEDENTE.

28.13 Não será decretada a intervenção quando, a juízo do PODER CONCEDENTE, ela for considerada inócua, injustamente benéfica à CONCESSIONÁRIA ou desnecessária.

28.14 Será declarada a nulidade da intervenção se ficar comprovado que o PODER CONCEDENTE não observou os pressupostos legais e regulamentares, ou os princípios da Administração Pública, devendo a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA ser imediatamente devolvida à CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu direito de indenização.

28.15 Cessada a intervenção, se não for extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, os serviços e atividades voltarão a ser de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

28.16 As receitas realizadas durante o período da intervenção, resultantes da REMUNERAÇÃO devida à CONCESSIONÁRIA, serão utilizadas para cobertura dos encargos resultantes do desenvolvimento dos serviços e atividades correspondentes à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, necessários para custear o pagamento dos encargos com seguros e garantias, dos encargos decorrentes de financiamento e o ressarcimento dos custos de administração.

28.17 O eventual saldo remanescente da REMUNERAÇÃO, finda a intervenção, será entregue à CONCESSIONÁRIA, a não ser que seja extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, situação em que se aplicarão as disposições específicas.

CAPÍTULO X – DAS SANÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS ÀS PARTES CLÁUSULA 29 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

29.1 O não cumprimento por parte da CONCESSIONÁRIA das cláusulas deste CONTRATO e seus ANEXOS, bem como das normas da legislação e regulamentação aplicáveis, ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e ambiental, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas, nos termos dos artigos 81 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93:

29.1.1 Advertência, que poderá ser aplicada quando ocorrer o descumprimento das obrigações contratuais que não acarretem prejuízos ao PODER CONCEDENTE;

29.1.2 multa;

29.1.3 suspensão temporária do direito de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

29.1.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição do PODER CONCEDENTE, ou até que seja promovida a reabilitação pela própria autoridade que aplicou a penalidade;

29.2 Na aplicação das sanções, o PODER CONCEDENTE, valendo-se do VERIFICADOR INDEPENDENTE, observará as seguintes circunstâncias, com vistas a garantir sua proporcionalidade:

29.2.1 a natureza e a gravidade da infração;

29.2.2 a prestação dos serviços públicos do objeto ora acordado para Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, dos serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública e da implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica do Município de Angical do Piauí;

29.2.3 as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes, dentre as quais estão a reincidência e a boa ou a má-fé da CONCESSIONÁRIA na promoção do dano;

29.2.4 apuração de dolo e/ou culpa;

29.2.5 o dano dela resultante ao PODER CONCEDENTE ou a terceiros;

29.2.6 as vantagens auferidas pela CONCESSIONÁRIA em decorrência da infração cometida;

29.2.7 os antecedentes da CONCESSIONÁRIA, inclusive eventual reincidência;

29.3 O VERIFICADOR INDEPENDENTE ficará responsável por fiscalizar o cumprimento dos serviços da CONCESSIONÁRIA, vistoriando o cumprimento do objeto e aplicando as sanções previstas neste CONTRATO:

29.3.1 por atraso no início da prestação dos serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública e da implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica;

29.3.2 descumprimento e/ou irregularidade na prestação dos serviços públicos de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública e da

implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica;

29.3.3 por atraso na obtenção das licenças, autorizações ou similares para execução do serviço de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública e da implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica;

29.3.4 por atraso na contratação ou renovação dos seguros;

29.3.5 por impedir ou abster a fiscalização pelo PODER CONCEDENTE e/ou VERIFICADOR INDEPENDENTE;

29.3.6 pela suspensão injustificada dos serviços de eficientização, operação e manutenção da iluminação pública e da implantação, operação e manutenção da infraestrutura de telecomunicações e usina fotovoltaica;

29.3.7 pelo descumprimento dos demais encargos da CONCESSIONÁRIA, não abrangidos nas alíneas anteriores.

29.4 A gradação das penalidades observará as seguintes escalas:

29.4.1 a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da CONCESSIONÁRIA, ensejando a aplicação de uma ou mais penalidades de:

29.4.1.1 advertência; ou

29.4.1.2 multa no valor de até 0,5% sobre o valor da contraprestação fixa do mês anterior a ocorrência da infração;

29.4.2 a infração será considerada média quando decorrer de conduta inescusável, ensejando a aplicação uma ou mais penalidades, destas:

29.4.2.1 advertência;

29.4.2.2 multa no valor de até 0,5 % sobre o valor da contraprestação fixa do mês anterior à ocorrência da infração.

29.4.3 A infração será considerada grave quando o PODER CONCEDENTE verificar ao menos um dos seguintes fatores:

29.4.3.1 ter a CONCESSIONÁRIA agido de má-fé;

29.4.3.2 da infração decorrer benefício direta ou indireto em proveito da CONCESSIONÁRIA;

29.4.3.3 a CONCESSIONÁRIA for reincidente na infração;

29.4.3.4 quando a infração decorrer prejuízo econômico significativo na prestação do serviço;

29.4.4 O cometimento de infração grave, ensejará em aplicação de uma ou mais das seguintes penalidades:

29.4.4.1 advertência;

29.4.4.2 multa no valor de até 0,5% sobre o valor da contraprestação fixa do mês anterior da ocorrência da infração;

29.4.4.3 suspensão temporária do direito de licitar e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado, por prazo não superior a 2 anos.

