Lei. O Contrato será, em todos os aspetos, interpretado de acordo com as leis de Portugal, excluindo, contudo, qualquer efeito sobre essas leis da Convenção de Viena de 1980 sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias e, na medida do permitido pela lei, não terá em conta qualquer conflito de leis ou regras que possam aplicar as leis de qualquer outra jurisdição. Todos os litígios decorrentes do Contrato estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
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Sources: Condições Gerais De Compra, Condições Gerais De Compra