29.5 A suspensão temporária poderá ser aplicada quando ocorrer:

29.5.1 apresentação de documentos falsos ou falsificados;

29.5.2 reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados;

29.5.3 atraso, injustificado, na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto no CONTRATO;

29.5.4 reincidência na aplicação das penalidades de advertência e/ou multa;

29.5.5 irregularidades que ensejem a rescisão contratual;

29.5.6 condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

29.5.7 prática de atos ilícitos visando prejudicar a execução do CONTRATO;

29.5.8 declaração de caducidade da concessão administrativa;

29.6 A infração será considerada gravíssima quando o PODER CONCEDENTE constatar, diante das circunstâncias do serviço e do ato praticado pela CONCESSIONÁRIA, seus prepostos ou prestadores de serviço, que suas consequências se revestem de grande lesividade ao interesse público, prejudicando, efetiva e potencialmente, o meio ambiente, o erário público ou a continuidade dos serviços.

29.7 O cometimento de infração gravíssima poderá ensejar a aplicação de alguma ou da combinação das seguintes penalidades:

29.7.1 advertência;

29.7.2 multa no valor de até 1,0% sobre o valor da contraprestação fixa do mês anterior à ocorrência da infração;

29.7.3 suspensão temporária do direito de licitar e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado, por prazo não superior a 2 anos;

29.7.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública do Estado, enquanto perdurarem os motivos da punição.

29.8 A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do PODER CONCEDENTE, vigorando enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da CONCESSIONÁRIA perante o PODER CONCEDENTE, que ocorrerá sempre

que a apenada ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.

29.9 A aplicação de qualquer penalidade à CONCESSIONÁRIA obedecerá ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA 30 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

30.1 O processo de aplicação das sanções de multa, suspensão temporária do direito de licitar e declaração de inidoneidade tem início com a lavratura do auto de infração pela fiscalização do PODER CONCEDENTE, que deve estar devidamente fundamentado para notificar expressamente a CONCESSIONÁRIA da sanção aplicada.

30.2 Lavrado o auto, a CONCESSIONÁRIA será imediatamente intimada, dando-se lhe um prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia, salvo na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, quando o prazo será de 10 (dez) dias, consoante o disposto no artigo 87, §§ 2.º e 3.º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

30.3 A CONCESSIONÁRIA pode, nesta fase de instrução, requerer diligência e perícia, juntar documento e parecer e aduzir alegação referente à matéria objeto do processo.

30.4 Encerrada a instrução processual, o PODER CONCEDENTE decidirá sobre a aplicação da sanção, estando facultado à CONCESSIONÁRIA a interposição de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

30.4.1 Na hipótese da sanção de declaração de inidoneidade, caberá pedido de reconsideração ao Secretário, no prazo de 10 (dez) dias úteis, consoante o previsto no artigo 109, III, da Lei Federal nº 8.666/1993.

30.5 Independentemente dos direitos e princípios previstos neste contrato, poderão ser tomadas medidas cautelares urgentes, que não se confundem com o procedimento de intervenção, nas seguintes situações:

30.5.1 Risco de descontinuidade da prestação da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;

30.5.2 Dano grave aos direitos dos usuários, à segurança pública ou ao meio ambiente; e

30.5.3 Outras situações em que se verifique risco iminente, desde que motivadamente.

30.5.4 Demais casos que ocorram durante a prestação dos serviços que mereçam atuação urgente.

30.6 A garantia dos direitos e princípios previstos neste contrato não poderá comprometer a celeridade e eficiência do processo administrativo.

30.7 Apurando-se, no mesmo processo, a prática de 2 (duas) ou mais infrações pela CONCESSIONÁRIA, aplicam-se cumulativamente as penas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

30.8 Quando se tratar de sanções aplicadas em decorrência do mesmo tipo de descumprimento contratual, em relação às quais tenham sido lavrados diversos autos, serão eles reunidos em um só processo, para a imposição de pena.

CLÁUSULA 31 - MULTAS

31.1 O PODER CONCEDENTE deverá observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para fixação de MULTAS e sanções administrativas aplicadas após regular processo administrativo, na forma deste CONTRATO.

31.2 A aplicação de multas à CONCESSIONÁRIA não a isenta do dever de ressarcir os danos eventualmente causados ao PODER CONCEDENTE.

31.3 As multas poderão ser cumulativas, e deverão ser pagas ao PODER CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias contados da decisão administrativa definitiva.

31.4 O não pagamento de multa eventualmente aplicada à CONCESSIONÁRIA, no prazo estipulado neste CONTRATO, importará na incidência automática de juros de mora de 1% ao mês.

31.5 Caso a CONCESSIONÁRIA não pague a multa imposta no prazo estabelecido, o PODER CONCEDENTE executará garantia de execução.

CAPÍTULO XI – DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA 32– MECANISMO DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONFLITOS

32.1 Os conflitos e as controvérsias decorrentes do presente CONTRATO, ou com ele relacionados, poderão ser amigavelmente dirimidos pelas PARTES, conforme art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou caso pugnem expressamente em cláusula própria, por meio de procedimento arbitral, sendo que as despesas oriundas da opção pela via arbitral serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.

32.2 Em caso de conflito ou controvérsia resultante dos direitos e obrigações contemplados neste CONTRATO ou de sua execução, inclusive aqueles relacionados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o objeto do conflito ou controvérsia será comunicado, por escrito, ao PODER CONCEDENTE ou à CONCESSIONÁRIA, conforme o caso, para que as PARTES possam, utilizando-se do princípio da boa-fé e envidando os melhores esforços para tal, solucionar o conflito ou controvérsia existente.

32.3 A notificação de que trata este item deverá ser enviada pela PARTE interessada juntamente com todas as suas alegações acerca do conflito ou controvérsia, devendo também ser acompanhada de uma sugestão para a solução do conflito ou controvérsia.

32.4 Após o recebimento da notificação, a PARTE notificada terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para responder se concorda

com a solução proposta. Caso não concorde com a solução proposta, a PARTE notificada, no mesmo prazo acima estipulado, deverá apresentar à PARTE interessada os motivos pelos quais discorda da solução apresentada, devendo, nessa hipótese, apresentar uma solução alternativa para o caso.

32.5 Caso a PARTE notificada concorde com a solução apresentada, as PARTES darão por encerrado o conflito ou controvérsia e tomarão as medidas necessárias para implementar a medida acordada.

32.6 No caso de discordância da PARTE notificada, deverá ser marcada uma reunião entre as PARTES, a fim de debater e solucionar o conflito ou a controvérsia em causa.

32.7 Em qualquer das hipóteses, o conflito ou a controvérsia existente entre as PARTES deverá ser solucionado no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis de comum acordo entre as PARTES.

32.8 Ultrapassado o prazo fixado sem que seja dirimida a questão conflituosa ou controvérsia, poderá ser instaurado procedimento de mediação ou dar-se-á início ao processo de arbitragem, na forma deste CONTRATO.

CLÁUSULA 33 – MEDIAÇÃO

33.1 Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica, acerca da interpretação ou execução do CONTRATO, inclusive aquelas relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, poderá ser instaurado procedimento de mediação para solução amigável, conforme art. 174 do Código de Processo Civil, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

33.2 O procedimento de mediação será instaurado, a pedido de quaisquer das PARTES, mediante comunicação escrita endereçada à outra PARTE, delimitando o objeto da controvérsia e indicando, desde logo, o seu representante no Comitê de Mediação.

33.3 No prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido de instauração do procedimento de mediação, a outra parte deverá indicar o seu representante no Comitê de Mediação.

33.4 Os representantes das partes no Comitê de Mediação, escolherão, de comum acordo, um terceiro membro.

33.5 Os membros do Comitê de Mediação não poderão estar enquadrados em situações de impedimento e suspeição de juiz previstas no art. 173 Código de Processo Civil, e deverão proceder com imparcialidade, independência, competência e discrição, aplicando-lhes, o que couber, o disposto no Capítulo III, da Lei Federal nº 9.307/96, que trata da arbitragem.

33.6 O Comitê de Mediação, com base na fundamentação, documentos e estudos apresentados pelas partes, apresentará a proposta de solução amigável, que não será vinculante para as partes, as quais poderão optar por submeter a controvérsia ao juízo arbitral ou ao Poder Judiciário, sendo sempre observados os princípios próprios da Administração Pública.

33.7 Caso seja aceita pelas PARTES, a solução amigável proposta pelo Comitê de Mediação será incorporada ao CONTRATO mediante assinatura de termo aditivo.

33.8 Se a parte se recusar, por qualquer forma, a participar do procedimento ou não indicar seu representante no prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerar-se-á prejudicada a medição.

33.9 A mediação também será considerada prejudicada se a solução amigável não for apresentada pelo Comitê de Mediação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do pedido de instauração do procedimento.

33.10 Prejudicado o procedimento de mediação, qualquer das partes poderá submeter a controvérsia ao juízo arbitral ou ao Judiciário, conforme o caso.

CLÁUSULA 34 – ARBITRAGEM

34.1 As controvérsias decorrentes do presente CONTRATO que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, que não foram solucionados amigavelmente pelo

procedimento de mediação, serão definitivamente dirimidas por meio da arbitragem, em conformidade com o art. §1º da lei nº 13.129/15 e art. 3º do Código de Processo Civil, especialmente no que toca às seguintes questões:

34.1.1 Reconhecimento do direito e determinação do montante respectivo da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em favor de qualquer das PARTES, em todas as situações previstas no CONTRATO;

34.1.2 Reconhecimento de hipóteses de inadimplemento contratual por quaisquer das PARTES;

34.1.3 Acionamento dos mecanismos de garantia previstos no CONTRATO;

34.1.4 Valor da indenização no caso de extinção do CONTRATO; e

34.1.5 Inconformismo de quaisquer das PARTES com a decisão do Comitê de Mediação ou dos COMITÊS DE GOVERNANÇA.

34.2 A submissão de qualquer questão à arbitragem não exonera as PARTES do pontual e tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO, e das determinações do PODER CONCEDENTE que no seu âmbito sejam comunicadas e recebidas pela CONCESSIONÁRIA previamente à data de submissão da questão à arbitragem, até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa.

34.3 De igual modo, não se permite qualquer interrupção do desenvolvimento das atividades OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, que deverá continuar nos mesmos termos em vigor na data de submissão da questão, até que uma decisão final seja obtida relativamente à matéria em causa.

34.4 As PARTES poderão, de comum acordo, submeter, ainda, à arbitragem outras controvérsias relacionadas com a interpretação ou execução do CONTRATO, delimitando claramente o seu objeto no compromisso arbitral.

34.5 A arbitragem será instaurada e administrada pela Câmara de Arbitragem alocada na capital do Estado de execução do OBJETO deste CONTRATO, conforme as regras de seu regulamento.

34.6 As PARTES poderão escolher órgão ou entidade arbitral de distinto, desde que haja concordância mútua.

34.7 As PARTES concordam que a CONCESSIONÁRIA arcará com os custos do procedimento de contratação da câmara de arbitragem e de todo o procedimento até que seja proferida a sentença arbitral, independentemente da PARTE que solicitar o início da arbitragem.

34.8 Após a sentença arbitral, se ela for inteiramente desfavorável ao PODER CONCEDENTE, este deverá reembolsar a CONCESSIONÁRIA pelas despesas incorridas, podendo fazê-lo por meio de acréscimo do valor devido a título de REMUNERAÇÃO.

34.9 Na hipótese de sucumbência parcial de ambas as PARTES, as despesas decorrentes do procedimento arbitral serão rateadas conforme indicado na sentença arbitral.

34.10 Cada uma das PARTES arcará com seus próprios custos referentes a honorários advocatícios.

34.11 A sentença arbitral poderá incluir dispositivo sobre a alocação e razoabilidade dos custos incorridos.

34.12 Sem prejuízo da ação de execução específica prevista no art. 7º da Lei Federal nº 9.307/96, a PARTE que recusar a assinatura do compromisso arbitral, após devidamente intimada, incorrerá na multa no valor de R$ 0,01% sobre o valor do contrato, por dia de atraso, até que cumpra efetivamente a obrigação.

34.13 A multa ficará sujeita a reajuste periódico, na mesma data e pelo mesmo índice aplicável à parcela variável que compõe a REMUNERAÇÃO da CONCESSIONÁRIA.

34.14 O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, cabendo a cada parte indicar um titular e um suplente. O terceiro árbitro e seu suplente serão escolhidos de comum acordo pelos dois titulares indicados pelas partes, devendo ter experiência mínima de 05 (cinco) anos e registro profissional no Brasil na especialidade objeto de controvérsia. A presidência do Tribunal Arbitral caberá ao terceiro árbitro.

34.15 Caso seja necessária a obtenção de medidas coercitivas ou de urgência antes da constituição do Tribunal Arbitral, ou mesmo durante o procedimento amigável de solução de divergências, as partes poderão requerê-las diretamente ao Poder Judiciário.

34.16 Será competente o foro da Comarca de Angical do Piauí - PI, para dirimir qualquer controvérsia não sujeita à arbitragem nos termos do CONTRATO, assim como para apreciar as medidas judiciais previstas no item anterior, ou a ação de execução específica prevista no art. 7º da Lei Federal nº 9.307/96.

34.17 As decisões do painel de arbitragem serão definitivas para o impasse e vincularão as PARTES.

CAPÍTULO XII – EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA CLÁUSULA 35 – CASOS DE EXTINÇÃO

35.1 A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA considerar-se-á extinta, observadas as normas legais específicas do art. 35 da Lei nº 8.987/95, quando ocorrer:

35.1.1 Término do prazo contratual;

35.1.2 Encampação;

35.1.3 Caducidade;

35.1.4 Rescisão;

35.1.5 Anulação; e

35.1.6 Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA.

35.2 Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, retornam ao PODER CONCEDENTE todos os BENS REVERSÍVEIS, direitos e privilégios vinculados à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE, ou por ela adquiridos, no âmbito da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

35.3 Os bens serão revertidos livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, devendo estar em condições adequadas de conservação e funcionamento, para permitir a continuidade dos serviços que eram objeto de CONCESSÃO, pelo prazo mínimo adicional de 5 (cinco) anos.

35.4 Extinta a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, haverá a imediata assunção dos serviços pelo PODER CONCEDENTE, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias, bem como a ocupação das instalações e a utilização, pelo PODER CONCEDENTE, de todos os BENS REVERSÍVEIS.

35.5 Extinto o CONTRATO antes do seu termo, o PODER CONCEDENTE, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá:

35.5.1 Ocupar, temporariamente, bens móveis e imóveis e valer-se de pessoal empregado na prestação dos serviços considerados imprescindíveis à sua continuidade; e

35.5.2 Manter os contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas, respondendo os terceiros pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento das obrigações assumidas.

35.6 Em qualquer hipótese de extinção do CONTRATO, o PODER CONCEDENTE assumirá, direta ou indireta, e imediatamente, a operação da CONCESSÃO.

CLÁUSULA 36 – ENCAMPAÇÃO

36.1 O PODER CONCEDENTE poderá, nos termos do art. 36 e 37 da lei nº 8.987/95, durante a vigência do CONTRATO, promover a retomada da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento, à CONCESSIONÁRIA, de indenização das

parcelas dos investimentos vinculados a BENS REVERSÍVEIS, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

36.2 O valor indenizatório decorrente da encampação poderá ser obtido mediante a execução da garantia deste CONTRATO, na hipótese de inadimplência do PODER CONCEDENTE.

36.3 A indenização devida à CONCESSIONÁRIA no caso de encampação poderá ser paga pelo PODER CONCEDENTE diretamente aos financiadores da CONCESSIONÁRIA, implicando o pagamento feito em quitação automática da obrigação quitada do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

36.4 As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE serão descontados da indenização prevista para o caso de encampação, até o limite do saldo vincendo dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA para cumprir as obrigações de investimento previstas no CONTRATO.

36.5 O limite do desconto não desobriga a CONCESSIONÁRIA de efetuar os pagamentos das multas pertinentes e demais valores devidos ao PODER CONCEDENTE, devendo este último efetuar a cobrança utilizando-se dos meios previstos neste CONTRATO e na legislação vigente.

CLÁUSULA 37 – CADUCIDADE

37.1 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de CADUCIDADE da CONCESSÃO, nos seguintes casos, além daqueles enumerados pela Lei 8.987/95:

37.1.1 Os serviços que estiverem sendo prestados de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidos CONTRATO, EDITAL e em seus ANEXOS;

37.1.2 A CONCESSIONÁRIA que descumprir reiteradamente as cláusulas contratuais, disposições legais ou regulamentares concernentes à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;

37.1.3 Será considerado descumprimento reiterado de cláusula contratual, sem prejuízo das demais situações previstas no CONTRATO, o não cumprimento dos limites de produção estipulados para um período de 5 (cinco) anos, consecutivos ou não.

37.1.4 Ocorrer desvio da CONCESSIONÁRIA de seu objeto social;

37.1.5 Houver alteração do controle acionário da CONCESSIONÁRIA, sem a prévia e expressa aprovação do PODER CONCEDENTE, consoante o disposto neste CONTRATO;

37.1.6 A CONCESSIONÁRIA paralisar os serviços ou concorrer para tanto, perder ou comprometer as condições econômicas, financeiras, técnicas ou operacionais necessárias à prestação adequada dos serviços;

37.1.7 A CONCESSIONÁRIA não manter a integralidade da garantia prevista, neste CONTRATO;

37.1.8 A CONCESSIONÁRIA descumprir a obrigação de contratar e manter em plena vigência as apólices de seguro, nos termos contratuais;

37.1.9 A CONCESSIONÁRIA não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

37.1.10 A CONCESSIONÁRIA não atender a intimação do PODER CONCEDENTE, no sentido de regularizar a prestação dos serviços; e

37.1.11A CONCESSIONÁRIA ser condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

37.2 A decretação da caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA deverá ser precedida da verificação da inadimplência da CONCESSIONÁRIA em processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

37.3 Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à CONCESSIONÁRIA, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, dando-lhe um prazo razoável, não inferior a 30 (trinta) dias, para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento nos termos contratuais.

37.4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

37.5 A decretação da caducidade não acarretará, para o PODER CONCEDENTE, qualquer espécie de responsabilidade em relação a ônus, encargos, obrigações ou compromissos com terceiros assumidos pela CONCESSIONÁRIA, notadamente em relação a obrigações de natureza trabalhista, tributária e previdenciária.

37.6 Decretada a caducidade, a indenização referida nesta cláusula e devida pelo PODER CONCEDENTE ficará limitada às parcelas dos investimentos vinculados a BENS REVERSÍVEIS, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, descontados os valores previstos contratualmente.

37.7 Do montante devido, serão descontados:

37.7.1 Os prejuízos causados pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE e à sociedade;

37.7.2 As multas contratuais aplicadas à CONCESSIONÁRIA que não tenham sido pagas até a data do pagamento; e

37.7.3 Quaisquer valores recebidos pela CONCESSIONÁRIA a título de cobertura de seguros relacionados aos eventos ou circunstâncias que ensejaram a declaração de caducidade.

37.8 A indenização devida à CONCESSIONÁRIA no caso de caducidade, poderá ser paga pelo PODER CONCEDENTE diretamente aos financiadores da

CONCESSIONÁRIA, implicando tal pagamento feito em quitação automática da obrigação quitada do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

37.9 O PODER CONCEDENTE poderá, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da extinção do CONTRATO, promover nova licitação do serviço concedido, atribuindo à vencedora o ônus do pagamento direta da indenização aos financiadores da antiga CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 38 – RESCISÃO CONTRATUAL

38.1 O CONTRATO poderá ser rescindido, na forma da lei, por ação judicial, de iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo PODER CONCEDENTE.

38.2 Os serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA não poderão ser interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da sentença que decretar a rescisão do CONTRATO.

38.3 A indenização devida à CONCESSIONÁRIA, no caso de rescisão judicial do CONTRATO por culpa do PODER CONCEDENTE, será equivalente à encampação, implicando tal pagamento feito em quitação automática da obrigação quitada do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

38.4 Este CONTRATO também poderá ser rescindido por consenso entre as PARTES, que decidirão a forma de compartilhamento dos gastos e as despesas decorrentes da referida rescisão contratual.

38.5 Quando do pedido de rescisão por parte da CONCESSIONÁRIA, cumpre ao PODER CONCEDENTE:

38.5.1 Exigir uma motivação razoável para o pedido de rescisão;

38.5.2 Assumir a execução da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, ou promover novo certame licitatório e adjudicar um vencedor antes de rescindir a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA anterior;

38.5.3 As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE serão descontados da indenização prevista para o caso de rescisão, até o limite do saldo vincendo dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA para cumprir as obrigações de investimento previstas no CONTRATO.

38.6 O limite do desconto concedido desobriga a CONCESSIONÁRIA de efetuar os pagamentos das multas pertinentes e demais valores devidos ao PODER CONCEDENTE, devendo este último efetuar a cobrança utilizando-se dos meios previstos neste CONTRATO e na legislação vigente.

CLÁUSULA 39– ANULAÇÃO

39.1 O CONTRATO poderá ser anulado por decisão judicial, na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável, devendo constar a devida motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da decisão.

39.2 A indenização devida à CONCESSIONÁRIA, no caso de anulação do CONTRATO, será calculada na forma da CLÁUSULA DE ENCAMPAÇÃO, podendo ser paga diretamente aos financiadores da CONCESSIONÁRIA e implicando tal pagamento feito em quitação automática da obrigação quitada do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

39.3 A indenização não será devida se a CONCESSIONÁRIA tiver concorrido para a ilegalidade, e nos casos em que a ilegalidade lhe for imputada de forma exclusiva, não gerando para o PODER CONCEDENTE a obrigação de indenizar, conforme art. 49, da Lei nº 8.666/93 e Súmulas 473 e 346 do STF.

39.4 As multas, indenizações e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE serão descontados da indenização prevista no item acima, até o limite do saldo vincendo dos financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA para cumprir as obrigações de investimento previstas no CONTRATO.

39.5 O limite do desconto concedido não desobriga a CONCESSIONÁRIA de efetuar os pagamentos das multas pertinentes e demais valores devidos ao PODER CONCEDENTE, devendo este último efetuar a cobrança utilizando-se dos meios previstos neste CONTRATO e na legislação vigente.

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 40 – CONTAGEM DE PRAZOS

40.1 Os prazos neste CONTRATO serão contados em dias corridos, salvo se estiver expressamente feita referência a dias úteis.

40.2 Em todas as hipóteses, deve-se excluir o primeiro dia e se contar o último.

40.3 Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do PODER CONCEDENTE, prorrogando-se para o próximo dia útil nos casos em que a data de início ou vencimento cair em dia que não há expediente.

CLÁUSULA 41 – FORO

41.1 Fica eleito o foro da COMARCA DE ANGICAL DO PIAUÍ, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da LICITAÇÃO, da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e dos termos e condições do presente CONTRATO.

41.2 E, por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições do presente CONTRATO, as PARTES o assinam em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.

Angical do Piauí, 2021

PARTES

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx

Prefeito Municipal

Secretário [...]

RAZÃO SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA

(Nome(s) do(s) representante(s) da SPE)

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF/MF:

RG:

Nome:

CPF/MF:

RG:

GLOSSÁRIO

ADJUDICAÇÃO: Ato pelo qual a autoridade competente do PODER CONCEDENTE conferirá ao LICITANTE vencedor o OBJETO, quando da realização da contratação.

ALAVANCAGEM: Técnica utilizada para a multiplicação da rentabilidade por meio do endividamento, compondo-se tanto de Capital Próprio como de Capital de Terceiros.

ANATEL: A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, por meio da Lei Geral de Telecomunicações – Lei 9.472/1997.

ANEEL: A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.

ANEXOS: Os documentos que integram o presente CONTRATO.

ATIVO: Termo utilizado para expressar bens, valores, créditos, direitos e afins que, num determinado momento, formam o patrimônio de um projeto ou agente, sendo estes avaliados pelos seus respectivos custos.

BENS REVERSÍVEIS: São aqueles imprescindíveis à execução da CONCESSÃO, adquiridos pela CONCESSIONÁRIA ao longo de todo o prazo deste CONTRATO, os quais reverterão em favor do PODER CONCEDENTE, após a extinção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, observado o adimplemento do PODER CONCEDENTE no pagamento da remuneração devida à CONCESSIONÁRIA.

CAPITAL DE TERCEIROS: Parcela de capital componente do percentual de alavancagem inicial do projeto. São recursos externos de financiamento advindos de entidades terceiras, tais como bancos e fundos de investimentos.

CAPITAL PRÓPRIO: Parcela de Capital componente do percentual de alavancagem inicial do projeto, fazendo menção ao capital disponível advindo exclusivamente de

sócios, acionistas, investidores.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: Concessão na modalidade administrativa para a realização do OBJETO, outorgada à CONCESSIONÁRIA pelo PRAZO previsto no CONTRATO, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 11.079/2004.

CONCESSIONÁRIA: Sociedade de Propósito Específico, constituída de acordo e sob as leis brasileiras, com o fim exclusivo de execução do OBJETO do CONTRATO.

CONSÓRCIO: Grupo de pessoas jurídicas que se unem objetivando agregar capacitação técnica, econômica e financeira para a participação na LICITAÇÃO.

CONTRATO: É o presente instrumento jurídico firmado entre as PARTES com o objetivo de regular os termos da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

DATA DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Data que determina o início da vigência do PRAZO do CONTRATO, sendo que a sua publicação deve ocorrer imediatamente após a sua assinatura no Diário Oficial competente.

DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE): Demonstração

contabilística dinâmica que se destina a evidenciar a formação do resultado líquido, devendo ter alterações em um período, através do confronto das receitas, custos e resultados, levando-se em consideração o princípio contábil do regime de competência.

DEPRECIAÇÃO DO FLUXO LUMINOSO: É o percentual de redução do fluxo luminoso de uma fonte de luz durante o período de operação. Todas as lâmpadas apresentam um fator de depreciação que irá afetar seu funcionamento durante sua vida útil.

DESPESAS DE CAPITAL: Despesas relacionadas com aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras, aquisição de participações acionárias de empresas, aquisição de imóveis e concessões de empréstimos para investimento.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM): Ferramenta legal para publicação dos atos do governo municipal.

EDITAL: É o instrumento convocatório que contém o conjunto de instruções, regras e

condições necessárias à orientação para a seleção da CONCESSIONÁRIA apta a receber a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA dos serviços OBJETO deste CONTRATO.

EFICIÊNCIA LUMINOSA: É a relação entre o fluxo luminoso emitido e a energia elétrica consumida pela fonte de luz. A unidade de medida da eficiência luminosa é lm/W (lumens por Watt). Quanto maior a eficiência luminosa de uma fonte, menor será o consumo de energia.

FATOR DE UNIFORMIDADE: É a razão entre a iluminância mínima e média de uma determinada área. O resultado dessa razão é adimensional e indica a qualidade da distribuição da luminosidade na superfície analisada.

FLUXO LUMINOSO: Representa uma potência emitida ou observada, ou, ainda, representa a energia emitida ou refletida em todas as direções, sob forma de luz. Em outras palavras, é a quantidade de luz percebida que é produzida por um ponto de iluminação. A unidade de medida do fluxo luminoso é o Lúmen (lm).

HOMOLOGAÇÃO: Ato pelo qual a autoridade competente, após verificar a regularidade dos atos praticados, ratifica o resultado da LICITAÇÃO.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA (IP): Serviço público que tem como objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua e eventual;

ILUMINÂNCIA: É o fluxo luminoso incidente numa superfície. Pode ser medido por um aparelho chamado luxímetro. A unidade de medida é o lux (lx).

ÍNDICE DE REPRODUÇÃO DE COR (IRC): Representa a capacidade de reprodução da cor de um objeto diante de uma fonte de luz. O IRC faz uma correspondência entre a cor real de um objeto e a que ele apresenta diante da fonte de luz. Convencionalmente, o IRC ideal varia entre 0 e 100% de acordo com o tipo de fonte luminosa e com o ambiente analisado. Quanto mais alto o IRC, melhor é a fidelidade de cores.

ÍNDICES MACROECONÔMICOS: Medidas que indicam variáveis agregadas de todo o sistema econômico existente no país.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Aquela devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar e a realizar os respectivos atos exigidos por este Edital.

LICITAÇÃO: Procedimento público conduzido pelo PODER CONCEDENTE para selecionar, dentre as propostas apresentadas, a que melhor atenda ao interesse da Administração Pública, com base nos critérios previstos neste EDITAL.

LICITANTE: Pessoa jurídica, isoladamente ou reunida em CONSÓRCIO, devidamente credenciada para concorrer à LICITAÇÃO.

LUCRATIVIDADE: Indicador utilizado para apontar os ganhos do empreendimento, conforme o objeto em licitação, justificando a sua própria existência financeira.

LUMINOTÉCNICA: É o estudo da aplicação e implantação de iluminação artificial em ambientes internos e externos.

MACROECONOMIA: Estudo econômico, em escala global, que pesquisa fenômenos econômicos, sua distribuição e efeitos na estrutura institucional.

OBRA: Qualquer ação, atividade, construção, feito, empreendimento, trabalho necessários à execução do OBJETO.

PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL (PRM): Consiste no valor devido à CONCESSIONÁRIA, conforme o valor da proposta econômica vencedora, pela prestação do serviço OBJETO do CONTRATO.

PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL EFETIVA (PRME): Consiste no valor

financeiro a ser recebido pela CONCESSIONÁRIA, tendo seu cálculo obtido pela relação entre PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL (PRM) e o FATO DE DESEMPENHO GERAL (FDG).

PARTES: O PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA.

PODER CONCEDENTE: Ente federado que detém a titularidade do serviço público.

RECEITAS OPERACIONAIS: São as receitas provenientes do OBJETO principal de exploração da CONCESSÃO.

REMUNERAÇÃO: É a remuneração pecuniária à qual a CONCESSIONÁRIA faz jus

em razão da prestação dos serviços.

RENTABILIDADE: Análise do grau de êxito econômico de um projeto em relação ao Capital Próprio ou de Terceiros aplicado pela CONCESSIONÁRIA.

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE): Será constituída pelo licitante vencedor, denominado ADJUDICATÁRIO, nos exatos termos, prazos e condições deste EDITAL, para a consecução especificamente do OBJETO desta CONCESSÃO.

TAXA DE JUROS: Taxa referente ao custo do dinheiro em relação ao seu valor de empréstimo. Sendo a taxa no qual os tomadores de empréstimos pagam aos emprestadores para utilizar o capital tomado.

TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR): Taxa de desconto hipotética aplicada ao fluxo de caixa do projeto, faz a comparação das despesas do empreendimento em valor presente, em relação aos retornos dos investimentos, igualmente em valores presentes. Os resultados apresentados servem de base para um comparativo com a Taxa Mínima de Atratividade.

TAXA MÍNIMA DE ATRATIVIDADE (TMA): É uma taxa de juros que tem como objetivo representar o mínimo de retorno que um possível CONCESSIONÁRIA se propõe a ganhar participando do processo de Licitação e do percentual investimento a ser realizado na CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

TELECOMUNICAÇÕES (TELECOM): É a transmissão, emissão ou recepção de informações de qualquer natureza através de equipamentos necessários às telecomunicações.

TEMPERATURA DE COR: Determina a aparência de cor da luz emitida pela fonte de luz. Quanto mais alta a temperatura de cor, mais clara é a tonalidade do feixe de luz emitido. A temperatura tem uma relação direta com o conforto do usuário, portanto algumas faixas de temperatura são mais adequadas para determinados ambientes. A temperatura de cor é medida em Kelvin (K).

TICKET MÉDIO: Indicador de performance de vendas de um determinado mercado

para a inversão de Receita Acessória de Exploração de Mercado.

TRIBUTOS: Nos termos do artigo 3º do Código tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

USINA FOTOVOLTAICA (UFV): Unidade geradora de energia elétrica, que utilize os raios solares como fonte de conversão em energia elétrica, para suprir a demanda das unidades consumidoras do Poder Público, através do Sistema de Compensação de Créditos da Geração Distribuída, como disciplinado na RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482 da ANEEL.

VALOR DO CONTRATO: Valor em R$ (reais) calculado com base na soma nominal do valor da PARCELA REMUNERATÓRIA MENSAL da REMUNERAÇÃO da

CONCESSIONÁRIA, ao longo do prazo de vigência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

VALOR NOMINAL: Valor que não considera a evolução dos índices de preços na economia, sendo este um valor facial que não necessariamente será o valor final a ser recebido ou pago pelo título.

VALOR PRESENTE: Fórmula econômico-financeira capaz de determinar o valor atual de pagamentos ou receitas futuras, descontados a uma taxa de juros apropriada, menos os custos referentes ao investimento inicial.

VALOR REAL: Corresponde ao Valor nominal de determinados bens após o ajuste de inflação (ou deflação), com base no índice de preços corrente.

VANTAJOSIDADE: Termo usual no Direito Administrativo que expressa o benefício, a vantagem trazida aos órgãos públicos por determinada decisão.

VERIFICADOR INDEPENDENTE (VI): É a instituição contratada que será responsável por garantir o cumprimento dos pressupostos do CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA e pelo monitoramento do processo de aferição do desempenho da CONCESSIONÁRIA.

VIDA MEDIANA: É determinada a partir do ensaio para determinar a vida útil de lâmpadas. É a quantidade de horas de trabalho em que 50% das lâmpadas ensaiadas permanecem acesas.

VIDA ÚTIL: É o período total de tempo que um ativo (sistema ou equipamento) permanece operacional e satisfazendo as necessidades do usuário sem que tenha que ser trocado.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica BDI – Benefícios e Despesas Indiretas

CAPEX – Capital Expenditure

CAPM – Capital Asset Pricing Model CCO – Centro de Controle e Operação

CIP – Contribuição de Iluminação Pública

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente

COPAM - Conselho Estadual de Política Ambiental

COSIP – Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública CSLL – Contribuição sobre Xxxxx Xxxxxxx

CTN - Código tributário Nacional DOM - Diário Oficial do Município

DRE - Demonstrativo de Resultado Do Exercício

EBITDA – Earnings before, taxes, depreciation and amortization (Xxxxxx antes de juros, impostos, depreciação e amortização).

EMAS - Eco-Management and Audit Scheme EPI – Equipamento de Proteção Individual

FPM – Fundo de Participação dos Municípios

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICSD – Índice de Cobertura de Serviço da Dívida

IP - Iluminação Pública

IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPGC – Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades IRC - Índice De Reprodução De Cor

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRR – Internal Rate of Return

ISO – International Organization for Standardization ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

LED - Light Emitting Diode

OPEX – Operational Expenditure PIS – Programa de Integração Social PPP – Parceria Público-Privada

PRM - Parcela Remuneratória Mensal

PRME - Parcela Remuneratória Mensal Efetiva PRMR - Parcela Remuneratória Mensal de Referência

ROIC – Return on Invested Capital (Retorno sobre Capital Investido) SPE - Sociedade de Propósito Específico

TELECOM - Telecomunicações TIR - Taxa Interna de Retorno

TMA – Taxa Mínima de Atratividade UFV - Usina Fotovoltaica

VI - Verificador Independente VPL – Valor Presente Líquido

WACC – Weighted Average Capital Cost (Custo Médio Ponderado do Capital)